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• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

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Ação de cobrança – prestação de serviços – fornecimento de água e tratamento de esgoto – serviço cobrado por meio de tarifa – prescrição – não ocorrência – prazo de dez anos – art. 205 do Código Civil – cerceamento de defesa inexistente – pedido de perícia com intuito protelatório diante da enorme quantidade de imóveis em débito, sem especificar a ré quais não estariam ligados à rede de esgoto –...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÁGUA E ESGOTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO CONTRATO EM RAZÃO DA VENDA DO IMÓVEL. CONTINUIDADE DE COBRANÇA EM VIRTUDE DO CADASTRO EM DÉBITO AUTOMÁTICO. SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA, DE PEQUENO VALOR E SEM ANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL....

Apelação cível. Prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança. Prescrição. Inocorrência. Demanda aparelhada antes de decorrido o lapso prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Termo "a quo" de fluência com repouso em 11 de janeiro de 2003, data da entrada em vigor do Código Civil/02, e não na do vencimento da obrigação exigida – 13/08/2001....

Processual cível. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Poder discricionário do magistrado na condução das provas a autorizar o julgamento antecipado. Exegese dos artigos 130, "caput", e 330, inciso I, em combinação, um e outro do Código de Processo Civil – artigos 370, "caput" e parágrafo único, e 355, inciso I, do NCPC. Prejudicial rechaçada.  Apelação cível. Prestação de serviços de...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - REVISIONAL DE CONSUMO - Alegação da concessionária de serviços públicos no sentido de que a responsabilidade pelo débito é exclusiva da parte autora, diante da constatação de vazamento interno - Instrução probatória que demonstrou que o defeito, travamento da boia por enferrujamento, não...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÁGUA – INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO – CULPA DA CONCESSIONÁRIA – INEXISTÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – APELAÇÃO DO AUTOR - Irresignação do autor com relação à sentença que julgou improcedente a ação – Alegação de interrupção indevida do fornecimento de água, porque o consumidor não estava inadimplente – Caso em que a corte era destinado

Apelação cível. Prestação de serviços - fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança. Débito relativo a período dentro em o qual o imóvel se achava invadido. Indevida responsabilização do proprietário da coisa. Obrigação pessoal, e não propter rem, o que faz injustificada a sua incidência sobre o imóvel. Dívida substanciada em contraprestação que vincula apenas o contratante e nos exatos...

Apelação. Declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito. A obrigação do pagamento de débito oriundo do fornecimento de água e coleta de esgoto é de natureza pessoal. Ausência de solidariedade. Impossibilidade de cobrança do proprietário. Inexistência de vinculação do proprietário aos serviços prestados ao imóvel, bem como de prova de inscrição de seu nome nos...

Apelação cível. Prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança. Débito relativo a período dentro em o qual o imóvel se achava invadido. Indevida responsabilização do proprietário do bem. Obrigação pessoal, e não propter rem, o que faz injustificada a sua incidência sobre o imóvel. Dívida substanciada em contraprestação que vincula apenas o contratante e nos exatos...

Apelação cível. Prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança. Responsabilização indevida da proprietária registrária do imóvel. Obrigação pessoal, circunstância a tornar injustificada sua incidência sobre o imóvel. Dívida substanciada em contraprestação que vincula apenas o contratante e nos exatos limites da avença. Solidariedade anunciada pelo artigo 19, parágrafo 2

Prestação de serviços (fornecimento de água). Ação de indenização por danos morais. Dano moral configurado. Montante da reparação que comporta redução. In casu, malgrado tenha o autor quitado as faturas do consumo de água e esgoto com atraso e sem aviso de corte do fornecimento que o justificasse para o mês alegado pela ré, o fato é que não poderia a concessionária interromper os serviços sem...

*Ação de cobrança – Prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto - Cerceamento de defesa – Inocorrência – Elementos trazidos aos autos que autorizavam o julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC/2015). Preliminar rejeitada. Cobrança de fornecimento de água e coleta de esgoto – Requerido locatário do imóvel no período cobrado na presente ação – Alegação do réu apelante de que...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Cobrança da tarifa, no período em discussão, que não observou o regime de múltiplas economias. Irregularidade. Pretensão de restituição do quantum pago a mais. Acolhimento. Devolução de forma simples. Reconhecimento. Aplicação da Lei nº 11.445/07 e Dec....

PROCESSUAL CIVIL – Ação de cobrança – Citação não efetuada – Sentença de extinção fundada no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil – Apelo da autora – Extinção fundada na falta de providências voltadas a se promover a citação – Intimação pessoal da autora – Decreto de extinção mantido – Apelação desprovida  (TJSP;  Apelação 0061121-06.2012.8.26.0100; Relator (a): Carlos Henrique...

APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO ALEGAÇÃO DE LIGAÇÃO SUPRIMIDA NÃO RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO USO DE TERCEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO - DÉBITOS COMPROVADOS RGI HIDRÔMETRO EM FUNCIONAMENTO LIGAÇÃO SUPRIMIDA CUJA DATA NÃO COINCIDE COM AQUELA DAS LEITURAS FEITAS RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0019239-54.2009.8.26.0590; Relator (a):...

*SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA – declaratória de inexigibilidade de débito, tendo em vista o aumento significativo das contas sem que houvesse elevação proporcional no consumo - reconvenção buscando o recebimento do saldo devedor em aberto – prova documental demonstrando que as faturas de novembro e dezembro/2010 superaram em muito as anteriores – empresa ré que não conseguiu comprovar a...

ÁGUA E ESGOTO – Pretensão de cobrança julgada improcedente – Cobrança de dívida pretérita encetada em face da atual proprietária do imóvel – Impossibilidade – Inexistência de prova de que foi a ré quem utilizou a água e o esgoto – Vínculo obrigacional que se estabelece entre a concessionária e o contratante – Não caracterização de obrigação "propter rem", consoante orientação jurisprudencial...

APELAÇÃO. Ação indenizatória. Fornecimento de água encanada. Alegação de indevido corte no fornecimento de água. Autora que deve comprovar, ainda que minimamente os fatos e o direito alegados na peça inicial, nos termos do art. 373, I do CPC. Corte efetuado em imóvel vizinho. Fotografia juntada pela própria autora demonstrando o corte em hidrômetro cuja numeração é diferente do instalado na residê

Embargos de declaração – Acórdão – Contradição - Limites traçados pelo art. 1.022 do novo CPC (art. 535 do CPC/73) não observados – Caráter infringente evidenciado - Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1030671-29.2013.8.26.0100; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2016; Data

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Consumo de água. Hipótese de vazamento de água no interior do imóvel. Réu que comprovou a origem do débito. Revisão dos valores na esfera administrativa. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1022737-84.2017.8.26.0001; Relator (a): Flávio Cunha da Silva;

Cobrança Tarifas de fornecimento de água e esgoto Responsabilidade Obrigação de caráter pessoal Condenação imposta à Fazenda Pública Correção monetária e juros de mora. A obrigação de pagamento por serviços de fornecimento de água e esgoto não é propter rem, mas de caráter pessoal, estabelecendo-se entre a fornecedora e o consumidor beneficiado. Incumbe à ré demonstrar que não se beneficiou do...