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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1241840 / RJ de T4 - QUARTA TURMA, 09 de Agosto de 2011

    CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO PERCENTUAL APÓS INCIDÊNCIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL. OFENSA À COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DO "TEMPUS RGIT ACTUM". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Não constitui ofensa à coisa julgada a inclusão de juros moratórios e correção monetária no cálculo

    ...JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO PERCENTUAL APÓS INCIDÊNCIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL. OFENSA À COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DO "TEMPUS RGIT ACTUM". PRECEDENTES. SÚMULA 83⁄STJ. 1. Não constitui ofensa à coisa julgada a inclusão de juros moratórios e correção monetária no cálculo ...

  • Decisão da Presidência nº 385036 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Maio de 2005

    ...Abreviaturas principales: CPE, Código Penal español; CPPort, Código Penal portugués; RGIT, Régimen General de las Infracciones Tributarias (portugués). . @1. El problema . No es extraño que, cuando se analiza el delito de defraudación ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0199962-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Março de 2011

    ...406, DE 12% AO ANO. PRINCÍPIO DO "TEMPUS RGIT ACTUM". SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO A COISA JULGADA QUANDO SE IMPÕE A CONTAGEM DOS JUROS COM OBSERVÂNCIA ÀS ALTERAÇÕES ...

  • Patamar de lesividade penal deve ser superior ao extrapenal

    ...Abaixo desse patamar, o ilícito merecerá apenas sanção administrativa. O mesmo se aplica ao crime do artigo 103 da RGIT portuguesa, na qual o patamar é de 15 mil euros por período do declaração. Perto disso, o patamar de R$ 10 mil ou R$ 20 mil, debatido no Recurso ...

  • Da complexidade tributária à complexidade penal

    ...Abaixo desse patamar, o ilícito merecerá apenas sanção administrativa. O mesmo se aplica ao crime do artigo 103 da RGIT portuguesa, na qual o patamar é de 15 mil euros por período do declaração. Perto disso, o patamar de R$ 10 ou R$ 20 mil, debatido no Recurso ...

  • Considerações sobre a responsabilidade civil por delito fiscal no direito espanhol

    Na Espanha, há previsão normativa que quando se comete um delito fiscal, a dívida tributária deve ser exigida a título de responsabilidade civil. O presente artigo destaca a existência de argumentos jurídicos contrários à tese da responsabilidade civil por delito fiscal. Além disso, cabe denunciar a dualidade de prazos de prescrição tributária e penal como elemento perturbador do sistema...