rinha galo é crime
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Acórdão Nº 0900068-71.2016.8.24.0081 do Terceira Turma Recursal, 24-06-2020
CRIME AMBIENTAL - RINHA DE GALO - MAUS TRATOS- LEI 9.605/98, ART. 32 - PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELOS SEU FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.
...Relator:. Juiz Alexandre Morais da Rosa. CRIME. AMBIENTAL – RINHA DE GALO – MAUS TRATOS – ... -
Acórdão Nº 0023714-72.2012.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 29-03-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAIS. "RINHA DE GALO". ARTIGO 32, LEI N. 9.605/1998. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPORVADAS. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A REALIZAÇÃO DE "BRIGAS DE GALO" NA PROPRIEDADE DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA CORRETAMENTE APLICADA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO A QUO PARA FIXAÇÃO DA PENALIDADE QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE...
...Dr. Juliano Serpa. APELAÇÃO. CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAIS. "RINHA DE GALO". ARTIGO ... -
Decisão monocrática Nº 8275 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-04-2023
... policiais militares, estaria ocorrendo crime ambiental (rinha de galo). Logo, no processo ...
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Decisão monocrática Nº 8245 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-08-2022
... policiais militares, estaria ocorrendo crime ambiental (rinha de galo). Logo, no processo ...
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Acesso à justiça: direito dos animais
Não podendo o Estado de Direito reconhecer direitos sem fornecer o mecanismonecessário ao exercício e salvaguarda desses perante ele mesmo, o acesso à justiça é previstoconstitucionalmente por se revestir dos aspectos de um direito fundamental para a manutenção davida em sociedade. Porém, esse direito nem sempre apresentou a mesma conotação, sendo,assim, como muitos outros, interpretado...
... do boi, a vaquejada e a rinha de galo, assim como quando se disciplina que é ... -
Acórdão Nº 0001039-11.2018.8.16.0186 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 01-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS DE ANIMAIS (ART. 32 DA LEI 9.605/98). RINHA DE GALO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU CONDENADO. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO DO JUÍZO. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE DETÉM FÉ PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO, HARMÔNICO E QUE CORROBORA OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. CONDUTA QUE...
...APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS DE ANIMAIS. (ART. 32 DA LEI 98). RINHA DE GALO. SENTENÇA. CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0060272-33.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 07-08-2023
APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO POR CRIMES DE POSSE DE PÁSSAROS SILVESTRES SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL (ART. 29, §1º, INC. III DA LEI 9.605/98) E DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS (ART. 32 DA LEI 9.605/98) EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS PROVAS. NÃO...
...JOSCELITO GIOVANI CÉ. APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO POR CRIMES DE POSSE. DE PÁSSAROS ...RINHA DE GALO”. CONFISSÃO. EXTRAJUDICIAL CORROBORADA ... -
Acordao N° 1614482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Apelação criminal. Crimes de maus tratos a animais e dano à unidade de conservação. Arts. 32, caput, e 40, caput, da lei nº 9. 605/1998. Materialidade e autoria. Comprovadas. Tipicidade das condutas. Demonstrada. Condenação mantida. Pena pecuniária fixada para um dos crimes. Exclusão. Reparação dos danos. Manutenção. Gratuidade de justiça. Competência do juízo da execução. I - mantém-se a condenaç
...- Mantém-se a condenação pela prática do crime tipificado no art. 32, caput, da Lei 9.605/1998. ...rinha. II - As condições retratadas no laudo não ...galo da raça Mura. III - A constatação, mediante ... -
Acórdão Nº 0000191-81.2016.8.24.0053 do Terceira Turma Recursal, 12-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 32 DA LEI N. 9.605/1998 (MAUS TRATOS A ANIMAIS). RINHA DE GALO. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE AFIRMA APENAS TER DADO CARONA A UM CONHECIDO. NARRATIVA ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DETENÇÃO POR POLICIAIS MILITARES NAS PROXIMIDADES DO LOCAL DO FATO, COM OUTRAS PESSOAS QUE DEBANDAVAM. CONDIÇÃO DE ESPECTADOR QUE CONFIGURA O...
..., CERTANTCRIM2 que o réu, por ocasião do crime em pauta, era triplamente reincidente, ainda que ...9.605/1998 (MAUS TRATOS A ANIMAIS). RINHA DE GALO. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE ... -
Acordao N° 1325386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Juizado especial criminal. Crimes ambientais. Art. 32, caput, da lei 9. 605/98. Rinha de galo. Maus-tratos contra animais. Autoria e materialidade comprovadas. Apelação conhecida e não provida. I - a autoria e a materialidade do crime tipificado no art. 32, caput, da lei 9. 605/98 (maus-tratos contra animais) estão demonstradas pelos elementos de prova constantes dos autos. Ii - as equipes...
...ART. 32, CAPUT,DA LEI. 9.605/98. RINHA DE GALO. MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS. AUTORIA E. ...I - A autoria e a materialidade do crime tipificado no art. 32, caput, da Lei 9.605/98 ... -
Animais não-humanos e o STF: uma análise acerca do art. 225, § 1º, VII
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, § 1º, VII, estabelece o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito de todos, incumbindo ao poder público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A defesa e preservação pressupõe a responsabilidade do poder público e da coletividade na proteção da fauna e flora, vedando-se as práticas...
...ática, especialmente sobre a farra do boi, rinha de galo e vaquejada. Se a previsão consti- . 1 ...47 A referida Lei, por ter tipiicado o crime de maus-tratos contra animais, pode ser apontada ... -
A sensação de estar a uma hora e meia do paraíso
...rinha de galo e jogo do bicho. Os amigos e sócios ... tempo, mas me espantei com os tipos de crime no noticiário outro dia: rinha de galo e jogo do ...
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Decisao Nº 8025172-89.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 14-04-2021
... (seis) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 121, §2º, IV do CP em face ... . “ Que o pessoal falou que na briga de galo ele tava com a faca na cintura; mas que se ele ... . . cometeu o delito em uma rinha de galo, evento proibido pela legislação ...
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ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a vaquejada com os casos de “brigas de galo” e “farra do boi”, pois inexiste ... matéria do caso da farra do boi ou da rinha de galos. No nosso modo de ver, há uma ... , eis que pune , a título de crime ambiental , a inflição de maus-tratos contra ...
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Acusado de formação de quadrilha, senador Telmário Mota é absolvido pelo STF
Acusado de formação de quadrilha, senador é absolvido pelo Supremo
... (PDT-RR) foi absolvido da acusação do crime de quadrilha. A decisão, unânime, é da 1ª ... a participação do parlamentar em uma rinha de galo em 2005. O relator do processo, ministro ... -
São gonçalo dos campos - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... a droga foi encontrada era utilizado para a prática de rinhas de galo. A rinha de galo constitui o crime do art. 32 da Lei nº 9.605/98 e, via ...
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Acórdão Nº 08001551820208230045 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 29/09/2023
... e dos motivos do crime; e (iii) a isenção das custas ... ocorrência de possível prática de rinha de galo em Pacaraima/RR. No local, ...
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Decisão da Presidência nº 700669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2008
...CRIME. MAUS TRATOS A ANIMAL. RINHA DE GALO. ARTIGO 32, ...
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Decisão da Presidência nº 700669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2008
...CRIME. MAUS TRATOS A ANIMAL. RINHA DE GALO. ARTIGO 32, ...
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Acórdão Nº 0001109-69.2018.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 32 DA LEI 9.605/98. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CRIME CONTRA A FAUNA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. POLICIAIS MILITARES. PROVA TESTEMUNHAL CONVERGENTE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO QUE AFASTA A CREDIBILIDADE DOS DEPOENTES. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL PREENCHIDO. CONDUTA TÍPICA. FUNCIONAMENTO DE RINHA DE GALOS. LOCAL...
...INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CRIME CONTRA A FAUNA. AUTORIA E MATERIALIDADE ...CONDUTA. TÍPICA. FUNCIONAMENTO DE RINHA DE GALOS. LOCAL ONDE. OCORREM BRIGAS E .... rinha de galo. O réu sustenta que estaria no local apenas para ... -
Itabuna - Editais
..., n° 53, Santa Inês, Itabuna-Ba, pelo crime previsto no artigo 121, §2°, incisos II e IV, ... ligada a uma aposta feita por um rinha de galo. . Juntada de laudo de exame de ...
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Acórdão nº 0002606-05.2017.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA VEICULAÇÃO DE CRIME IMPUTADO A CRIANÇA DIVULGAÇÃO DE FOTO DOS MENORES VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FIXAÇÃO DE MULTA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO POSSIBILIDADE SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Estatutária veda, expressamente, qualquer tipo de veiculação de notícia que envolva ato infracional imputado a...
...CRIME IMPUTADO A CRIANÇA – DIVULGAÇÃO DE. FOTO DOS ... informação de que "Seis são detidos em rinha de galo no BTN 2. em Paulo Afonso". Segundo ... -
Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
...ŽƐ͕àŶŽǀŝůŚŽƐ͕àďƌŝŐĂƐà de galo" e canários e quaisquer outras diversões desse g\xC3"... ser definidas, hoje em dia, sob a ótica de crime ambiental, não se pode ignorar que o antigo ... ʹ pelo próprio homem, que os coloca na rinha para uma luta de vida ou morte. . Trata-se, ...
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Relatório e Voto com número 5000069-90.2022.8.09.0149 da Seção Criminal, 13-06-2023
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. 1. A avaliação do acervo probatório deve ser balizada pelo princípio do favor rei. Ou seja, remanescendo dúvida sobre a responsabilidade penal do acusado, imperiosa será a sua absolvição, tendo em vista que sobre a acusação recai o inafastável ônus de provar
...crime de maus tratos de animais por meio da rinha de galo”, sendo. que, dos galináceos ... -
Acórdão Nº 0013858-21.2021.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-12-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA FOI PROLATADA EM DESCONFORMIDADE COM AS PROVAS PRODUZIDAS. DESCABIMENTO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA, COM SEGURANÇA, FIRMAR O ENTENDIMENTO
...PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE. QUE. A. ...guidão de sua motocicleta um galo, que resolveram abordar o condutor da. a, o qual disse que estava indo para uma rinha de galo na cidade. de Crateús, ao ser revistado ...