rio janeiro rj
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Acórdão nº 2010/0189749-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PREVI-RIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOVEL LEGISLAÇÃO. NOVOS CRITÉRIOS. DISCRICIONARIEDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA E DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO EMPRÉ
... RECORRENTE ... : SHIRLEY DA SILVA MOTTA ... : LEANDRO MELLO FROTA E OUTRO(S) ... RECORRIDO ... : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO" E OUTRO ... PROCURADOR ... : RUBEM DARIO FERMAN E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. PREVI-RIO. MUNICÍPIO DO RIO DE ... PREVIDENCI\xC3" ... -
Acórdão nº 2004/0132961-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1. Configurada a contradição entre os fundamentos e a conclusão do acórdão embargado, merece acolhimento os embargos de declaração do contribuinte, a fim de sanar o vício. 2. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, em relação ao recurso da fazenda pública, devem ser rejeitados os embargos de declaração por ela...
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 696.596 - RJ (2004/0132961-7) ... RELATORA:MINISTRA ELIANA CALMONEMBARGANTE:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR :ROBERTO SARDINHA JUNIOR E OUTRO(S)EMBARGANTE:OVERHEAD SERVIÇOS DE AUDIO VISUAIS E SONORIZAÇÃO LTDA ADVOGADO :MARIA LUIZA FAVERET C ... -
Acordão da , 14-06-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. REPRESENTAÇÃO SUBSCRITA PELA AUTORIDADE POLICIAL NO BOJO DE INVESTIGAÇÃO INICIADA PARA APURAR AMEAÇA E APOLOGIA DE ATAQUES CONTRA ESCOLAS. ELEMENTOS COLHIDOS QUE NÃO INDICAM A MOTIVAÇÃO ESPECIAL PREVISTA NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI N. 13.260/2016. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.1. A expressão "
... SUSCITANTE ... : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR ... : JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 23A VARA CRIMINAL DO RIO DE ... JANEIRO - RJ ... : JUSTIÇA PÚBLICA ... : EM APURAÇÃO ... CONFLITO NEGATIVO DE ... - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 2, DE 10 DE MARÇO DE 1989. Autoriza a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro (rj) a Emitir Letras Financeiras do Tesouro Municipal (lftm-rio), em Substituição de 19.000.000 de Obrigações do Tesouro do Municipio do Rio de Janeiro (otm-rj).
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Acórdão nº 2009/0076562-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 115 DO CPC. INTERPRETAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA BUSCANDO A APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE OS VALORES RELATIVOS AO FGTS EM CONTA DE TITULAR FALECIDO. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Ante a interpretação extensiva conferida por esta Corte ao disposto no artigo 115 do CPC, a mera potencialidade ou risco de que sejam proferidas
... ADVOGADO:LÚCIA RODRIGUES CAETANO E OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE SÃO GONÇALO - RJ ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 115 DO CPC. INTERPRETAÇÃO. AÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 157610 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO A PARTIR DA REMESSA, AO CONTRIBUINTE, DA NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO OU DO CARNÊ. PRECEDENTES: AGRG NO AG 1.399.575/RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 04.11.2011; AGRG NO AG 1.251.793/SP, REL. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, DJE 08.04.2010. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...
- DECRETO Nº ., DE 31 DE MARÇO DE 1993. Autoriza o Funcionamento do Curso de Ciencias Economicas, da Faculdade Rio de Ciencias Economicas, No Rio de Janeiro-rj.
- DECRETO Nº ., DE 01 DE ABRIL DE 1997. Declara de Utilidade Publica a Viva Rio, Com Sede Na Cidade do Rio de Janeiro/rj.
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0088185-77.2021.8.19.0000 (Cível), 11-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA PERANTE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO JÁ EXISTENTE NA DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CPC, A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO APRESENTADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS PRÓPRIAS E CONTRATADAS NA INDÚSTRIA E NO TRANSPORTE DE...
(PO) Agravo de Instrumento nº 0088185-77.2021.8.19.0000 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ... AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0088185-77.2021.8.19.0000 ... AGRAVANTE: SINDICATO DOS ... -
Acordão da Terceira Seção, 27-04-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS E DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. INVESTIGAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO FEDERAL. ARMAS, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS LOCALIZADOS NA RESIDÊNCIA DO INVESTIGADO. CRIMES DOS ARTS. 12 E 16 LEI N. 10.826/2003. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL RECONHECIDA. CONEXÃO PROBATÓRIA EVIDENCIADA. SERENDIPIDADE E AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 2008/0112204-1 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL HÁ MAIS DE TRÊS ANOS, AINDA NÃO CONCLUÍDO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE CERTIDÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO INFORMANDO QUE EM RELAÇÃO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRESIDIDA PELO PACIENTE NÃO
... FELIX FISCHERIMPETRANTE:CARLOS EDUARDO MACHADO E OUTROADVOGADA:MÁRCIA GUASTI ALMEIDA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :CHRISTOPHER JOHN OGLE FREEMAN ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME CONTRA A ORDEM ... -
Acórdão nº 2006/0189382-1 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) FUGA. APELAÇÃO. DESERÇÃO. CONSTRANGIMENTO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. (2) PRÉVIA ORDEM NÃO CONHECIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO NESTA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No Estado Democrático de Direito, identificado pelo respeito ao devido processo legal, não tem lugar a aplicação a disposição do art. 595 do CPP, que obstaculiza a ampla defesa e o duplo...
... DE ASSIS MOURAIMPETRANTE:KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO E OUTROIMPETRADO :SEXTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :HENRIQUE DA COSTA ALVIM (PRESO) ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) FUGA. APELAÇÃO. DESERÇÃO. CONSTRANGIMENTO. RECONHECIMENTO DE ... - DECRETO Nº ., DE 20 DE ABRIL DE 1995. Declara de Utilidade Publica a Associação Denominada Aldeias Infantis Sos Brasil, Com Sede Na Cidade do Rio de Janeiro/rj, e Outra Entidade.
- DECRETO Nº ., DE 08 DE MARÇO DE 1996. Declara de Utilidade Publica a União Israelita Shel Guemilut Hassadim Com Sede Na Cidade do Rio de Janeiro/rj.
- DECRETO Nº ., DE 06 DE SETEMBRO DE 1994. Autoriza o Funcionamento do Curso de Administração, da Faculdade de Economia e Finanças, No Rio de Janeiro-rj.
- DECRETO Nº ., DE 29 DE JUNHO DE 1998. Declara de Utilidade Publica o Centro de Estudos Psico-pedagogicos Pro-saber, Com Sede Na Cidade do Rio de Janeiro/rj.
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Acórdão nº AgRg no AREsp 116761 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIPLOMA OU HABILITAÇÃO LEGAL. EXIGÊNCIA. MOMENTO DA POSSE. SÚMULA 266/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que, com exceção dos concursos para a magistratura e para o Ministério Público, o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse, e não na
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Acordão da Segunda Seção, 27-04-2022
PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS CRIMINAL E FALIMENTAR. BENS RENUNCIADOS PELO RÉU MEDIANTE ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA HOMOLOGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS NÃO INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. INCIDENTE SEM FINALIDADE RECURSAL. CONFLITO NÃO CONHECIDO.1. O alegado...
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Acórdão nº 2007/0245556-7 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ART. 86, § 3º. NATUREZA NÃO ABSOLUTA DO DIREITO DA PESSOA PROCESSADA OU CONDENADA SER CUSTODIADA EM PRESÍDIO NO LOCAL DE SUA RESIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE SOCIAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HC. 1. É sempre preferível que a pessoa processada ou condenada seja custodiada em presídio no local em que reside, inclusive para facilitar o exercício...
... 2.A precariedade das condições do presídio em que se achava recolhido o paciente (Bangu I, no Rio de Janeiro), atestada por confiável e seguro relatório da OAB/RJ, não justifica a não-submissão do paciente ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) que ... -
Acordão da Terceira Seção, 09-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃODE PERMANÊNCIA DE PRESO PROVISORIAMENTE EM PRESÍDIO FEDERAL DESEGURANÇA MÁXIMA. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDOINICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSIÇÃO DELIDERANÇA DO DETENTO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA "ESCRITÓRIO DO CRIME".MOTIVAÇÃO LEGAL. ARTS. 3º E 10, § 1º, DA LEI N. 11.671/2008.IMPOSSIBILIDADE DE...
- DECRETO Nº ., DE 14 DE OUTUBRO DE 1994. Declara de Utilidade Publica a Associação Dos Hemofilicos do Estado do Rio de Janeiro, Com Sede Na Cidade do Rio de Janeiro/rj, e Outras Entidades.
- Decreto de 14/10/1994. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS HEMOFILICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM SEDE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ, E OUTRAS ENTIDADES.
- DECRETO Nº ., DE 24 DE MARÇO DE 1992. Declara de Utilidade Publica Federal a Sociedade Educacional São Paulo Apostolo, Com Sede Na Cidade do Rio de Janeiro/rj, e Outras Entidades.
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Acórdão nº 1998/0054113-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. TENTATIVA DE SAQUE EM CONTA BANCÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OFENSA A BENS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. 1. A tentativa de efetuar saque, mediante documento falso, de conta de correntista da Caixa Econômica Federal reclama o interesse da União, porquanto a instituição financeira
... ÇA PÚBLICA RÉU :LUZINETE COSTA FIGUEIREDO ADVOGADO:ARMINDO ASSIS DE M NETTO SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 14A VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 13A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USO DE ... -
Acórdão nº 2007/0119020-7 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APELAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO PROVIDA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ORDEM CONCEDIDA POR ESTA CORTE AO CO-RÉU. PEDIDO DE EXTENSÃO. IDENTIDADE DE SITUAÇÃO PROCESSUAL CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1- Hipótese na qual o paciente pretende o aproveitamento da ordem...
... :MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)IMPETRANTE:CLÓVIS SAHIONE E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :JÚLIO CÉSAR MACEDO FONTANA ... CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE ...