rios do brasil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas ... Aplicação ... militar ou militarmente ocupado em pôrto nacional, nos lagos e rios fronteiriços ou em águas territoriais brasileiras, serão, nos dois ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil; ... II - atualizar permanentemente as informações sobre ... A instituição de Comitês de Bacia Hidrográfica em rios de domínio da União será efetivada por ato do Presidente da República ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... ídricos que impacte o atendimento aos usos múltiplos localizados em rios de domínio da União, por prazo determinado, com base em estudos e dados ... e cinco por cento dos royalties devidos por Itaipu Binacional ao Brasil, previstos no Anexo C, item III do Tratado de Itaipu, assinado em 26 de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... b) os terrenos marginais dos rios navegáveis, em Territórios Federais, se, por qualquer título legítimo, ... e ratificada ou reconhecida, expressa ou implícitamente, pelo Brasil, em tratado ou convenção de limites; ... d) em virtude de sentença ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação ... curto na faixa de terra que fica exposta no período de vazante dos rios ou lagos, desde que não implique supressão de novas áreas de ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... , e dos atos e resoluções internacionais ratificados pelo Brasil, no que se refere exclusivamente à salvaguarda da vida humana e à ... ão Interior - a realizada em hidrovias interiores, assim considerados rios, lagos, canais, lagoas, baías, angras, enseadas e áreas marítimas ...
- Em vigor Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Brasil, tenham por objeto a administração ou a custódia de bens de terceiros ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... incisos I e II do caput deste artigo, serão recolhidos ao Banco do Brasil S.A. e destinados ao DNPM, nos termos do inciso III do caput do art. 5º ... para a lavra, relacionando-o, com precisão e clareza, aos vales dos rios ou córregos, constantes de mapas ou plantas de notória autenticidade e ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... 1 O depsito far-se- no Banco do Brasil ou, onde este no tiver agncia, em estabelecimento bancrio acreditado, a ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... VI- Banco Central do Brasil ... #(Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998) ... § 1º A ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015 ... ARTIGO 8 ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 8º Ao contrato de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora do território nacional ... de navegação fluvial e lacustre e à praticagem nas barras, portos, rios, lagos e canais ... CAPITULO III Da proteção do trabalho da mulher ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação complementar ... § ... ou o regular funcionamento do aeroporto ou ocasionem riscos sanita´rios ou ambientais ... #Incluído pela Lei nº 13.319, de 2016 ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... O Tribunal de Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos a seguir especificados, os coeficientes ...
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Em vigor
Código de Águas
... legislarem subsidiariamente sobre a navegação ou flutuação dos rios, canais e lagos de seu território, desde que não estejam compreendidos ... exclusivamente a brasileiros ou a empresas organizadas no Brasil ... § 1º As empresas a que se refere este artigo deverão ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... outros decorrentes de tratados ou convenes internacionais de que o Brasil seja signatrio, da legislao interna ordinria, de regulamentos expedidos ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... nacionais de trânsito, bem como propor a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais; ... XXII - propor acordos ...
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Acordão da , 20-06-2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA MOVIDA EM FACE DE EX-EMPREGADOR (BANCO DO BRASIL) E FUNDADO NA PORTARIA 966/1947. TRANSFERÊNCIA DO BENEFÃCIO PARA A PREVI. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. O propósito recursal consiste em...
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Acordão da , 13-06-2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA MOVIDA EM FACE DE EX-EMPREGADOR (BANCO DO BRASIL) E FUNDADO NA PORTARIA 966/1947. TRANSFERÊNCIA DO BENEFÃCIO PARA A PREVI. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. O propósito recursal consiste em...
... LEONARDO PEREIRA SANTOS COSTA - DF065489 ... : BANCO DO BRASIL SA ... : RUDOLF SCHAITL - TO000163 ... MARIO CEZAR DE ALMEIDA ROSA - ... -
Acordão da , 20-06-2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA MOVIDA EM FACE DE EX-EMPREGADOR (BANCO DO BRASIL) E FUNDADO NA PORTARIA 966/1947. TRANSFERÊNCIA DO BENEFÃCIO PARA A PREVI. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. O propósito recursal consiste em...
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Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. GRUPO PRÉ-67. CRIAÇÃO DO SISTEMA CONTRIBUTIVO DE CUSTEIO - PREVI. BANCO RÉU. EX- EMPREGADOR. DESVINCULAÇÃO DO PLANO PREVIDENCIÃRIO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DO DIREITO. PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO.1. Em 15/4/1967, o Banco do Brasil transformou a...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... § 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às ...