Rito da ação de cobrança da cédula de crédito industrial
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência ...ção, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens ... XIII do § 1o aos fabricados em escala industrial relevante em cada segmento, observado o disposto ...ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... de restituição e de compensação o rito estabelecido pelo CGSN. § 15. Compete ao CGSN ... da data de liquidação poderão emitir cédula de crédito microempresarial. Parágrafo único. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro ... da Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME;. X - realizada ao amparo da Política ...8º);. IV - efetuada por meio de cédula e nota de crédito à exportação (Lei nº ...A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ... que tratam os §§ 7º e 8º obedecerão ao rito...
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Acórdão nº 2015/0256269-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS CEDIDOS À UNIÃO. MP 2.196-3/2001. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, o...
... DO CPC NÃO CONFIGURADA. CÉDULA DE CRÉDITO . ....539/RS, mediante pronunciamento sob o rito do . que a açãoil à . cobrança...útuo rural, comercial, ou industrial", desde que pactuada. In . casu, o\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0145737-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS...
...CÉDULA... . Especial 1.123.539/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, assentou . ... cabível para a respectiva cobrança, . ... Decreto n. 20.910/1932, à ação" revisional da . dívida rural cedida\xC2"...notificação da cessão de crédito ao devedor." (REsp 1.271.669/RS, . ...édulas de crédito rural, industrial e comercial, à luz da . ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1159158 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. MORA. ENCARGOS INCIDENTES APÓS A INADIMPLÊNCIA. 1.- As notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69) que conferem ao...
...AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL E ... notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei .... 5.- É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da ... ANDRIGHI, julgado em 22⁄10⁄2008, pelo rito dos Recursos Repetitivos, DJe 10⁄03⁄2009, ... -
Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
...Art. 2º A ação do SESI abrange:. a) o trabalhador da indústria, ...c) a elevação da produtividade, industrial e atividades assemelhadas;. d) a melhoria geral ... instituições arrecadadoras, segundo o rito processual dos executativos fiscais. § 2º No so de cobrança direta pela entidade, a dívida considerar-se à ...cédula de presença de seus membros, que não poderá ...órgãos nacionais, em estabelecimento de crédito com capital realizado inferior a dez mil vêzes a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito e muitas vezes o executado, tendo numerário para ... o 1 o grau de jurisdição é apenas um “rito de passagem” do processo. Com isso, há ...Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ...“A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de ...A impenhorabilidade da cédula de crédito industrial (Decreto-lei n. 413/69) ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ...ência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem ... EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. RECUR-SOS DO ...AÇÃO CONDENATÓRIA (COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS) AJUIZADA ORIGINARIAMENTE ...TEMA JURÍDICO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO NÃO APLICAÇÃO ...Propriedade industrial e intelectual. Ação fundada em alegado uso ...
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Contratos bancários
...á necessariamente uma intermediação de crédito. 220 A obrigatoriedade de participação de um ... o mutuante e com estabelecimento de cobrança de juros. 238 Já no art. 424, o legislador teve ... nº 10.931/2004, foi criada a chamada Cédula de Crédito Bancário , exatamente nos mesmos ... de Abertura de Crédito para Instruir Ação Monitória - Súmula 247/STJ . O procedimento ... pela Ministra Nancy Andrighi e submetido ao rito dos recursos repetitivos, algumas orientações:. ...éditos faturados por um comerciante ou industrial (faturizado) relativos às vendas a terceiros, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... A alegação, todavia, não deve merecer crédito posto que a presença da empresa do grupo na ...A exploração industrial em estabelecimento agrário também se inclui na ...: “até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades ...TRIBUNAL REGIONAL QUE ENTENDE HAVER FRAUDE. RITO SUMARÍSSIMO. DESPROVIMENTO. O recurso de revista ... a carteira de identidade profissional e a cédula" de identidade de Bibliotecário, que terão fé p\xC3"...
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Da Penhora
... a empurrar para a satisfação do crédito insatisfeito, sendo somente obstada pela ..., na sua função jurisdicional, exercita a ação que todo obrigado confere ao obrigante, em ... parâmetros indicados nos incisos, a cobrança deverá ser feita por meio do precatório, ...: RE 74.762, RT 67/197; sobre penhor industrial do Dec.-lei n. 413: RE 74.856, Trigueiro, «77 ... DE EMBARGOS - PENHORA - EXECUÇÃO - CÉDULA" DE CRÉDITO INDUSTRIAL - BEM GRAVADO COM ALIENAÇ\xC3"...@4.65. Da penhora e o rito sumaríssimo. A Lei n. 9.957, de 12.1.2000, que ...
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Inicial. Contrato. Cédula de crédito industrial
...(in DJU de 13.10.1998). B - DIREITO DE AÇÃO. O direito de ação do credor só nasce com o ... a liquidez, requisito necessário para cobrança por via de execução (art. 586, do CPC). ... obrigação é de dar, executar-se-á sob o rito de execução para entrega de coisa; se a ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... denunciados para que sejam processados no rito estabelecido pela Lei n. 8.038/90, até final ..., interessado na comercialização do crédito judicial”. Ocorre que, segundo informado, “em ..., São Paulo, Gabinete 2009, portador da cédula de identidade RG n.7.430.276, inscrito no ... Alameda Rio Negro, nº 503, Alphaville Industrial, no Município de Barueri, Estado de São Paulo, ...cobrança agressiva, alegou anuir - até para se libertar ...
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COVID. Legislação correlata
... § 11. É vedada a restrição à ação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento ...cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação ... hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS; e . II — os valores não declarados, ...565 . CRÉDITO TRABALHISTA . — cédula de crédito rural — cédula de crédito ...487, § 2º — CLT — grupo industrial ou comercial — art. 2º, § 2º — CLT — ...442 — TST — recurso de revista — rito sumaríssimo — processos em curso — Lei n. ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
...) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... Cível a menos que haja desistência do crédito excedente. . Art. 2º O processo orientar-se-á ... qualquer justificativa para imprimir um rito praticamente ordinário nos feitos ajuizados .... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ... de natureza profissional, comercial ou industrial, equiparando-se às instituições financeiras ... AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –PRETENSÃO CONSTITUTIVA ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
...crédito pelo Fisco, que corresponde e esgota aquele ... no retro citado exemplo relativo à cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer ... nacional carecia do poder de compelir a ação individual. Em vez disso o governo central tinha ... na criação de nova cédula produtiva, e não para pagamento de tributos”, ... do “valor agregado” por um dado industrial/comerciante (ou lato sensu , sujeito passivo) em ... à dicção constitucional que exige novo rito/instrumento (lei complementar), novo fato gerador ...
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Acórdão nº 0001370-36.2010.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2012
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DO BANCO DO NORDESTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO. IMPOSIÇÃO. TAXA DEL...
.../BA) : Banco do Nordeste do Brasil S/A : Cédula Hipotecária. Classe Foro de Origem Órgão ...a quo, nos autos da ação de cobrança ajuizada pelo Banco do Nordeste ...éu a pagar o valor contido na Cédula de Crédito Rural Hipotecária, abatidas as quantias já ... que “a cédula de crédito industrial como a cédula de crédito rural são regidos por ... ação de cobrança, pelas vias ordinárias (rito comum) fundada no título prescrito. O prazo para ... -
Acórdão Nº 0013726-64.2016.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELO 1. PLEITO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TAXAS DE JUROS APLICADAS NO CONTRATO QUE SÃO INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O MESMO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO....
...APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE. CRÉDITO BANCÁRIO ...PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA-. ... o REsp n.º 1.578.553/SP, que tramitou pelo rito. dos recursos repetitivos e teve como relator o ... -
Livro II - Do processo de execução
...ão traduzem contestação nem recurso, mas ação incidental no processo de execução, de natureza ... para atender, na integralidade, o crédito do exequente, motivo por que, nesses estritos ...á que ela tenha curso para efeito de cobrança das custas, emolumentos, honorários e outras ...ônio de uma sociedade comercial, industrial etc. não se torna, só por isso , seu sucessor, ... de haver penhora de bens vinculados a cédula industrial ou rural, conquanto haja intensa ...Não são embargos de mérito , e sim de rito ou de forma , podendo ser subdivididos em: 1º) ...
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Da execução
... coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou ... não podia ser realizado em virtude do crédito não ser líquido e certo, quer dizer não era ...884, ambos da CLT.). . 2) Cobrança das contribuições previdenciárias. ... à falência do comerciante ou do industrial. No processo de execução por quantia certa ...ção perante os Conselhos Regionais segue o rito ordinário previsto na CLT, não se realizando ... 75) Cédula rural hipotecária crédito trabalhista. Penhora. ...
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Títulos executivos extrajudiciais
. @75. Execução de sentença e ação executiva. O Código de 1973, em seu feitio ...crédito à prévia certificação por sentença. Só a ...ção forçada em ação ordinária de cobrança . Na sistemática do Código de Processo Civil de ...rito ou procedimento, mas de processo . E, como ...41), as cédulas de crédito industrial" (Dec.-Lei nº 413/1969), os contratos de alienaç\xC3"...5º), a Cédula de Crédito Imobiliário (CCI) e a Cédula de ...
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Legislação
... indenização compensatória, ou a um crédito de férias equivalente. . Artigo 12 . Todo ... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL . E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA . ELIMINAÇÃO . A ...: a) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial — Senai; b) Serviço Nacional de Aprendizagem ... para o aprendiz, sendo vedada a cobrança de matrícula, mensalidades, material didático, ... de restituição e de compensação o rito estabelecido pelo CGSN. . § 15. Compete ao CGSN ... da data de liquidação poderão emitir cédula de crédito microempresarial. . PARÁGRAFO ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito e muitas vezes o executado, tendo numerário para ... o 1 o grau de jurisdição é apenas um “rito de passagem” do processo. Com isso, há ...Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ...“A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de ...ção de outras, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade ...A impenhorabilidade da cédula de crédito industrial (Decreto-lei n. 413/69) ...
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Acordao N° 1270520 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Inépcia da petição inicial. Cobrança de juros remunetarórios acima de 12% a. A. Prescindibilidade da autorização do cmn à exceção de créditos incentivados. Abusividade da taxa. Não configurada. Má-fé na interposição dos embargos monitórios. Não configurada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A cédula de crédito bancário que...
...DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA. PETIÇÃO INICIAL. ...CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A cédula de crédito bancário que discrimina dívida em ...Especial n. 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, a redução da taxa de ... - crédito rural, comercial e industrial - é desnecessária a comprovação de prévia. utorização do CMN para a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal. ... -
Acordao N° 1424280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Processual civil e civil. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Não demonstração. Conversor de taxa de juros. Inaptidão. Ferramenta de auxílio ao consumidor. Capitalização de juros. Legalidade. Cobrança de comissão de permanência. Não comprovação. Juros moratórios. Abusividade. Não comprovação. Despesas de cobrança.
...PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS ...CAPITALIZAÇÃO DE. JUROS. LEGALIDADE. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO. ...afetado ao rito dos recursos repetitivos, definiu os seguintes ...nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei ...Súmula 93/STJ), na cédula de crédito bancário (Lei Federal 10.931/2004), ...