rito dos embargos do devedor
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , doravante referidos simplesmente como devedor ... ARTIGO 2 ... Esta Lei não se ... como ações autônomas e observarão o rito comum ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... ARTIGO 47 ... SEÇÃO XIII Dos embargos de declaração ... ARTIGO 48 ... acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro ... ARTIGO 130 ... O ... V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; ... parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível ... ARTIGO 580 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ... As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em ... ARTIGO 878-A ... Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida ...
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Acordão da , 05-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANÃLISE DE PEÇAS PROCESSUAIS. REEXAME DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. DECISÃO QUE RESOLVE O MÉRITO. NATUREZA. SENTENÇA. APELAÇÃO. RECURSO CABÃVEL. DÚVIDA OBJETIVA. PRINCÃPIO DA FUNGIBILIDADE. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. A análise de peças do próprio processo -...
... SÚMULA N ... 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. DECISÃO QUE RESOLVE O ... MÉRITO ... INEXISTÊNCIA DE CONVERSÃO EXPRESSA DO RITO PROCESSUAL ... AREsp 2080416 Petição : ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... i) se fôr credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes ... Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se ... Rito processual ... §1º Reunido o Conselho ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1161407 / RS de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA INDEPENDENTE DAQUELA FIXADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. OFENSA AO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTENTE. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. OFENSA A COISA JULGADA....
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... si o autor preferir para todos os pedidos o rito ordinário ... Art. 156. Qualquer dos ... IV – constitue o devedor em mora; ... V – interrompe a prescrição ... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ...
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Acórdão nº 2015/0251482-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. OPORTUNIZAÇÃO NA ORIGEM. NECESSIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1127815/SP sob o rito do art. 543-C do CPC, reafirmou que &qu
... , ao julgar o REsp 1127815/SP sob o rito ... ou apreciação dos embargos" à execução pelo simples ... fato \xC2" ... proceder à intimação do devedor para reforçar a ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a administração de eventual saldo devedor; ... #Incluído pelo Decreto nº 4.862, de ... de cálculo, a restituição será feita por rito sumário estabelecido pelo Instituto Nacional do ... § 4º Não sendo opostos embargos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... com a citação inicial do devedor ... § 1º Os bens penhorados nos termos ... § 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ... salário-família e salário-maternidade o rito previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010508120194058311), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0801050-81.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES. APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Bergson Jose Nogueira Do Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Georgius Luis Argentini Principe Credidio EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... embargos opostos contra a execução fiscal ... Em suas ... O STJ, no REsp 1.520.710/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que "Os embargos do devedor" são ação de conhecimento incidental à execuç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038208020214050000), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0803820-80.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS EUGENIO DE MORAIS SAMPAIO e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0004551-98.2003.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....
... já houve a fixação da mesma verba nos embargos à execução que foram parcialmente providos ... autos do REsp 1.520.710 - SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, já fixou a tese, do a qual "os embargos do devedor são ação de conhecimento, que não se confunde ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076655720204050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0807665-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE DE BIASE CABRAL DE SOUZA e outros ADVOGADO: Rafael Jose Pinto Tizei e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804778-08.2015.4.05.8300 -
... i) em razão do não acolhimento dos embargos à execução, a União já foi condenada ao ... autos do REsp 1.520.710 - SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, já fixou a tese, do a qual " os embargos do devedor são ação de conhecimento, que não se ... -
Acórdão nº 2011/0230587-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO E EMBARGOS" DO DEVEDOR. MATÉRIA ... AFETADA À\xC2" ... PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ PELO RITO DO ...
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Acordao N° 1374293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Apelação cível. Embargos à execução. Extinção sem resolução do mérito. Execução. Perda do objeto. Dívida adimplida. Sucumbência. Causalidade. Fixação dos honorários. Proveito econômico. Execução e embargos. Autonomia. Limite máximo do art. 85, § 2º, do cpc/15. 1. Conforme entendimento do c. Stj, adotado no julgamento de recurso especial submetido ao rito dos repetitivos, "os embargos do devedor sã
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO ... julgamento de recurso especial submetido ao rito dos ... repetitivos, "Os embargos do devedor são ... -
Acordao N° 1822554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2024
Apelação cível. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Extinção sem resolução do mérito. Embargos à execução. Ilgetimidade passiva reconhecida. Honorários advocatícios. Causalidade. Execução e embargos. Autonomia. Limite máximo do art. 85, § 2º, do cpc/15. Sentença mantida. 1. Conforme entendimento do c. Stj, adotado no julgamento de recurso especial submetido ao rito dos repetitivos, "
... EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILGETIMIDADE ... PASSIVA ... julgamento de recurso especial submetido ao rito dos ... repetitivos, "Os embargos do devedor são ... -
Acórdão nº 2014/0059804-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EQUIVOCADA. CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... Devedor, ... Recurso Especial submetido ao rito dos ... recursos repetitivos ...
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE CORREÇÃO ... devedor" foi intentada a tempo e modo, \xC2" ... 1.387.248/SC, no rito ...
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Acórdão nº 2016/0094393-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do precatório, em que opostos embargos à execução parciais, não ... consolidada, fixada sob o rito ... ção e nos Embargos de Devedor, ...
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Acórdão nº 2016/0060068-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS" DO DEVEDOR. ... GARANTIA DO JUÍZO.\xC2" ... , ao julgar o REsp 1127815/SP sob o rito do art. ...
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Acórdão nº 2011/0191152-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... ESPECIAL 1.353.826/SP, JULGADO SOB O RITO DO ... NO CASO EM QUE O DEVEDOR REQUER O ...
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Acórdão nº 2016/0112227-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. ... , Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos ... devedor ...
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Acórdão nº 2016/0223109-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Embargos ... DJe de 10/06/2009), sob o rito ... encontrando o devedor ...
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Acórdão nº 2011/0141131-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... 1.353.826/SP, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. ... NO CASO EM QUE O DEVEDOR REQUER O ...