rito ordinário na justiça do trabalho

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  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão regional em que se rejeitou a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de diferenças relativas à indenização de 40% sobre o FGTS, sob o fundamento de que a demanda tem por objeto pedido emergente da relação de trabalho. Ofensa a dispositivos da Constituição Federal não...

    ... CONVERSÃO DA AÇÃO MONITÓRIA EM RECLAMAÇÃO COM RITO ORDINÁRIO. Decisão regional em que se converteu a ação monitória em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1292/1999-093-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Octubre de 2002

    1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. APLICAÇÃO PELO ACÓRDÃO REGIONAL E PELO DESPACHO DENEGATÓRIO. INALTERABILIDADE NO CURSO DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS PARTES. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, PELO RITO ORDINÁRIO, SEM DECLARAÇÃO DA NULIDADE PRETENDIDA. O procedimento a ser adotado nesta Justiça Especializada, a partir da vigência da Lei nº 9.957/2000

    ... RITO ORDINÁRIO, SEM DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA. O procedimento a ser adotado nesta Justiça Especializada, a partir da vigência da Lei nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Octubre de 2002

    1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. APLICAÇÃO PELO ACÓRDÃO REGIONAL E PELO DESPACHO DENEGATÓRIO. INALTERABILIDADE NO CURSO DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS PARTES. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, PELO RITO ORDINÁRIO, SEM DECLARAÇÃO DA NULIDADE PRETENDIDA. O procedimento a ser adotado nesta Justiça Especializada, a partir da vigência da Lei nº 9.957/2000

    ... RITO ORDINÁRIO, SEM DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA. O procedimento a ser adotado nesta Justiça Especializada, a partir da vigência da Lei nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Octubre de 2002

    1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. APLICAÇÃO PELO ACÓRDÃO REGIONAL E PELO DESPACHO DENEGATÓRIO. INALTERABILIDADE NO CURSO DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS PARTES. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, PELO RITO ORDINÁRIO, SEM DECLARAÇÃO DA NULIDADE PRETENDIDA. O procedimento a ser adotado nesta Justiça Especializada, a partir da vigência da Lei nº 9.957/2000

    ... RITO ORDINÁRIO, SEM DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA. O procedimento a ser adotado nesta Justiça Especializada, a partir da vigência da Lei nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-249/1999-125-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Octubre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Pontua o art. 794 da CLT que -nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes-. Este preceito tem na instrumentalidade do processo seu...

    ... ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Pontua o art ... processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar ... suscitados pela parte, em seu recurso ordinário, e renovados no recurso de revista. 2 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-249/1999-125-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Octubre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Pontua o art. 794 da CLT que nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Este preceito tem na instrumentalidade do processo seu principal...

    ... ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ... PREJUÍZO. Pontua o ... processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar ... suscitados pela parte, em seu recurso ordinário, e renovados no recurso de revista. 2 ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2007

    RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO DA GUIA GPIF. Constando da guia DARF o nome da reclamada bem como o valor imposto na sentença recorrida a título de custas, elementos suficientes para vinculá-la ao processo, não há falar em deserção pela falta do nome do reclamante e da identificação da Vara do...

    ... A C Ó R D Ã O ... 6ª TURMA RMW/jb RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1640/1999-105-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003

    1. NULIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-OCORRÊNCIA. Pontua o art. 794 da CLT que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Este preceito tem na instrumentalidade do processo...

    ... ALTERAÇÃO DO ... RITO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NEGATIVA DE ... processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar ... suscitados pela Parte, no recurso ordinário, e renovados, na revista interposta. Recurso de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1380/1998-092-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Septiembre de 2004

    1. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO. NULIDADE. As nulidades na Justiça do Trabalho somente serão declaradas quando dos atos impugnados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes. Se a anulação do processo a partir do momento em que o Regional, equivocadamente, adotou o rito sumaríssimo, qual seja, na distribuição para julgamento do recurso ordinário, não trouxer qualquer...

    ... RITO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO. NULIDADE ... As des na Justiça do Trabalho somente serão declaradas quando dos ... ção para julgamento do recurso ordinário, não trouxer qualquer utilidade à parte, ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão regional em que se rejeitou a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de diferenças relativas à indenização de 40% sobre o FGTS, sob o fundamento de que a demanda tem por objeto pedido emergente da relação de trabalho. Ofensa a dispositivos da Constituição Federal não...

    ... RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão regional em que se rejeitou ... ÃO DA AÇÃO MONITÓRIA EM RECLAMAÇÃO COM RITO ORDINÁRIO. Decisão regional em que se converteu ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão regional em que se rejeitou a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de diferenças relativas à indenização de 40% sobre o FGTS, sob o fundamento de que a demanda tem por objeto pedido emergente da relação de trabalho. Ofensa a dispositivos da Constituição Federal não...

    ... RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão regional em que se rejeitou ... ÃO DA AÇÃO MONITÓRIA EM RECLAMAÇÃO COM RITO ORDINÁRIO. Decisão regional em que se converteu ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Verificado que o entendimento esposado pelo v. acórdão Regional afronta, em tese, os preceitos contidos no artigo 5º, incisos II e XXXV, da Constituição Federal, é admissível o Recurso de Revista, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. lEI Nº 9.957/2000. O ajuizamento da presente ação ocorreu em 20.05.99, anteriormente à edição...

    ... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. lEI Nº 9.957/2000. O ajuizamento da presente ação ... a defesa de seus interesses nos moldes previstos no rito ordinário. Daí porque a modificação do rito causa verdadeiro tumulto processual e ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Marzo de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONVERSÃO DE RITO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não deve prevalecer conversão para o rito sumaríssimo de processo iniciado antes da vigência da Lei nº 9.957/00. Procedimento Ordinário restabelecido, não havendo que se falar, diante da ausência de prejuízos às partes, em declaração de qualquer nulidade. Incidência do artigo 794 da CLT e Orientação...

    ... 4ª TURMA JCMDN/LLL AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONVERSÃO DE RITO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não deve prevalecer ... Procedimento Ordinário restabelecido, não havendo que se falar, diante da ausência de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-18627/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Pontua o art. 794 da CLT que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Este preceito tem na instrumentalidade do...

    ... ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Pontua o art ... processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar ... pela Reclamada, em seu recurso ordinário. 2. RELAÇÃO DE EMPREGO. FRAUDE. REEXAME DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Diciembre de 2004

    PRELIMINAR ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES - PEDIDO DE CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA SUMARÍSSIMO. O rito a ser observado é aquele estabelecido pela lei na data do ajuizamento da ação trabalhista. Preliminar rejeitada. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS. Relativamente à integração do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do adicional de periculosidade, a Reclamada não

    ... /rm/ap PRELIMINAR ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES - PEDIDO DE CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA SUMARÍSSIMO. O rito a ser observado é aquele ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-506/1998-053-15.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Abril de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 9.957/2000. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI NOVA. APLICAÇÃO DO § 6º DO ART. 896 DA CLT. DIREITO INTERTEMPORAL - A lei nova não atinge situações processuais já constituídas ao abrigo do império da lei antiga, sob pena de ferir direitos processuais adquiridos. A inovação introduzida pela Lei nº 9.957/2000, que alterou o...

    ... RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 9.957/2000. RITO ... SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ... estabelecendo novo procedimento na Justiça do Trabalho não se aplica às hipóteses em que ... que se proceda à análise do Recurso Ordinário, como entender de direito, adotando-se o rito ...
  • Noções fundamentais de direito processual do trabalho
    ... Art. 763. O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios ... e litigância de má-fé; i) criou rito para a exceção de incompetência territorial; ... ça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário" ou sumaríssimo, conforme previsto na Consolidaç\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Junio de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 9.957/2000. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI NOVA - A lei nova não atinge situações processuais já constituídas ao abrigo do império da lei antiga, sob pena de ferir direitos processuais adquiridos. A inovação introduzida pela Lei nº 9.957/2000, que alterou o procedimento vigente, com a criação do rito sumaríssimo, somente...

    ... RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 9.957/2000. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA ... estabelecendo novo procedimento na Justiça do Trabalho não se aplica às hipóteses em que ... que se proceda à análise do Recurso Ordinário, como entender de direito, adotando-se o rito ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1217/1999-094-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Junio de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 9.957/2000. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI NOVA - A lei nova não atinge situações processuais já constituídas ao abrigo do império da lei antiga, sob pena de ferir direitos processuais adquiridos. A inovação introduzida pela Lei nº 9.957/2000, que alterou o procedimento vigente, com a criação do rito sumaríssimo, somente...

    ... RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 9.957/2000. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA ... estabelecendo novo procedimento na Justiça do Trabalho não se aplica às hipóteses em que ... que se proceda à análise do Recurso Ordinário, como entender de direito, adotando-se o rito ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-121700/1999-0094-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Junio de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 9.957/2000. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI NOVA - A lei nova não atinge situações processuais já constituídas ao abrigo do império da lei antiga, sob pena de ferir direitos processuais adquiridos. A inovação introduzida pela Lei nº 9.957/2000, que alterou o procedimento vigente, com a criação do rito sumaríssimo, somente...

    ... RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 9.957/2000. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA ... estabelecendo novo procedimento na Justiça do Trabalho não se aplica às hipóteses em que ... que se proceda à análise do Recurso Ordinário, como entender de direito, adotando-se o rito ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Junio de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 9.957/2000. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI NOVA - A lei nova não atinge situações processuais já constituídas ao abrigo do império da lei antiga, sob pena de ferir direitos processuais adquiridos. A inovação introduzida pela Lei nº 9.957/2000, que alterou o procedimento vigente, com a criação do rito sumaríssimo, somente...

    ... RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 9.957/2000. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA ... estabelecendo novo procedimento na Justiça do Trabalho não se aplica às hipóteses em que ... que se proceda à análise do Recurso Ordinário, como entender de direito, adotando-se o rito ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1217/1999-094-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Junio de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 9.957/2000. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI NOVA A lei nova não atinge situações processuais já constituídas ao abrigo do império da lei antiga, sob pena de ferir direitos processuais adquiridos. A inovação introduzida pela Lei nº 9.957/2000, que alterou o procedimento vigente, com a criação do rito sumaríssimo, somente...

    ... RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 9.957/2000. RITO ... SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ... estabelecendo novo procedimento na Justiça do Trabalho não se aplica às hipóteses em que ... que se proceda à análise do Recurso Ordinário, como entender de direito, adotando-se o rito ...
  • Da competência
    ... Juiz. São órgãos da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 111 da ... na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsto na ...
  • Legislação
    CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, ... II — um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Redação dada pelo ... O Conanda se reunirá em caráter ordinário trimestralmente e, em caráter extraordinário, ... de restituição e de compensação o rito estabelecido pelo CGSN ... § 15. Compete ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2164/1998-067-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Octubre de 2003

    RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Pontua o art. 794 da CLT que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Este preceito tem na instrumentalidade do processo seu principal...

    ... ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ... PREJUÍZO. Pontua o ... processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar ... suscitados pela parte, em seu recurso ordinário, e renovados no recurso de revista. AGRAVO DE ...

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