rito ordinário na justiça do trabalho

466859 resultados para rito ordinário na justiça do trabalho

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1773-58.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TIM CELULAR S.A. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República),...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TIM CELULAR S.A. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ... Com efeito, o próprio legislador ordinário estabeleceu no § 1º do artigo 94 que, para os usuários, a eventual ...
  • Ação Monitória
    ... 1.102 do CPC/73, como sendo uma ação de rito especial, figurando no rol dos procedimentos ... com a lentidão do procedimento ordinário, instituíram os de caráter sumário, que se ... CPC e também entendemos que o Juiz do Trabalho deverá adotar o mesmo procedimento, com fulcro ... processual do trabalho, pois se a Justiça do Trabalho não tinha competência para a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-978-94.2012.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CLARO S.A. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República), quanto...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CLARO S.A. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ... Com efeito, o próprio legislador ordinário estabeleceu no § 1º do artigo 94 que, para os usuários, a eventual ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-633-59.2011.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TIM CELULAR S.A. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direito implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República),...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TIM CELULAR S.A. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ... Com efeito, o próprio legislador ordinário estabeleceu no § 1º do artigo 94 que, para os usuários, a eventual ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2255-73.2011.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TIM CELULAR S.A. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direito implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República),...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TIM CELULAR S.A. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ... Com efeito, o próprio legislador ordinário estabeleceu no § 1º do artigo 94 que, para os usuários, a eventual ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-830-74.2012.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TIM CELULAR S.A. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direito implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República),...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TIM CELULAR S.A. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ... Com efeito, o próprio legislador ordinário estabeleceu no § 1º do artigo 94 que, para os usuários, a eventual ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1453/1996-036-15.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003

    RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. A Lei nº 9.957/2000, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo critério de prioridade para as causas que não excedessem quarenta vezes o salário mínimo em vigor. Estabeleceu, portanto, rito processual...

    ... SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO EM SEDE DE RECURSO ... ORDINÁRIO. A Lei nº 7/2000, objetivando atenuar a crise da Justiça do ... Trabalho, decorrente do volume alentado de ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Diciembre de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. A Lei nº 9.957/2000, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo critério de prioridade para as causas que não excedessem quarenta vezes o salário mínimo em vigor. Estabeleceu,...

    ... RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. A Lei nº 9.957/2000, objetivando atenuar ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-5200-12.2008.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, se autora e ré são, respectivamente, os titulares ativo e passivo da obrigação de direito material deduzida em juízo. O exame desta legitimidade deve ser feito com abstração da possibilidade, que, no mérito, irá deparar-se o julgador (in status...

    ... RITO SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se ... , a recorrente, nas razões do recurso ordinário, não instou aquele D. Juízo a tanto. Assim, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1215/1999-105-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Agosto de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO PARA O RITO SUMARÍSSIMO Prejudicado o agravo com relação à conversão do rito ordinário para o sumaríssimo, pelo despacho de admissibilidade, que recebeu o recurso na forma do artigo 896 da CLT sem as restrições do seu § 6º, conforme recomendação do Exmo. Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho. Agravo não conhecido....

    ... SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO ... PARA O RITO SUMARÍSSIMO ... Prejudicado o agravo com ordinário para o sumaríssimo, pelo despacho de ... Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ... Agravo não conhecido ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE PROCESSUAL - CONVERSÃO DO rito ORDINÁRIO PARA O sumaríssimo - OJ 260 DA SBDI-1 DO TST - recurso de revista que não ataca o mérito da demanda. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que mesmo sendo inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/00, caso o despacho denegatório de recurso de revista invoque o § 6º do art. 896 da

    ... IGM/db/rf AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE PROCESSUAL - CONVERSÃO DO rito ORDINÁRIO PARA O sumaríssimo - OJ 260 DA SBDI-1 DO TST - recurso de ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. A Lei nº 9.957/2000, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo critério de prioridade para as causas que não excedessem quarenta vezes o salário mínimo em vigor. Estabeleceu,...

    ... SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. A Lei nº 00, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-915/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Diciembre de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. A Lei nº 9.957/2000, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo critério de prioridade para as causas que não excedessem quarenta vezes o salário mínimo em vigor. Estabeleceu,...

    ... SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. A Lei nº 000, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-915/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. A Lei nº 9.957/2000, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo critério de prioridade para as causas que não excedessem quarenta vezes o salário mínimo em vigor. Estabeleceu,...

    ... SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. A Lei nº 00, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. A Lei nº 9.957/2000, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo critério de prioridade para as causas que não excedessem quarenta vezes o salário mínimo em vigor. Estabeleceu,...

    ... SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. A Lei nº 00, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3453-56.2011.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO INEXISTENTE. Não se pode conhecer do recurso de revista, porquanto os advogados subscritores das razões de recurso ordinário e de recurso de revista não detêm instrumento de mandado nos autos. Incide, à hipótese, o óbice da Súmula nº 164...

    ... 2ª Turma GMJRP/lbm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO ... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO ... , porquanto os advogados subscritores das razões de recurso ordinário e de recurso de revista não detêm instrumento de mandado nos autos ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Marzo de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL EM RAZÃO DA MUDANÇA PARA O RITO SUMARÍSSIMO. Não obstante a equivocada adoção do rito sumaríssimo no curso da demanda em substituição ao rito ordinário, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, de se superar tal obstáculo, passando-se à apreciação dos demais argumentos constantes do recurso de revista, de acordo...

    ... 1. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL EM RAZÃO DA MUDANÇA PARA O RITO SUMARÍSSIMO. Não obstante a equivocada adoção do rito sumaríssimo no curso da demanda em substituição ao rito ordinário, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2136/1998-084-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. MULTA DO FGTS. VALE-REFEIÇÃO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. MULTA CONVENCIONAL. HONORÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1. Pontua o art. 794 da CLT que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos...

    ... ALTERAÇÃO DO ... RITO PROCESSUAL. MULTA DO FGTS. VALE-REFEIÇÃO ... processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar ... suscitados pela parte, em seu recurso ordinário, e renovados no recurso de revista. 2. Decisão ...
  • Da tutela cautelar na execução trabalhista
    ... Do poder geral de cautela do Juiz do Trabalho na execução ... Dispõe o art. 297 do CPC: ... A ação cautelar, por ser de rito especial, deve seguir o procedimento previsto no ... As ações ajuizadas na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1742-50.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. Os limites traçados pelo artigo 896, § 6º, da CLT impedem impulso ao recurso de revista fundamentado em denúncia de ofensa a dispositivo infraconstitucional e jurisprudência divergente. HORA NOTURNA PRORROGADA. A questão não constou das razões do recurso ordinário, e, em consequência, não foi abordada na decisão recorrida, que se...

    ... RITO SUMARÍSSIMO. Os limites traçados pelo artigo 896, § 6º, da CLT ... A questão não constou das razões do recurso ordinário, e, em consequência, não foi abordada na decisão recorrida, que se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1546/1993-059-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Abril de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Considerando-se que, nos termos do artigo 794 da CLT, nesta Justiça Especializada as nulidades somente serão declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes e que, no caso dos autos, a anulação do processo a partir do momento em que o Regional, equivocadamente, adotou o Rito Sumaríssimo,

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE ... PREJUÍZO ... Justiça Especializada as nulidades somente serão ... , qual seja, no julgamento do Recurso Ordinário, não traria às partes nenhuma utilidade ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-2265/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Diciembre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO AGRAVO DO BANCO DA AMAZÔNIA SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Além de o artigo 852-A da CLT determinar que o valor dos pedidos e o valor do salário mínimo a serem observados hão de ser aqueles vigentes na data do ajuizamento da reclamação, o que já afasta a tese de atualização dos abonos postulados, o feito processou-se sob o rito...

    ... postulados, o feito processou-se sob o rito sumaríssimo desde antes do recurso ordinário, ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... A questão discutida nos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1313/1999-058-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Abril de 2003

    RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. A Lei nº 9.957/2000, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo critério de prioridade para as causas que não excedessem quarenta vezes o salário mínimo em vigor. Estabeleceu, portanto, rito processual...

    ... SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO EM SEDE DE RECURSO ... ORDINÁRIO. A Lei nº 7/2000, objetivando atenuar a crise da Justiça do ... Trabalho, decorrente do volume alentado de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-13435/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Octubre de 2002

    RITO SUMARÍSSIMO - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 9.957/00. Esta e. Corte já se pronunciou sobre a matéria em debate e tem firme orientação de que não cabe ao TRT, ao apreciar o recurso ordinário, aplicar as regras pertinentes ao procedimento sumaríssimo, quando a reclamação trabalhista foi proposta antes da vigência da Lei nº 9.957/00, que instituiu o procedimento sumaríssimo na Justiça do...

    ... A C Ó R D Ã O ... MF/DP/ac/JM/MF/amr ... RITO SUMARÍSSIMO - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº ... ão cabe ao TRT, ao apreciar o recurso ordinário, aplicar as regras pertinentes ao procedimento ... instituiu o procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho. Assim, o procedimento do e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-407/1999-114-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Pontua o art. 794 da CLT que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Este preceito tem na instrumentalidade do...

    ... ALTERAÇÃO DO RITO ... PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Pontua o ... processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar ... suscitados pela Parte, em seu recurso ordinário. 2. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO ...

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