rito ordinário no processo do trabalho
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... , poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ... ência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário ... Capítulo , as ações de despejo terão o rito ordinário ... § 1º Conceder - se - á ...
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LEI 9957 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, INSTITUINDO O PROCEDIMENTO SUMARISSIMO NO PROCESSO TRABALHISTA.
... Art. 852-C. As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a ... reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário: ... I - (VETADO) ... II - será imediatamente distribuído, uma vez ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... TÍTULO I Do processo ordinário ... CAPÍTULO ÚNICO Da instrução criminal ... Rito processual ... §1º Reunido o Conselho ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... , no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ... como ações autônomas e observarão o rito comum ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... Processo Penal ... ou a adoção de um rito por ... ordinário em detrimento de rito ... local de trabalho ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... si o autor preferir para todos os pedidos o rito ordinário ... Art. 156. Qualquer dos ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo ... § 1º A ação não ... Esse pedido obedecerá ao processo ordinário, cabendo da sentença o recurso de apelação." ... ças finais nas ações de acidentes do trabalho somente caberá apelação, que terá ...
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Acordão nº 20070155822 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Diciembre de 2008
RECURSO DA RECLAMADA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Consoante o artigo 625-D, da CLT, é obrigatório submeter a pretensão à Comissão de Conciliação Prévia, constituindo condição para o regular desenvolvimento processual, cuja inobservância leva à extinção do processo, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC. Contudo, na hipótese, alegado pela reclamada que o...
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Procedimentos especiais
... (individuais e coletivos), o Processo do Trabalho faz uso de procedimentos especiais do ... Como esses procedimentos possuem rito especial, muito se debateu acerca de como eles ... primeira instância será o recurso ordinário , sendo exigidos até mesmo o depósito recursal, ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
... (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1.112.745⁄SP, ... assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; ... II - de ... Ciência Econômica, pode o legislador ordinário apenas optar por um deles, e, ainda assim, desde ... ou o cômputo de valor agregado num processo de produção. ( ... ) ... Mesmo cientes disto, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE QUE O RECORRENTE É MERO USUÁRIO QUE NÃO PODE SER EXAMINADA NA VIA ESTREITA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE...
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ... ou abuso de poder, possuindo rito célere e cognição ... artigo 312 do Código de Processo Penal. ... antecedentes, residência fixa e trabalho ... -
Acórdão nº 2016/0190130-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I, II E IV, E 211 DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUS&#
... ORDINÁRIO" ... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO ... OCULTAÇ\xC3" ... constitucional de rito ... artigo 312 do Código de Processo Penal. ... antecedentes, residência fixa e trabalho ... -
Acórdão nº 2015/0158740-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA CARTORÁRIA JUDICIAL. CRIAÇÃO DE VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO. REDISTRIBUIÇÃO DAS DEMANDAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA 269/STF. 1. A postulação de
... ORDINÁRIO ... SEGURANÇA. ... SERVENTIA ... TRABALHO ... a lição de que o processo ... - Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Acórdão nº 2015/0013058-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO LÍCITO. IRRELEVÂNCIA....
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO ... ORDINÁRIO" ... CORPUS . ... HOMICÍDIO TRIPLAMENTE\xC2" ... constitucional de rito célere e de cognição sumária ... no art. 312 do Código de Processo Penal ... possuir residência fixa e trabalho lícito, ... -
Acórdão nº 2015/0033182-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA IDADE DA VÍTIMA. INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCI
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão ... por cognição sumária e rito célere, que tem ... antecedentes e trabalho ... -
Acórdão nº 2014/0238086-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DE AUTORIA. INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM P
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão ... por cognição sumária e rito célere, que tem ... antecedentes e trabalho ... -
Da competência interna (Arts. 42 ao 69)
... ítulo III do Livro II do novo Código de Processo Civil trata das regras que disciplinam a ... de competência exclusiva da Justiça do Trabalho, da Justiça Federal (comum) e da Justiça ... ão do procedimento a ser seguido, se o ordinário, se o sumaríssimo (arts. 852-A e ss. da CLT) ou ... tem como serventia apenas a definição do rito processual a ser seguido, pois se a causa for de ...
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Acórdão nº 2015/0024215-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME ORGANIZADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS
... SUBSTITUTIVO ... ORDINÁRIO ... artigo 312 do Código de Processo Penal. ... rito ... , residência fixa e trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142300-12.2008.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. PREENCHIMENTO DA -GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU JUDICIAL-. Constata-se possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Ii -RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA -GUIA DE RECOLHIMENTO DA...
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO ... (há o CPF da reclamante, o número do processo, o código 18740-2, o valor das custas arbitradas ... -
Acórdão Nº 0021657-46.2017.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 25-09-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. Não se insere na exceção do § 2º do art. 224 da CLT o empregado bancário que, embora perceba gratificação de função, não usufrua fidúcia especial do empregador. Na ausência de amparo fático para o enquadramento na exceção legal, o bancário está sujeito à carga horária de 6 horas diárias e 30 horas semanais, sendo devidas como extras as horas excedentes desses...
... Identificação PROCESSO nº 0021657-46.2017.5.04.0331 (ROT) RECORRENTE: ... , dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamado para: a) afastar a condenação ... rito ordinário no processo do trabalho, o valor da ... -
Acórdão nº 2014/0236327-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E EXPLOSÃO. NULIDADE DE DEPOIMENTO PRESTADO NO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Não há na irresignação a cópia do inquérito policial, peça processual imprescindível para que...
... ORDINÁRIO ... inquisitorial ... 2. O rito ... 3. Durante o curso do processo os acusados foram defendidos ... cingindo-se a questionar o trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1194-56.2011.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU JUDICIAL. PREENCHIMENTO INCORRETO. Hipótese em que consignado pelo Tribunal Regional que -o recurso ordinário em exame, fls. 125/134, não preenche todos os requisitos alusivos aos pressupostos objetivos de admissibilidade no que se refere ao seu
... RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO ... , além de constar o número diverso do processo, não traz qualquer indicação quanto ao Juízo ... -
Acórdão Nº 0021539-81.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-06-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. Não se insere na exceção do § 2º do art. 224 da CLT o bancário que embora perceba gratificação de função não usufrua fidúcia especial do empregador. Na ausência de amparo fático para enquadramento na exceção legal, o bancário está sujeito à jornada de 6 horas diárias, sendo devidas as 7ª e 8ª horas diárias como horas extras.
... Identificação PROCESSO nº 0021539-81.2017.5.04.0004 (ROT) RECORRENTE: ... , dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamado para a) que seja observada, no ... rito ordinário no processo do trabalho, o valor da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91-91.2011.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. NÚMERO DO PROCESSO INCORRETO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao fundamento de que o número do processo foi incorretamente preenchido na guia DARF. Constatado o recolhimento das custas processuais e a apresentação da...
... 7.ª Turma GMDMA/LPS/eo RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO A GUIA. NÚMERO DO PROCESSO INCORRETO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ...