rito ordinário o é

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  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
    ... ções constantes deste Capítulo , as ações de despejo terão o rito ordinário ... § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação ...
  • LEI 13188 de 11/11/2015  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
    ... § 2º A ação de rito especial de que trata esta Lei será instruída com as provas do agravo e ... Lei, os requerer, caso em que o processo seguirá pelo rito ordinário ... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo de ...
  • Em vigor Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
    ... § 5.Se contestado o pedido, seguirá o processo o rito" ordinário ... § 6.Se a sentença fixar valor superior ao da avalia\xC3" ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... -se-á a cumulação si o autor preferir para todos os pedidos o rito ordinário ... Art. 156. Qualquer dos interessados em demanda indivisivel ...
  • Desaposentação sob o rito ordinário
  • Ação de desaposentação sob o rito ordinário
  • A indicação do valor dos pedidos nas ações sujeitas ao rito ordinário
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....

    ... ão  da  ordem  processual  ou  a  adoção  de  um  rito  por  ... ordinário"  em  detrimento  de  rito  ... especial só podem conduzir à\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0137549-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

    ... ordinário, no rito do Tribunal do Júri, o magistrado singular não  ...
  • Acórdão nº 2016/0284301-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR INDEFERITÓRIA DE LIMINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. CRIME TIPIFICADO NA LEI DE LICITAÇÕES (LEI N. 8.666/93). RITO PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO DO RITO COMUM ORDINÁRIO. INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO....

    ... LICITAÇÕES  (LEI  N.  8.666/93).  RITO  PROCEDIMENTAL.  ... APLICAÇÃO  ... ORDINÁRIO.  ...
  • Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
  • Acórdão nº 2015/0011277-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. VÍCIOS CONFIGURADOS. ACOLHIMENTO PARA CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA 182/STJ. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. ART. 253, II, DO CPC/73....

    ... MANDAMENTAL  E  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO  SOB  O  RITO  ... ORDINÁRIO.  ... REITERAÇÃO  ...
  • Acórdão nº 2016/0120251-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO E PORTE DE ARMA. RITO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 402 DO CPP. VIOLAÇÃO. OMISSÃO DA DEFESA. TEMA NÃO APRECIADO NO ACÓRDÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERROGATÓRIO. NULIDADE DO FEITO. ATO REALIZADO ANTES DA OITIVA TESTEMUNHAL. FASE CUMPRIDA POR PRECAT

    ... RITO ...
  • Acórdão nº 2015/0131253-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 89 DA LEI 8.666/1993. ART. 1.º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de que "inexiste mácula na adoção do rito ordinário (mais amplo)...

    ...   1.º,  I,  DO  DECRETO-LEI  201/67.  ADOÇÃO  DO  RITO  ... "inexiste  mácula  na  adoção  do  rito  ordinário  (mais  amplo)  quando  a  ação  ...
  • Acórdão nº 2012/0053938-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. AUTORIDADE CUJOS ATOS ESTÃO SUJEITOS A CONTROLE DE LEGALIDADE, NA VIA MANDAMENTAL, POR ESTA CORTE SUPERIOR (ART. 105, I, B DA CF). HIPÓTESE EM QUE AJUIZADA A&#

    ... de  rito ... por ações de rito ordinário" ou outras que não o mandado de segurança ... IV - Tendo sido\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0128703-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. AÇÃO INDENIZAÇÃO. RITO PROCESSUAL ORDINÁRIO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. SUMULA Nº 83/STJ. 1. Não havendo prejuízo para a defesa, é possível a conversão do rito sumário para o ordinário. Precedentes. 2. O afastamento da

    ... DESISTÊNCIA.  AÇÃO  INDENIZAÇÃO.  RITO"  PROCESSUAL  ORDINÁRIO.  ... PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. SUMULA Nº\xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0343152-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONEXÃO COM OUTROS DELITOS. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO COMUM. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1 - Se há, como na espécie, conexão entre os delitos de tráfico e de associação com outros crimes, a adoção do rito comum ordinário não é...

    ... DELITOS.  ADOÇÃO  DO  RITO  ORDINÁRIO  COMUM.  NULIDADE.  ...
  • Acórdão nº 2016/0213675-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE PELA NÃO ADOÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI N. 11.343/06. INOCORRÊNCIA. CRIMES DIVERSOS. MAIOR AMPLITUDE DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. REVOGAÇÃO DA

    ... RITO  PREVISTO  NA  LEI  N.  11.343/06.  INOCORRÊNCIA.  CRIMES  ... DIVERSOS. MAIOR AMPLITUDE DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.  ... REVOGAÇÃO  DA  PRISÃO  PREVENTIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  ...
  • Acórdão nº 2015/0285973-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONVERSÃO DE RITO SUMÁRIO PARA ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, inexistindo prejuízos às partes, não há nulidade alguma na conversão do rito sumário em ordinário, sendo este de...

    ... RITO"  SUMÁRIO  ... PARA ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE.  ... 1. A jurisprud\xC3" ...
  • Acórdão nº 2010/0085492-7 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E QUADRILHA. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL ESTABELECIDO PELA LEI N.º 10.409/2002. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIMES CONEXOS. RITO ORDINÁRIO. ARGUIÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. 1. Além de não restar comprovado o efetivo prejuízo, resta...

    ... NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL ESTABELECIDO PELA LEI N.º 10.409⁄2002. INOCORRÊNCIA. UTAÇÃO DE CRIMES CONEXOS. RITO ORDINÁRIO. ARGUIÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE ...
  • É possível conversão de ação de cobrança do rito sumário para o ordinário

    É possível converter ação de cobrança do rito sumário para o ordinário

    Em ações com previsão legal de tramitação pelo rito sumário, como no caso de processos de cobrança, a conversão por decisão do magistrado para o rito ordinário — que possui cognição mais ampla — não acarreta nulidade processual, desde que não caus...
  • Acórdão nº 2007/0224075-6 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. JUNTADA PROGRESSIVA DAS DEGRAVAÇÕES TELEFÔNICAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI Nº 10.409/2002. ANUÊNCIA COM A ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. NULIDADE DO PROCESSO. INCABIMENTO. 1. Não se conhece de habeas corpus na parte em que reproduz a motivaçã

    ... CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI Nº 10.409/2002. ANUÊNCIA COM A ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO ...
  • Acórdão nº 2009/0149729-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO CONVERTIDO EM RITO SUMÁRIO – APRESENTAÇÃO DE QUESITOS – POSSIBILIDADE DE EMENDA – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA – DECISÃO NOS LIMITES DA LIDE – INCONFORMAÇÃO COM A DECISÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 125, I, 243, 275, I, E 276 DO CPC – INEXISTÊNCIA – POSSIBILIDADE DE EMENDAR A INICIAL ANTES DA...

    ... PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO CONVERTIDO EM RITO SUMÁRIO - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS - ...
  • Acórdão nº 2009/0143156-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE PERÍCIA ESPECIALIZADA. NOVA AVALIAÇÃO NA ORIGEM.

    ... rito  sumário  para  o  ... Quanto  à  conversão  de  rito  sumário  para ordinário",  a  Corte  ... local entendeu estar a matéria preclusa ... 5.\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0182306-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE QUOTAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS RELACIONADOS À CAUSA DE PEDIR E...

    ... DO  NCPC.  AÇÃO  DE  RITO  ORDINÁRIO  COM  PEDIDO  DE  ...

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