rito ordinário processo civil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... , no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ... como ações autônomas e observarão o rito comum ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: ... a) as ... , poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ... Capítulo , as ações de despejo terão o rito ordinário ... § 1º Conceder - se - á ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... o processo de habilitação sob o mesmo rito previsto para o casamento, e deverá constar dos ... ou impugnação, o procedimento será ordinário, cancelando-se, mediante mandado, a prenotação ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... -se-á a cumulação si o autor preferir para todos os pedidos o rito ordinário ... Art. 156. Qualquer dos interessados em demanda indivisivel ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ... , regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável ... ARTIGO 6 ... contestado o pedido, seguirá o processo o rito ordinário ... § 6.Se a sentença fixar ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em ... II- recurso ordinário; ... #Redação dada pela Lei nº 861, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3" ... salário-família e salário-maternidade o rito previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de ...
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Acórdão nº 2004/0069318-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADOÇÃO DO O ORDINÁRIO EM VEZ DO SUMÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... das Formas, não há nulidade na adoção do rito ordinário em vez do sumário, salvo ...
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Acórdão nº REsp 1307407 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIMENTO TÁCITO. DUE PROCESS OF LAW. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Trata-se de recurso especial interposto por Roselaine Guilhardi Andolfato, com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22161/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... PROCESSO DO TRABALHO. PROCESSO CIVIL. RECURSO. AGRAVO NOS ... PROCESSO PRINCIPAL. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO ... IMPUGNAÇÃO NO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5903/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Octubre de 2006
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Desnecessário o pronunciamento acerca da preliminar de nulidade veiculada pela parte quando possível julgar o mérito do recurso em favor da parte que dela se benificiaria. Hipótese de incidência do artigo 249, § 2º, do Código de Processo Civil. INSS. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
... do artigo 249, § 2º, do Código de Processo" Civil ... INSS. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDIN\xC3" ... , legitima o INSS a interpor recurso ordinário a sentença homologatória de acordo, ... -
Acordão da Segunda Turma, 27-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA.HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. EQUIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DOCPC/2015. NÃO VERIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DASÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGALVIOLADO.I - Na origem, trata-se de ação objetivando determinar a compensaçã
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS ... ORDINÁRIO EM ... GO DE PROCESSO CIVIL DE ... GERAL, SOB O RITO" DOS RECURSOS REPETITIVOS OU QUANDO\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0011277-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... APLICABILIDADE. ... RITO ... ORDINÁRIO. ... REITERAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25467/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... PROCESSO DO TRABALHO. PROCESSO CIVIL. RECURSO. AGRAVO NOS ... PROCESSO PRINCIPAL. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO ... IMPUGNAÇÃO NO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-13356/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. RECURSO. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO. IMPUGNAÇÃO NO ...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... , decorrente de desidiosa condução de processo de tomadas de contas, consubstanciada no ... rito ordinário, será proposta pelo Ministério ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28489/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... PROCESSO DO TRABALHO. PROCESSO CIVIL. RECURSO. AGRAVO NOS ... PROCESSO PRINCIPAL. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO. IMPUGNAÇÃO ... NO ...
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Acórdão nº 2009/0149729-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO CONVERTIDO EM RITO SUMÁRIO APRESENTAÇÃO DE QUESITOS POSSIBILIDADE DE EMENDA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTÊNCIA DECISÃO NOS LIMITES DA LIDE INCONFORMAÇÃO COM A DECISÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 125, I, 243, 275, I, E 276 DO CPC INEXISTÊNCIA POSSIBILIDADE DE EMENDAR A INICIAL ANTES DA...
... PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO ... ça já decidiu que não há nulidade do processo por ter sido escolhido o rito ordinário no lugar ... -
Acórdão nº 2011/0185129-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE ... Processo" Civil de 2015 ... II – A jurisprudência\xC2" ... submetido ao rito ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, POR DUAS VEZES. INQUÉRITO POLICIAL E INDICIAMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. DOCUMENTOS TRASLADADOS DE PROCEDIMENTO EM QUE NÃO FIGURARAM PARTES IDÊNTICAS. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE SEJA ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO SOBRE A PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O inquérito policial não é condição de...
... processo, ... ação civil ... especialidade do rito ... 7. O procedimento comum ordinário prevê a resposta à inicial ... -
Acórdão nº RMS 36821 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CARTÓRIO. SUCURSAL. INSTALAÇÃO EM 1972 ... 1. Cuida-se de recurso ordinário" interposto contra acórdão que denegou a seguran\xC3" ... ser acolhida a preliminar de violação ao rito de julgamento na origem, porquanto não foi ...
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Acórdão nº RMS 34656 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... ência das apontadas nulidades formais no processo administrativo disciplinar instaurado contra o ... rito especial do writ. Precedentes ... 4. Recurso ...
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Acordão do Primeira Turma, 08-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. RITO ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO. EFEITOS DASENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART.2º-A DA LEI 9.494/1997. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO.REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO1.243.887/PR....
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Acórdão nº 2016/0160076-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM ... RECURSO ORDINÁRIO". IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.\xC2" ... é-constituída (cópia integral do processo" ... administrativo), indeferira a peti\xC3" ... rito ...