rito ordinário processo do trabalho
851265 resultados para rito ordinário processo do trabalho
-
LEI 9957 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, INSTITUINDO O PROCEDIMENTO SUMARISSIMO NO PROCESSO TRABALHISTA.
... Art. 852-C. As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a ... reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário: ... I - (VETADO) ... II - será imediatamente distribuído, uma vez ...