rito ordinário processo do trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE CUSTAS ILEGÍVEL. A reclamada, ao utilizar o sistema e-doc, deveria ter-se certificado de que a petição enviada fosse documento hábil a produzir os efeitos pretendidos, o que, no caso, não ocorreu, tendo em vista a ilegibilidade da guia de custas, notadamente da linha de autenticação bancária. No...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA O RITO ORDINÁRIO. A Corte Regional considerou correta a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário. Nota-se que em nenhum momento foi negado à empresa o devido processo legal, o direito público subjetivo de submeter à apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, o contraditório e a ampla defesa....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, §6º, DA CLT. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA E INDENIZAÇÃO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do art. 5º, LV da Constituição da República. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONTAX S.A. - 1. RITO SUMARÍSSIMO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, somente se admite recurso de revista em procedimento sumaríssimo por violação direta de preceito da Constituição Federal e/ou contrariedade a súmula deste Tribunal Superior do Trabalho, razão porque o recurso não se viabiliza pela alegada violação do art. 16 da Lei nº

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SUBMETIDO AO RITO ORDINÁRIO - APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB O PRISMA RESTRITIVO DO ART. 896, § 6º, DA CLT. - OMISSÃO CONFIGURADA. Analisado o recurso de revista interposto pelo reclamante sob o prisma restritivo do art. 896, § 6º, da CLT em razão de um equívoco na autuação do feito, devidamente denunciado pela parte em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso ordinário nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, se a decisão proferida pela Vara do Trabalho for confirmada por seus próprios fundamentos, terá acórdão consistente unicamente na...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula n.º 297, III,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em se tratando de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, a análise do recurso de revista restringe-se à violação direta da Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST, a teor do art. 896, § 6º, da CLT e da Orientação...

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A Corte Regional não conheceu do recurso ordinário da empresa por deserto em função da incorreção no preenchimento da guia DARF, uma vez que faltou o último dígito do número do processo no campo -número de referência-. No caso, esta c. Corte vem se posicionando no

RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO PROCESSO - TRÂMITE DA DEMANDA SOB O RITO SUMARÍSSIMO. VALORAÇÃO DA PROVA ORAL - TRABALHADOR ACUSADO DE FURTO PELA EMPRESA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ANOTAÇÃO DA CTPS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista não alcança conhecimento, haja

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONVERSÃO DE RITO DE SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO - ADEQUAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA À EXPRESSÃO ECONÔMICA DO PEDIDO - NULIDADE PROCESSUAL TRABALHISTA - REGÊNCIA INFRANCONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 5º, LV, DA CF NÃO CONFIGURADA. 1. Integra a teoria geral do processo a concepção de que o valor da causa é a expressão econômica dos pedidos formulados no processo,

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA Demonstrada possível violação do artigo 5º, caput, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RITO...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A potencial violação do art. 5º, II, da Carta Magna encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE DE PARTE. RESPONSABILIDADE. CONFISSÃO FICTA. PARCELAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467 DA

• Manual de Direito Processual do Trabalho

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ILEGIBILIDADE PARCIAL DA AUTENTICAÇÃO MECÂNICA DAS GUIAS GFIP E GRU. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS . PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). A ilegibilidade parcial da autenticação bancária, decorrente da transmissão via e-DOC, não torna sem efeito o recolhimento efetuado, diante da possibilidade de identificação das partes,

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Diante de potencial violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. FÉRIAS. VALE-TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO C. TST. VALOR DA CONDENAÇÃO - LIMITAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - PROCESSO AJUIZADO SOB O RITO ORDINÁRIO - REQUISITO NÃO OBRIGATÓRIO. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula nº 331, V, do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Diante de potencial violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Não observado o disposto no art.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E

• Direito Processual do Trabalho. Conforme a Reforma Trabalhista da Lei n. 13.467/2017 e a IN n. 41/2018 do TST

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO PARA O RITO ORDINÁRIO. PEDIDOS PARCIALMENTE LIQUIDADOS. Considerada a violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR...

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, mantendo a sentença em que se reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho celebrado com a reclamante. A reclamada indicou apenas violação dos arts. 5º, inciso II, da Carta Magna e 483 da CLT, além de divergência jurisprudencial. No entanto, por se...

RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O RITO SUMARÍSSIMO NO CURSO DO PROCESSO. Às reclamações trabalhistas ajuizadas em data anterior à vigência da Lei nº 9.957/2000 não se aplica o rito sumaríssimo. No caso dos autos, embora o Tribunal Regional tenha inadequadamente determinado a conversão do rito processual, é certo que a conversão ao rito sumaríssimo não resultou em prejuízo ao...