rito processual penal
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos ... recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível ... ARTIGO 580 ... No caso de concurso de ...
-
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... , simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a ... -se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis ...
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... internado sobre sua situação processual; ... XVI - comunicar às autoridades ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ... como ações autônomas e observarão o rito comum ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
-
Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... tramitação do processo, celeridade processual, idoneidade do atendimento e limitação das ... assistência à saúde e de persecução penal; ... XV - prestar declarações em formato ... § 1o O depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova: ... I - ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... Penal ... firmou o entendimento de que o rito processual para o interrogatório, ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Relação processual. Início e extinção ... ARTIGO 35 ... O processo inicia-se ... #(Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991) ... Rito processual ... §1º Reunido o Conselho Especial de Justiça, ...
-
Acórdão nº 2015/0214482-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL ... 1. Conforme o rito" do art. 543-C do CPC, para a\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0068045-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... ÓRIA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RITO ... PROCESSUAL. ... 11.343/2006. ...
-
Acórdão nº 2015/0026957-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... observância ao rito procedimental anterior ... a lei processual penal efeito retroativo ...
- Acórdão nº HC 162986 / DF de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2016/0174822-7 de T6 - SEXTA TURMA
... falta de previsão em lei sobre o rito processual a ser ... de agravo em execução penal (LEP, ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RITO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO PARA O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. INDICAÇÃO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Diante dessa falta de previsão em lei sobre o rito processual a ser adotado no trâmite do recurso de agravo em execução penal (LEP, art. 97), tanto a ...
... EM EXECUÇÃO. RITO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ... previsão em lei sobre o rito processual a ser ... de agravo em execução penal (LEP, ... -
Acórdão nº 2014/0329589-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL ... DE DROGAS. INOBSERVÂNCIA DO RITO ...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro ... estarão protegidas pelo sigilo processual ... #Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014 ...
-
Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO PENAL ... julgar, pelo rito ...
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de ... entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais ...
-
Acórdão nº HC 114997 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL ESTABELECIDO PELA LEI N.º 10.409⁄2002 ...
-
Acórdão nº 2015/0231536-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO RITO REFERENTE AOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CRIMES FUNCIONAIS INEXISTENTES NO CASO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE NÃO ERA TITULAR DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA...
... PROCESSUAL" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. \xC2" ... RITO REFERENTE AOS ... -
Acórdão nº 2010/0062816-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... Processo Penal", não autoriza a sua incidência \xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Acórdão nº 2016/0089409-2 de T5 - QUINTA TURMA
... INSTRUÇÃO ... PROCESSUAL. ... IMPOSSIBILIDADE ... PENAL ... estabelece rito ...