rito processual penal eleitoral
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Código Penal
... órias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do ... ções democráticas no processo eleitoral ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de ... entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais ... , em data não coincidente com o ano eleitoral ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ... os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus ... As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... érios estabelecidos na legislação processual civil ... #Incluído pela Lei nº 14.382, ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... , bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico ... o processo de habilitação sob o mesmo rito previsto para o casamento, e deverá constar dos ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral"; e ... II - aos produtos classificados nos c\xC3" ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... em caráter prioritário e mediante rito sumário, logo após a sua descarga, com base no ... ARTIGO 817 ... O rito processual ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... investigação criminal ou instrução processual penal, bem como manifestar-se sobre ... , ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; ... d) ser preso ou detido somente por ... O processo de revisão terá o rito do processo administrativo ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 2015/0127645-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3. RITO" DA LEI DE ... DROGAS. INTERROGATÓRIO\xC2" ... natureza penal militar e eleitoral e a todos os procedimentos ... ao final da instrução processual ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, hipótese em que permanecerão ... o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: ... I - fique demonstrada a ... que tratam o caput e o § 1º obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972 ... de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... mais específico e peculiar que o processo penal, guardando até certa semelhança com o processo do trabalho, o processo eleitoral admite poucos recursos contra decisão de juiz ... aportado aos autos em qualquer fase processual, desde que tomado o cuidado da troca do advogado ... Recebimento tácito da denúncia. Rito processual da ação penal por crime eleitoral ...
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Questoes de Ordem nº 933 de 2ª Turma, 6 de Octubre de 2015
... EMENTA Questão de ordem na ação penal. Processual Penal. Procedimento instituído ... Aplicação em matéria eleitoral, em primeiro grau de jurisdição ... 397, CPP), mesmo que o rito passe a ser o da Lei 8.038/90. Precedentes ...
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Acórdão nº 2005/0185083-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FACILITAÇÃO DE FUGA DE ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. CONDUTAS NÃO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ... , sendo marcado por cognição sumária e rito célere ... 2. O trancamento de ação penal em ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... de origem legal, convencional ou processual incidentes sobre bens móveis e imóveis ... Ministério da Economia e da Justiça Eleitoral, poderão ser acessadas, a critério dos ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... o processo de habilitação sob o mesmo rito previsto para o casamento, e deverá constar dos ...
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Acordão da , 28-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE CAPITAIS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO INQ 4.435/STF. SUPOSTA PRÃTICA DE CRIME ELEITORAL NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. INSTÂNCIAS DE ORIGEM QUE RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE INDÃCIOS DO COMETIMENTO DE CRIME ELEITORAL A PARTIR DA ANÃLISE DE TODO O CONJUNTO FÃTICO-PROBA
... ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO ... PASSIVA ... SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME ... ELEITORAL NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. INSTÂNCIAS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194-45.2012.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Não se admite o conhecimento de recurso de revista, submetido ao rito sumaríssimo, como no caso, por divergência jurisprudencial e por violação de dispositivo da legislação infraconstitucional, por ausência de previsão no artigo 896, § 6º, da CLT, motivo pelo qual a invocação de ofensa ao artigo 477, §§ 6º...
... RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ... legislar sobre direito civil, agrário, penal, aeronáutico, comercial, eleitoral, do trabalho, espacial, processual e marítimo. Impertinente, também, a alegação ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... figurado em pesquisa eleitoral, concorrendo com o Excipiente” ... Cumpre ... e do rito legal das ações penais ... A estratégia de ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito ... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo ... de comunicação ou seu ... e incompatíveis com o rito processual brasileiro ... Nesta mesma linha de atuação, ... No contexto ... eleitoral, o direito de resposta seguiu sendo regido no ...
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Direito Electoral
... corretamente discorre sobre o sistema eleitoral e/ou o registro dos candidatos. (A) Qualquer ... 64/1990, em que observamos que o rito" a ser aplicado para a captação ilícita de sufr\xC3" ... difere do sistema do Código de Processo Penal ao estabelecer regras próprias ... (D) ao ... A instrução processual comprovou os fatos, com robustas provas de que ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... VIABILIDADE PROCESSUAL. PREMISSAS TEÓRICAS. POSTURA ... 06.09.2011, determinei a aplicação do rito previsto no ar t. 12 da Lei nº ... [No julgamento da Ação Penal nº 470, o advogado do tesoureiro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... é mesmo se poderia discutir a violação do rito previsto na Lei Processual Penal, o que, ao meu ... a Vargas eram doações de campanha eleitoral, e que a alocação de bonificação de volume ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010337820214050000), 23-03-2021
PJE 081033-78.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA ELEITORAL. LAVAGEM DE DINHEIRO DENTRE OS CRIMES SOB APURAÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. CRIME SINALADO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOB ATRIBUIÇÃO DA POLICIA FEDERAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus formulado pela defesa de JORGE DE SENA ARAGÃO
... do IPL e sim sua remessa à Justiça Eleitoral , além de que o douto magistrado da 37ª Vara ... medidas cautelares ou ajuizamento de ação penal, de modo que indeferiu o pedido do paciente ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRANCAMENTO DE ... para o seu deslinde em habeas corpus, onde o rito especial impede a dilação probatória ... -
Decisão da Presidência nº 4423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... , pela remessa dos autos à Justiça Eleitoral (fls. 612/620) ... Juntou, ainda, os documentos ... 317 c/c art. 327-§§19 e 2º do Código Penal), de lavagem de dinheiro (art. 1º-§19-1 da Lei ... o sistema acusatório em âmbito processual penal, o qual tem como a sua mais marcante ... PRELIMINARES. 1 ... No rito da Lei 8.038/1990, não há espaço, entre o ...