rito sumaríssimo na justiça do trabalho
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... § 9º Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de ... Especializada em Dissídios Individuais ou pelo Tribunal Pleno, sob o rito dos recursos repetitivos ... § 2º O Presidente da Turma ou da Seção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-700-67.2012.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... GMMAC/r4/cmf/eo/ri RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na ... , sua aplicação aos que litigam na Justiça do Trabalho: ... 'Art. 2.º Gozarão dos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... Do Procedimento Sumaríssimo ... ARTIGO 852-A ... Os dissídios ... As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-402-28.2013.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em...
... GMLBC/lf/gs ... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Na ... Sustenta que, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1214-80.2012.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONDIÇÕES DE DEFERIMENTO. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais)....
A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/cmt/lr/ev ... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98900-92.2012.5.13.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO. DANOS MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. Na Justiça" do Trabalho, a condenação ao pagamento de honor\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-595-45.2011.5.08.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. Segundo dispõe o art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente será possível em caso de omissão na CLT, e desde que não haja incompatibilidade com as normas processuais trabalhistas. A execução trabalhista tem regras próprias para instar o devedor a pagar o...
... o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a norma que rege o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1818-82.2010.5.07.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na justiça do trabalho, em lides decorrentes da relação de emprego é necessário o preenchimento de dois requisitos para o deferimento da verba honorária: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na justiça do trabalho, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2145-88.2010.5.07.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CREDENCIAL SINDICAL. INEXISTÊNCIA. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sujeita-se à constatação da presença concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 do c. TST. No caso dos autos, não há assistênci
... 6ª Turma ACV/mgf ... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. L SINDICAL. INEXISTÊNCIA. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada ... dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20317-09.2016.5.04.0006) 16-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS. ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Em demanda trabalhista submetida ao rito sumaríssimo, o processamento do recurso de revista somente se viabiliza em caso de afronta direta à Constituição Federal ou contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou a súmula vinculante (arti
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... PROVIMENTO ... Na Justiça do Trabalho, o direito à percepção dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-796-69.2011.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
... GMMAC/r3/lpd/v/rh RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OS. SÚMULA N.º 219 DO TST. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-740-78.2010.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONDIÇÕES DE DEFERIMENTO. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais)....
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/arcs/ct/smf RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-732-72.2011.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONDIÇÕES DE DEFERIMENTO. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais)....
... 3ª Turma GMAAB/arcs/ct/smf RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-585-36.2011.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONDIÇÕES DE DEFERIMENTO. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais)....
... 3ª Turma GMAAB/arcs/ct/smf ... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1845-22.2011.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONDIÇÕES DE DEFERIMENTO. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais)....
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/arcs/lr ... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94600-13.2011.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EX-ESPOSA DE EMPREGADO FALECIDO. DESCONTO NA REMUNERAÇÃO MENSAL DO EMPREGADO DETERMINADO PELA JUSTIÇA COMUM A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não...
... 4ª Turma GMFEO/LFO/iap AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EX-ESPOSA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1287-96.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. SUSPENSÃO LIMINAR DA SÚMULA Nº 228 DO TST. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 192 DA CLT SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Nos termos do r. despacho do excelso Pretório fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante nº 4, -o adicional de insalubridade deve...
... RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-589-67.2012.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 6ª Turma ACV/lmx ... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000241-17.2019.5.06.0001), 10-09-2019
ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para, reconhecendo o cerceamento de defesa, declarar nulo o processo, a partir de ID. 9e532f4, pág. 45, inclusive, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho para que seja refeita a notificação inicial, por oficial de justiça, observando-se a
... Rito Sumaríssimo: ... É sabido, por demais, que o rito sumaríssimo, na Justiça do Trabalho, tem requisitos específicos a fim de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144540-49.2008.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RITO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta de dispositivo da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. 2. A matéria relativa ao enquadramento sindical encontra regramento na legislação infraconstitucional, no caso,
... (1ª Turma) ... GMLBC/joj/vv ... RITO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA DE ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Na Justiça" do Trabalho, a condenação ao pagamento de honor\xC3" ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-219-38.2012.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. Na Justiça" do Trabalho, a condenação ao pagamento de honor\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-698-23.2011.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... GMALB/fls/mal/AB/cf ... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTO. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... de cálculo, a restituição será feita por rito sumário estabelecido pelo Instituto Nacional do ... do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante ...