rol de testemunhas na justiça do trabalho
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude ... #Incluído ... , podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos ... á audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo ... , a denúncia deverá conter o rol das testemunhas, em número de cinco no mínimo ... ARTIGO ... , dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais de Justiça e de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... se fundar a alegação e com rol de testemunhas ... § 1o Se reconhecer o impedimento ou a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... justiça especializada até a apuração do respectivo ... II - a oitiva de testemunhas, a colheita de provas ou o fornecimento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2800-75.2009.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROVIMENTO. Ante uma possível afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DECISUM BASEADO EM AUSÊNCIA DE PROVAS. PRECLUSÃO DA...
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROVIMENTO ... Ante uma possível afronta ao artigo 5º, LV, da ... , que o artigo 407 do CPC não tem aplicação subsidiária na Justiça do Trabalho, não sendo necessária a apresentação prévia do rol de ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... , realizar-se-á na presença de duas testemunhas; ... II- executar as ordens do juiz a que ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ... ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos ... II – a oitiva de testemunhas, a colheita de provas ou o fornecimento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000958-21.2020.5.06.0251), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO PRÉVIA DO ROL DE TESTEMUNHAS. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. I. No Processo do Trabalho, a regra é a não apresentação do rol de testemunhas, conforme artigo 825, da CLT. Ademais, tendo em vista a existência de normatização específica no Diploma Celetista, não se aplica,...
... EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO PRÉVIA DO ROL DE TESTEMUNHAS. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE PROCESSUAL ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do ... qualificação completa de até três testemunhas, mediante fornecimento do motivo para o seu ... ço completo da residência e do local de trabalho; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... de interesse e, se for o caso, testemunhas ... 1 - Consideram-se de interesse as ... as tenha tornado produtivas com o seu trabalho e o de sua famlia, far jus legitimao da posse de ...
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Acórdão nº 2014/0236327-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E EXPLOSÃO. NULIDADE DE DEPOIMENTO PRESTADO NO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Não há na irresignação a cópia do inquérito policial, peça processual imprescindível para que...
Superior Tribunal de Justiça ... AMPLIAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS. DECISÃO ... FUNDAMENTADA. ... cingindo-se a questionar o trabalho ... -
Acórdão nº 2015/0069358-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE A LICITAÇÃO E VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67, INCISOS I E II. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O trancamento da a&#
Superior Tribunal de Justiça ... , quando necessário, o rol de testemunhas. ... pelo MP como de trabalho ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... auto que, acompanhado do rol das testemunhas, será remetido ao Procurador da República pela ...
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Acórdão nº 2014/0110711-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO ACUSADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO....
Superior Tribunal de Justiça ... , residência fixa e trabalho ... ção para apresentarem rol das testemunhas a serem ouvidas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2103-29.2010.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. O Processo do Trabalho possui regra própria no que diz respeito à prova testemunhal, no sentido de que as partes deverão comparecer à audiência de instrução e julgamento acompanhadas de suas testemunhas, conforme preceitua o art. 845 da CLT. Segundo essa sistemática, não há necessidade do depósito em
... à prova testemunhal, no sentido de que as partes deverão comparecer à audiência de instrução e julgamento acompanhadas de suas testemunhas, conforme preceitua o art. 845 da CLT. Segundo essa sistemática, não há necessidade do depósito em cartório, previamente à audiência, do rol ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: ... a) Diretriz 11: ... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... sistemas de proteção a vítimas e testemunhas, defensores de Direitos Humanos e crianças e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-284000-75.2009.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
NULIDADE DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção fora indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. No caso, na audiência inaugural, foi designada nova audiência para depoimentos,...
... , foi designada nova audiência para depoimentos, ficando consignado, na ata, que as partes deveriam levar, espontaneamente, suas testemunhas para a próxima assentada. Ficou estabelecido, ainda, que, somente se comprovada a recusa ao convite da parte, seria deferido o pedido de intimação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131500-70.2009.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
... 114 da Constituição da República o inc. VII, atribuindo à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar "as ações relativas às ... , requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite" (art. 16, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1047-97.2010.5.05.0194 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 114 da Constituição da República o inc. VII, atribuindo à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar "as ações relativas às ... , requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite" (art. 16, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138300-40.2006.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 114 da Constituição da República o inc. VII, atribuindo à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar "as ações relativas às ... , requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite" (art. 16, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99740-73.2002.5.01.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA ... - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. Não se há falar em cerceamento de defesa se os elementos de prova foram suficientes para formar o convencimento do Juízo. Consta expressamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156100-56.2007.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... as razões que a levaram a concluir pela competência desta Justiça Especializada para a execução das parcelas previdenciárias destinadas a ... ório produzido nos autos, em especial nos depoimentos das testemunhas e nos recibos juntados, concluiu que houve o pagamento "por fora" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... , requereu sua absolvição e arrolou testemunhas ... O acusado José Ledimar de Paiva (fls ... precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Mencionou que ... de que a mencionada firma dispendeu trabalho e energia no conserto e recuperação dos ... -
Dos recursos e outros meios de impugnação
... do Colendo Tribunal Superior do Trabalho poderá atribuir ao recurso tal efeito ... A ... , portanto, inaplicável tal artigo a Justiça Especializada, que possui regra própria ... pessoal da recorrida, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, vistorias e outras, ...