rol de testemunhas petição

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria:. I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;. II- comunicar ao escrivão ...A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas;. II- executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;. III- entregar, em cartório, o ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência. § 2o Do despacho que indeferir o requerimento de ...ARTIGO 98. Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...ARTIGO 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas ... recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas. § 1o Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará ...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ...II- igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;. III- defesa técnica por advogado;. IV- ...#Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009. ARTIGO 156. A petição inicial indicará:. I- a autoridade judiciária a que for dirigida;. II- o nome, o estado civil, a ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas ... recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas. § 1º Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará ...

  • Acórdão nº 1.0604.11.002423-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RITO SUMÁRIO - REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL NA PETIÇÃO INICIAL - ROL DE TESTEMUNHAS - APRESENTAÇÃO POSTERIOR, MAS ANTES DA AUDIÊNCIA - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

    ... - RITO SUMÁRIO - REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL NA PETIÇÃO INICIAL - ROL DE TESTEMUNHAS - APRESENTAÇÃO POSTERIOR, MAS ANTES DA AUDIÊNCIA - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE ... da ação, cujo processo tramita sob o procedimento sumário, é cabível a emenda dessa petição, aplicando-se ao caso o disposto no art.284 do CPC, sob pena de ocorrer o cerceamento de defesa da ...

  • Acórdãos nº 261696 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2011

    PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PROVA ORAL. APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS APÓS A CONTESTAÇÃO E O ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. EXTEMPORANEIDADE. PRECLUSÃO VERIFICADA. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. No procedimento sumário, cabe ao autor apresentar o rol de testemunhas na petição inicial, nos termos do artigo 276 do CPC. Uma vez superada essa oportunidade, ocorre a preclusão,...

  • Acórdão nº 0000209-04.2010.8.05.0260 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXISTÊNCIA E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO TEMPESTIVAMENTE , ANTES MESMO DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – EXTEMPORANEIDADE DO ROL UTILIZADA COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA – NULIDADE – REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. É tempestivo o rol de testemunhas quando apresentado antes da...

  • Acórdão nº HC 126643 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Dezembro de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E CONSUMADOS. ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA EM PLENÁRIO DO JÚRI. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DEMORA NO PROCESSAMENTO DO RECURSO. CONDENAÇÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. WRIT PREJUDICADO NESSES PONTOS. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI EM SESSÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE...

  • Acórdão nº 1.0024.10.191619-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL NA PETIÇÃO INICIAL - APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... - REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL NA PETIÇÃO INICIAL - APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O ..."A petição de fls. 190 do réu (sic) é absurda. SE O RÉU REQUEREU A PROVA ORAL EM FLS. 169, O AUTOR TAMBÉM ...

  • Acórdãos nº 063377 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Agosto de 2013

    Embargos de terceiro. Rol de testemunhas não indicado na petição inicial. Preclusão não verificada. Possibilidade de apresentação do rol em momento posterior no presente caso. Aplicação dos artigos 803, parágrafo único e 407 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

  • LEI ORDINÁRIA Nº 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Outras Providencias.

    ...    II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;.     III - defesa técnica por ...    Art. 156. A petição indicará:.     I - a autoridade judiciária a que for dirigida;.     II - o nome, o estado ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...b) ouvir o ofendido;. c) ouvir o indiciado;. d) ouvir testemunhas;. e) proceder a reconhecimento de pessoas e coisas, e acareações;. f) determinar, se fôr o caso, ...ARTIGO 131. Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, fa-lo-á em petição assinada por ela própria ou seu representante legal, ou por procurador com podêres especiais, ...

  • Acórdãos nº 243749 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Outubro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Alegação de que houve preclusão da prova testemunhal, visto que o rol de testemunhas foi apresentado pelo protocolo integrado Não ocorrência - O rol de testemunhas foi protocolado tempestivamente e a petição foi juntada aos autos muito tempo antes da audiência de instrução e julgamento Não houve nenhum prejuízo à parte contrária em razão da utilização do protocolo integrado...

  • Acórdãos nº 138948 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Dezembro de 2010

    Acidente de veículo. Indenização. Improcedência na origem. Apelo do autor, liuidmissihilidade. I. Em se tratando de procedimento sumário, o rol de testemunhas deve integrar a petição inicial, nos termos do arl. 276 do Código de Processo Civil, de modo que a inexistência implica em preclusão da realização de tal prova. II. O autor não apresentou em sua petição inicial cópia da sentença criminal,...

    ...I. Em se tratando de procedimento sumário, o rol de testemunhas deve integrar a petição inicial, nos termos do arl. 276 do Código de Processo Civil, de modo que ...

  • nº 5454324000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 03 de Março de 2009

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE MATÉRIA VEICULADA NA IMPRENSA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ART. 56 DA LEI DE IMPRENSA QUE NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - PRECEDENTES NO STF E STJ. PRELIMINAR REJEITADA. PROVA TESTEMUNHAL - PRECLUSÃO - RECONHECIMENTO - ROL DE TESTEMUNHAS QUE DEVERIA ACOMPANHAR A PETIÇÃO INICIAL - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 57

    ...PRELIMINAR REJEITADA. PROVA TESTEMUNHAL - PRECLUSÃO RECONHECIMENTO - ROL DE TESTEMUNHAS QUE DEVERIA ACOMPANHAR A PETIÇÃO INICIAL - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 57 DA LEI 5.250/57 - ..., pois o artigo 57 da mesma lei prevê que as testemunhas devem ser arroladas na petição inicial. Prequestiona a matéria e pede a concessão de efeito suspensivo. Regularmente ...

  • nº 6379945300 de 16ª Câmara de Direito Público, 17 de Fevereiro de 2009

    ACIDENTE DO TRABALHO - PEDREIRO - LESÕES NOS DEDOS DA MÃO ESQUERDA - RITO SUMÁRIO - ROL DE TESTEMUNHAS - PETIÇÃO INICIAL - OBSERVÂNCIA DE OUTRO PRAZO PELA PARTE - PREJUÍZO DA PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA De acordo com a lei, os litígios relativos a acidente do trabalho são apreciados segundo o rito sumário, de tal modo que o rol de testemunhas deve ser apresentado na peça inicial,

    ... DO TRABALHO - PEDREIRO - LESÕES NOS DEDOS DA MÃO ESQUERDA - RITO SUMÁRIO - ROL DE TESTEMUNHAS - PETIÇÃO INICIAL - OBSERVÂNCIA DE OUTRO PRAZO PELA PARTE - PREJUÍZO DA PROVA CERCEAMENTO DE ...

  • Acórdãos nº 990103964004 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Outubro de 2010

    COBRANÇA - Prestação de serviços - Procedimento comum-sumário - Ausência de rol de testemunhas na petição inicial (art. 276 do CPC) - Preclusão - Hipótese de julgamento antecipado da lide (art. 330, I, daquele) - Prova documental insuficiente à procedência do pedido - Sentença mantida - Recurso desprovido.

  • Da execução

    ...884, da CLT. E, sendo proferida sentença nesses embargos, caberá agravo de petição. . Com essa alteração da lei processual civil, o legislador ordinário se filiou à corrente ... que se achem os bens, e lavrando auto circunstanciado, que será assinado por duas testemunhas, presentes à diligência (art. 661, do CPC). A falta de testemunhas provoca a nulidade da ...

  • Acórdão nº 2001.38.00.006989-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 03 de Abril de 2006

    PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. SERVIDOR PÚBLICO. INSS. DEMISSÃO. FALTA GRAVE EM SERVIÇO CARACTERIZADA. LEI Nº 8.112/90. ART. 117, IV COMBINADO COM O ART. 132, XIII. I - O MM. Juiz a quo deferiu a produção da prova testemunhal em 17/10/2002, publicada decisão em 31/10/2002, audiência marcada para 15/01/2003, até 02/12/2002 o autor não havia protocolizado

    ..., audiência marcada para 15/01/2003, até 02/12/2002 o autor não havia protocolizado a petição com o rol de testemunhas, não há que se falar em infringência do art. 407 do CPC. Agravo Retido ...

  • Do processo em geral - (arts. 770 a 836)

    ...: são os atos processuais: a) de iniciativa (entrega em Juízo, para distribuição, da petição inicial); b) de desenvolvimento , que impulsionam o processo; c) de instrução , que compõem o ... motivo justificado, não possam fazê-lo, serão firmados a rogo, na presença de duas testemunhas, sempre que não houver procurador legalmente constituído. NOTA . 1) Atos e termos processuais ...

  • Acórdãos nº 478430 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2010

    AGRAVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO INTERPOSTO DEPOIS DA DECISÃO QUE MANTÉM A ANTERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. Nos termos do art. 522 do CPC, é de dez dias da ciência da decisão recorrida o prazo processual para interposição de agravo. Esse prazo não é suspenso nem interrompido pelo pedido de reconsideraç

  • Do processo em geral

    ...: são os atos processuais: de iniciativa (entrega em Juízo, para distribuição, da petição inicial), de desenvolvimento, que impulsionam o processo; e de instrução, que compõem o conflito ... motivo justificado, não possam fazê-lo, serão firmados a rogo, na presença de duas testemunhas, sempre que não houver procurador legalmente constituído. Nota. 1) Atos e termos processuais ...

  • Acórdãos nº 109849 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Setembro de 2013

    Agravo de instrumento - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável - Decisão que decretou a preclusão do rol de testemunhas - Inconformismo - Acolhimento em parte - Apresentação de rol, junto à petição inicial - Observância das finalidades do art. 407, do CPC - Preclusão não verificada, à exceção da tardia ratificação do protesto pelo depoimento pessoal do agravado, genericamente lançado

  • nº 2005.01.99.060208-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Maio de 2008

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. RITO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DO ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. No rito sumário, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico, na petição inicial. No caso dos autos, a autora requer a oitiva de testemunhas, que nem sequer foram arroladas na inicial ou em qualquer outro momento...

    ...3. Agravo retido interposto em audiência contra decisão que indeferiu a oitiva de testemunhas não arroladas (fl. 22). 4. Sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Extrema - ... retido não merece ser provido, pois nas causas sob procedimento sumário, o autor, na petição deverá indicar, desde logo, na petição inicial, ou em outro momento oportuno, antes da ...