rol de testemunhas petição

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. “NECESSIDADE DE PROVA SUMÁRIA DE POSSE E PROPRIEDADE DO BEM PENHORADO. A prova de posse, no caso de terceiro embargante, deve ser realizada, junto com a petição inicial, através de documentos e indicação de rol de testemunhas, de maneira sumária, na forma prevista no art. 1.050, caput, do CPC. In casu, o agravante não ofereceu prova documental...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVOS C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REJEIÇAO. PROVA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS PRETENSOS PAIS EM DISPENSAR O TRATAMENTO DE FILHO AO AUTOR....

PROCESSUAL CIVIL – ENCERRAMENTO PREMATURO DA INSTRUÇÃO – NÃO APURAÇÃO DO NEXO CAUSAL-SENTENÇA QUE OSTENTA VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. Autor que afirma a natureza acidentária da demanda. Ausência de CAT, concessão de benefício acidentário ou qualquer outro elemento que comprove a ocorrência do evento infortunístico durante o labor ou no trajeto deste. Apresentação de rol de testemunhas na petição...

PENAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. 1 - É de ser rejeitada a queixa-crime apresentada contra Desembargadores quando não se comprova haver sido efetivamente praticada a ação apontada como ilícita. 2 - Adoção da ementa do parecer do Ministério Público, nos termos seguintes: QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA QUEIXA. CONFIGURADA. EXPRESSÕES PROFERIDAS NO BOJO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RITO SUMÁRIO - REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL NA PETIÇÃO INICIAL - ROL DE TESTEMUNHAS - APRESENTAÇÃO POSTERIOR, MAS ANTES DA AUDIÊNCIA - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO DEFENSOR DATIVO PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO ESTADO DA BAHIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DEVIDO A TER SIDO CONDENADO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, EMBORA NÃO TENHA PARTICIPADO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A PRECLUSÃODO DIREITO DOS ORA RECORRENTES/EMBARGANTES DE PRODUZIREM PROVA TESTEMUNHAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO TROUXERAM AOS AUTOS O RESPECTIVO ROL EM TEMPO OPORTUNO. INSURGÊNCIA DAQUELES. ALEGAÇÃO DE QUE O DECISUM HOSTILIZADO FAZ INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, FERINDO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0273981-46.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MARIA CANDIDO DE JESUS SILVA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO - QUEDA EM CALÇADA IRREGULAR POR CONTA DE REALIZAÇÃO DE OBRAS PELO MUNICÍPIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA VIA RENAJUD EM VEÍCULOS ADQUIRIDOS PELO EMBARGANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ALEGADA AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DO ROL DE TESTEMUNHAS. POSTERIOR INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. EMBARGANTE QUE...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E NÃO NA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. FALTA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO, DO REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, BEM COMO DOS PLEITOS...

EMBARGOS DE TERCEIRO – Execução – Reconhecimento de fraude à execução e deferimento de penhora de imóvel – Recebimento de embargos de terceiro com a suspensão do processo principal, referente ao bem objeto dos embargos – Possibilidade – Decisão anterior, no sentido da existência de fraude à execução, que não impede, "a priori", a concessão da suspensão liminar nos embargos de terceiro, devendo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de resolução de contrato cumulada com perdas e danos. Insurgência contra decisão que considerou tempestivo o rol de testemunhas apresentado pelo requerido-agravado. Petição direcionada a processo diverso, em trâmite perante o mesmo juízo e que envolve as mesmas partes. Decisão mantida. Erro escusável. Protocolo tempestivo. Ausência de prejuízo à parte contrária....

DANO MORAL – ABORDAGEM E REVISTA ABUSIVA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Improcedência decretada em primeira instância em razão da ausência de provas do ocorrido – Apelante que reclama nulidade da r. sentença, vez que o rol de testemunhas foi devidamente apresentado juntamente com a petição inicial, pelo que deveria ter sido designada audiência para sua oitiva – Cerceamento de defesa caraterizado –

LOCAÇÃO. Ação de indenização por dano morais. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pela autora. Boletim de ocorrência acostado aos autos foi produzido de forma unilateral, contendo apenas a versão da autora sobre os fatos, de tal sorte que não tem o condão esclarecer a controvérsia acerca da responsabilidade pela interrupção do fornecimento de energia elétrica no imóvel locado. Ação

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO EXCEPTO TERIA PRATICADO CONDUTA DE MANIFESTA PARCIALIDADE NA FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 1. Trata-se de Exceção de Suspeição oposta por JOAQUIM SOARES RODRIGUES, através da Defensoria Pública, com fundamento no artigo 254 do Código de Processo Penal, em face do Juiz a quo, nos autos do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. FALTA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. NO DECORRER DA AÇÃO, A PARTE RECORRENTE REITERADAMENTE PLEITEOU A INAUGURAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA, COM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, A FIM DE COMPROVAR A UNIÃO...

PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0038945-53.2020.8.19.0001 RECORRENTE: MAURO ALEXANDRE PICÃO CORRÊA RECORRIDOS: ANDRÉ GLATT e SÔNIA GLATT APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por MAURO ALEXANDRE PICÃO CORRÊA, em face da sentença que rejeitou a

*AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Autora que trafegava de motocicleta por Avenida, quando, no cruzamento, teve sua trajetória interceptada por veículo conduzido pela requerida, que não observou a sinalização de parada obrigatória "Pare" e a via preferencial, dando causa ao acidente. Colisão que causou lesões corporais à

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL NA PETIÇÃO INICIAL - APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso em sentido estrito. Calúnia, difamação e injúria. Rejeição da queixa-crime. Inépcia. Imputações genéricas. Recurso desprovido. 1. O código de processo penal estabelece que: ?art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4005337-92.2019.8.24.0000, Palhoça Agravante : Lori Alves LopesAdvogados : Carlos Alberto Vieira Franzoni Junior (OAB: 13397/SC) e outroAgravados : Evilásio Kruger e outroAdvogado : Gustavo Holz (OAB: 42924/SC)Relator: Desembargador Selso de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVALori Alves Lopes interpôs Agravo de Instrumento de decisão proferida pelo juiz Ezequiel...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXISTÊNCIA E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO TEMPESTIVAMENTE , ANTES MESMO DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – EXTEMPORANEIDADE DO ROL UTILIZADA COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA – NULIDADE – REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. É tempestivo o rol de testemunhas quando apresentado antes da...

PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PROVA TESTEMUNHAL – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 407 DO CPC – AGRAVO NÃO PROVIDO. A norma do artigo 1.050 do CPC, ao se reportar à apresentação do rol de testemunhas na petição inicial, tem em mira a produção da prova necessária à demonstração sumária da posse e da qualidade de terceiro, a ser...

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Alegação de Ingestão de Refrigerante Contaminado. Sentença de Improcedência. Apelo Da Parte Autora, Buscando a Procedência Do Pedido de Dano Moral Ou Em Não Sendo Este O Entendimento, a Anulação Do Julgado Com O Retorno Dos Autos para Produção de Prova. Ab Initio, Antes de Ingressar Na Análise Do Mérito, Deve Ser Verificado Se a...