Rol dos culpados

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...São efeitos de sentença condenatória recorrível:. a) ser o réu prêso ou conservado na prisão;. b) ser o seu nome lançado no rol dos culpados. Aplicação de artigos. ARTIGO 450. Aplicam-se à sessão de julgamento, no que couber, os arts. 385, 386 e seu parágrafo único, 389, 411, 412 e ...

  • Acórdão nº 2013/0285256-6 de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Maio de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA. INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 21 DO CP. ERRO...

  • Acórdão nº 2015/0153070-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 25 de Maio de 2016

    Ementa: RECLAMAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DETERMINAÇÃO DE LANÇAMENTO DO SEU NOME NO LIVRO DO ROL DE CULPADOS, COM COMUNICAÇÃO À POLÍCIA FEDERAL, AO IIRGD E AO TRE. DESCUMPRIMENTO CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. 1. Em sessão de julgamento realizada em 11.11

  • Acórdão nº 2016/0223185-7 de T5 - QUINTA TURMA, 13 de Dezembro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTELIONATO. CONCESSÃO DE INDULTO. PERSISTÊNCIA DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E PACIENTE REINCIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por

  • Acórdão nº 2015/0258705-0 de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Setembro de 2016

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. OMISSÃO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material,

  • Acórdão nº 2007/0171505-5 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Agosto de 2009

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N.º 10.826/03. 1. PEDIDO DE LIBERDADE E EXCLUSÃO DO NOME DO ROL DOS CULPADOS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE. 2. ARGUMENTOS DE QUE A IMPUTAÇÃO DECORREU DE REPRESÁLIA DA AUTORIDADE POLICIAL. ANÁLISE INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. 3....

    ...HABEAS CORPUS. PECULATO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N.º 10.826/03. 1. PEDIDO DE LIBERDADE E EXCLUSÃO DO NOME DO ROL DOS CULPADOS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE. 2. ARGUMENTOS DE QUE A IMPUTAÇÃO DECORREU DE REPRESÁLIA DA AUTORIDADE POLICIAL. ...

  • Acórdão nº 2006/0112108-3 de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Agosto de 2007

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RÉU CONDENADO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ÓBICE À PROGRESSÃO DE REGIME JÁ AFASTADO PELO TRIBUNAL A QUO. WRIT PREJUDICADO NESTE ASPECTO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. ORDEM DENEGADA, NESTE PONTO. 1. Afastado o óbice à progressão de...

    ...5º, inciso LVII da Constituição Federal, apenas impede que se lance o nome do réu no rol dos culpados, enquanto não houver transitado em julgado o decreto condenatório, mas não é obstáculo à prisão imediata do condenado após o esgotamento das ...

  • Acórdão nº 2006/0112108-3 de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Agosto de 2007

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RÉU CONDENADO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ÓBICE À PROGRESSÃO DE REGIME JÁ AFASTADO PELO TRIBUNAL A QUO. WRIT PREJUDICADO NESTE ASPECTO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. ORDEM DENEGADA, NESTE PONTO. 1. Afastado o óbice à progressão de...

    ...5º, inciso LVII da Constituição Federal, apenas impede que se lance o nome do réu no rol dos culpados, enquanto não houver transitado em julgado o decreto condenatório, mas não é obstáculo à prisão imediata do condenado após o esgotamento das ...

  • Acórdão nº 2006/0134101-8 de T5 - QUINTA TURMA, 29 de Agosto de 2007

    HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR USO DE DOCUMENTO FALSO. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECOLHIMENTO À PRISÃO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. ORDEM DENEGADA. 1. Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º do CPB,

    ...5o., inciso LVII da Constituição Federal, apenas impede que se lance o nome do réu no rol dos culpados, enquanto não houver transitado em julgado o decreto condenatório, mas não é obstáculo à prisão imediata do condenado após o esgotamento das ...

  • Acórdão nº 2007/0051627-0 de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Agosto de 2007

    HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. CRIME HEDIONDO. RÉU CONDENADO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI 8.072/90. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta

    ...5o., inciso LVII da Constituição Federal, apenas impede que se lance o nome do réu no rol dos culpados, enquanto não houver transitado em julgado o decreto condenatório, mas não é obstáculo à prisão imediata do condenado após o esgotamento das ...

  • Acórdão nº 2007/0051627-0 de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Agosto de 2007

    HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. CRIME HEDIONDO. RÉU CONDENADO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI 8.072/90. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta

    ...5o., inciso LVII da Constituição Federal, apenas impede que se lance o nome do réu no rol dos culpados, enquanto não houver transitado em julgado o decreto condenatório, mas não é obstáculo à prisão imediata do condenado após o esgotamento das ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ...§ 2º Ocorrendo qualquer dos casos previstos neste capítulo o Ministério Público promoverá, imediatamente a punição dos culpados. § 3o A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 5941, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1973. Altera os Artigos 408, 474, 594 e 596, do Decreto-lei 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.

    ... sentença de pronúncia o juiz declarará o dispositivo legal em cuja sanção julgar incurso o réu, mandará lançar-lhe o nome no rol dos culpados, recomenda-lo-á na prisão em que se achar, ou expedirá as ordens necessárias para sua captura.     § 2º Se o réu for primário e de bons ...

  • Acórdão nº 2008/0012403-0 de T5 - QUINTA TURMA, 08 de Abril de 2008

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE CONDENADO POR RECEPTAÇÃO (3 ANOS), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTIVO (5 ANOS) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (4 ANOS). REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. SENTENÇA QUE CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE...

    ... deferiu o direito de o réu apelar em liberdade e determinou que se aguardasse o trânsito em julgado para lançar o nome do réu no rol dos culpados, expedir a carta de guia e formar os autos da execução penal. Ainda que se queira extrair dessa assertiva que o Magistrado concedeu o direito de o ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ção e Estatística ou estabelecimento congênere, figurarão na folha de antecedentes do condenado e serão mencionadas no rol de culpados. ARTIGO 695. Iniciada a execução das interdições temporárias (art. 72, a e b, do Código Penal), o juiz, de ofício, a requerimento do ...

  • Acordão do Segunda Turma, 04-09-2018

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS ...

  • Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Fevereiro de 2014

    QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE ABERTURA DE PRAZO PARA OITIVA PRÉVIA DA DEFESA SOBRE A EXECUÇÃO IMEDIATA DAS PENAS TRANSITADAS EM JULGADO. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE PRISÃO PROTOCOLADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA VÉSPERA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. PEDIDO NÃO ANALISADO NA QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA PELO RELATOR. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. DECISÃO...

  • Indeferido Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

    ... houver sido inicialmente provocado, deverá prestar as informações dentro em noventa dias, sob pena de responsabilidade dos funcionários culpados pela demora. § 4º Recebidas, ou não, as informações, será o processo devolvido diretamente ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, ...

  • Acórdão nº 76747 de 2ª Turma, 20 de Abril de 2001

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO AINDA PENDENTE DE RECURSO. DETERMINAÇÃO, PELA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DO LANÇAMENTO DO NOME DOS RÉUS NO ROL DOS CULPADOS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CPP, ART. I. - O Supremo Tribunal decidiu, inclusive pelo seu Plenário, que a prisão de réu condenado por decisão ainda pendente de recurso não afronta o princípio

    ...POSSIBILIDADE, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, OFENSA. AUSÊNCIA. PP0963 , SENTENÇA (CRIMINAL), EFEITOS, ROL DOS CULPADOS, RÉUS, NOMES. LANÇAMENTO, PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA. COMPATIBILIDADE, RECURSO, POSSIBILIDADE, IRRELEVÂNCIA. PP3691 , VOTO VENCIDO, HABEAS ...

  • Acórdão nº 82812 de 2ª Turma, 27 de Junho de 2003

    CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PENA DE DEMISSÃO. CABIMENTO. C.F., art. 5º, LXVIII. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO: PRETENSÃO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO: IMPOSSIBILIDADE. C.F., art. 5º, LVII. LANÇAMENTO DO NOME DO RÉU NO ROL DOS CULPADOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CULPABILIDADE. I. - O habeas corpus...

    ...AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE. - IMPOSSIBILIDADE, LANÇAMENTO, NOME, PACIENTE, ROL, CULPADOS. INOCORRÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, CONDENAÇÃO. Publicação. DJ 27-06-2003 PP-00054 EMENT VOL-02116-04 PP-00654. Observação. Votação: ...

  • Acórdão nº 69696 de Tribunal Pleno, 01 de Outubro de 1993

    - HABEAS CORPUS - RÉU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE DE SUA DECRETAÇÃO - REFERENCIA NA SENTENÇA DE PRONUNCIA AS CIRCUNSTANCIAS QUALIFICADORAS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CULPABILIDADE DOS REUS - ROL DOS CULPADOS (CPP, ART. 408, PAR. 1.) - INSUBSISTENCIA EM FACE DO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE - NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO...

    ...coator : Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Indexação. PP0112, JÚRI, PRONUNCIA, LANCAMENTO, NOME, ACUSADO, ROL DOS CULPADOS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA NÃO-CULPABILIDADE, OFENSA. CT1015, GARANTIA CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA. NÃO-CULPABILIDADE, OFENSA, ...

  • Acórdão nº 73004 de 2ª Turma, 17 de Novembro de 1995

    SENTENÇA DE PRONUNCIA - ROL DOS CULPADOS - LANCAMENTO DO NOME DO ACUSADO. Sem adentrar o exame da inutilidade pratica do vetusto procedimento, considerado o interesse do Estado, exsurge a incompatibilidade com a Carta da Republica de 1988, no que preceitua que 'ninguem será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória' - inciso LVII do artigo 5.. O princípio da não-

    ...coator : Superior Tribunal de Justiça. Indexação. PP0112, JÚRI, PRONUNCIA, LANCAMENTO, NOME , ACUSADO, ROL DOS. CULPADOS,, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA NÃO-CULPABILIDADE, OFENSA. PP0112, JÚRI, PRONUNCIA, MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PP1544, ...

  • IV - Judicial - 1a Instancia (Interior) do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Julho de 2019
  • Decisões Monocráticas nº 154826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Maio de 2018

    ... até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória’, impede, apenas, que o nome do réu seja desde logo lançado no rol dos culpados, mas não é obstáculo à sua prisão imediata, conforme precedente do Plenário do STF. (HC 73.968, rel. Min. SYDNEY SANCHES, j. 14.5.96). ...

  • Decisão da Presidência nº 152518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Fevereiro de 2018

    ... até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória’, impede, apenas, que o nome do réu seja desde logo lançado no rol dos culpados, mas não é obstáculo à sua prisão imediata, conforme precedente do Plenário do STF. (HC 73.968, rel. Min. SYDNEY SANCHES, j. 14.5.96). ...