Rol dos culpados
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...São efeitos de sentença condenatória recorrível:. a) ser o réu prêso ou conservado na prisão;. b) ser o seu nome lançado no rol dos culpados. Aplicação de artigos. ARTIGO 450. Aplicam-se à sessão de julgamento, no que couber, os arts. 385, 386 e seu parágrafo único, 389, 411, 412 e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5941, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1973. Altera os Artigos 408, 474, 594 e 596, do Decreto-lei 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.
... sentença de pronúncia o juiz declarará o dispositivo legal em cuja sanção julgar incurso o réu, mandará lançar-lhe o nome no rol dos culpados, recomenda-lo-á na prisão em que se achar, ou expedirá as ordens necessárias para sua captura. § 2º Se o réu for primário e de bons ...
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Acórdão nº 2013/0285256-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA. INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA....
...QUE DETERMINOU QUE A INCLUSÃO DO NOME DO RECORRENTE NO . ROL DOS CULPADOS OCORRA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM . JULGADO DA CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA . ... -
Acórdão nº 2015/0153070-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DETERMINAÇÃO DE LANÇAMENTO DO SEU NOME NO LIVRO DO ROL DE CULPADOS, COM COMUNICAÇÃO À POLÍCIA FEDERAL, AO IIRGD E AO TRE. DESCUMPRIMENTO...
...E DETERMINAÇÃO DE LANÇAMENTO DO SEU NOME NO . LIVRO DO ROL DE CULPADOS, COM COMUNICAÇÃO À . POLÍCIA . FEDERAL, . AO . IIRGD . E . AO . TRE. . DESCUMPRIMENTO CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA DO . ... -
Acórdão nº 2016/0223185-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTELIONATO. CONCESSÃO DE INDULTO. PERSISTÊNCIA DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E PACIENTE REINCIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269/
...os efeitos secundários, tais como reincidência, inclusão do nome . do réu no rol dos culpados, obrigação de indenizar a vítima etc. 3. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no . ... -
Acórdão nº 2015/0258705-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. OMISSÃO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou
...decretou que o réu somente teria seu nome lançado no rol dos culpados com o . trânsito em julgado da sentença. III - A omissão no julgado que desafia os declaratórios é aquela referente . ... -
Acórdão nº 2007/0171505-5 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N.º 10.826/03. 1. PEDIDO DE LIBERDADE E EXCLUSÃO DO NOME DO ROL DOS CULPADOS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE. 2. ARGUMENTOS DE QUE A IMPUTAÇÃO DECORREU DE REPRESÁLIA DA AUTORIDADE POLICIAL. ANÁLISE INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. 3....
...HABEAS CORPUS. PECULATO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N.º 10.826/03. 1. PEDIDO DE LIBERDADE E EXCLUSÃO DO NOME DO ROL DOS CULPADOS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE. 2. ARGUMENTOS DE QUE A IMPUTAÇÃO DECORREU DE REPRESÁLIA DA AUTORIDADE POLICIAL. ... -
Acórdão nº 2006/0112108-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RÉU CONDENADO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ÓBICE À PROGRESSÃO DE REGIME JÁ AFASTADO PELO TRIBUNAL A QUO. WRIT PREJUDICADO NESTE ASPECTO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. ORDEM DENEGADA, NESTE PONTO. 1. Afastado o óbice à progressão de...
...5º, inciso LVII da Constituição Federal, apenas impede que se lance o nome do réu no rol dos culpados, enquanto não houver transitado em julgado o decreto condenatório, mas não é obstáculo à prisão imediata do condenado após o esgotamento das ... -
Acórdão nº 2006/0112108-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RÉU CONDENADO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ÓBICE À PROGRESSÃO DE REGIME JÁ AFASTADO PELO TRIBUNAL A QUO. WRIT PREJUDICADO NESTE ASPECTO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. ORDEM DENEGADA, NESTE PONTO. 1. Afastado o óbice à progressão de...
...5º, inciso LVII da Constituição Federal, apenas impede que se lance o nome do réu no rol dos culpados, enquanto não houver transitado em julgado o decreto condenatório, mas não é obstáculo à prisão imediata do condenado após o esgotamento das ... -
Acórdão nº 2006/0134101-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR USO DE DOCUMENTO FALSO. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECOLHIMENTO À PRISÃO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. ORDEM DENEGADA. 1. Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º do CPB,
...5o., inciso LVII da Constituição Federal, apenas impede que se lance o nome do réu no rol dos culpados, enquanto não houver transitado em julgado o decreto condenatório, mas não é obstáculo à prisão imediata do condenado após o esgotamento das ... -
Acórdão nº 2007/0051627-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. CRIME HEDIONDO. RÉU CONDENADO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI 8.072/90. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta
...5o., inciso LVII da Constituição Federal, apenas impede que se lance o nome do réu no rol dos culpados, enquanto não houver transitado em julgado o decreto condenatório, mas não é obstáculo à prisão imediata do condenado após o esgotamento das ... -
Acórdão nº 2007/0051627-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. CRIME HEDIONDO. RÉU CONDENADO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI 8.072/90. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta
...5o., inciso LVII da Constituição Federal, apenas impede que se lance o nome do réu no rol dos culpados, enquanto não houver transitado em julgado o decreto condenatório, mas não é obstáculo à prisão imediata do condenado após o esgotamento das ... -
Acórdão nº 2008/0012403-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE CONDENADO POR RECEPTAÇÃO (3 ANOS), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTIVO (5 ANOS) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (4 ANOS). REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. SENTENÇA QUE CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE...
... deferiu o direito de o réu apelar em liberdade e determinou que se aguardasse o trânsito em julgado para lançar o nome do réu no rol dos culpados, expedir a carta de guia e formar os autos da execução penal. Ainda que se queira extrair dessa assertiva que o Magistrado concedeu o direito de o ... -
Em vigor
Código Eleitoral
...§ 2º Ocorrendo qualquer dos casos previstos neste capítulo o Ministério Público promoverá, imediatamente a punição dos culpados. § 3o A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ção e Estatística ou estabelecimento congênere, figurarão na folha de antecedentes do condenado e serão mencionadas no rol de culpados. ARTIGO 695. Iniciada a execução das interdições temporárias (art. 72, a e b, do Código Penal), o juiz, de ofício, a requerimento do ...
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Acordão do Segunda Turma, 04-09-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS ...
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Acórdão nº 71010485894 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
RECURSO CRIME. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. TIPICIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Arguição de inconstitucionalidade por violação do princípio da alteridade desacolhida. A disposição busca coibir a difusão da droga, resguardando a saúde pública, sem afronta a qualquer das franquias constitucionais. 2. Típica se afigura a conduta de quem porta substância...
.... . 4. Disposição de ofício. Aplicada pena de advertência, resta vedado o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, de acordo com precedentes desta Turma Recursal. . . RECURSO DESPROVIDO. . Recurso Crime . . . Turma Recursal Criminal . . Nº 71010485894 ... -
Processo nº 0377262-57.2014.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Juizado Especial Criminal. Sentença Condenatória. Apelação. Molestar Alguém Ou perturbar-lhe a Tranquilidade, por Acinte Ou por Motivo Reprovável (art. 65, Do Dec.-Lei N. 3688/41). Preliminares. Fundamentos a que a Defesa Deu Causa. Ausência de Preparo Da Prova Da Contradita, Questão Afeita a Atuação Da Defesa Técnica que Estava Cientificada Da Oitiva Da Testemunha. Cisão Da Prova, Aceita
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000445620154058200), 19-01-2021
PROCESSO Nº: 0000044-56.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO CANINDE GOMES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38-A DA LEI Nº 9.605/1998. DESTRUIR OU DANIFICAR VEGETAÇÃO DO...
...ão acusador, diante do equívoco, na sentença, ao nominar pessoa diversa do acusado no que se refere ao lançamento do seu nome no rol dos culpados e oficiar-se ao Tribunal Regional Eleitoral, de forma que a secretaria do juízo de origem, quando do cumprimento da sentença, após o trânsito em ... -
Acórdão Nº 0000869-63.2014.8.24.0022 do Primeira Câmara Criminal, 12-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONHECIMENTO DO INSURGENTE ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS ENCONTRADOS EM SUA AGROPECUÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OU DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS APTOS A DAR SUPORTE À NARRATIVA...
...CULPADOS, COM BASE NA REVOGAÇÃO DO ART. 393 DO CPP. DESNECESSIDADE. INCLUSÃO DO NOME DO INSURGENTE NO REFERIDO ROL, CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA ... -
Acórdão Nº 0500084-34.2013.8.24.0069 do Quinta Câmara de Direito Público, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUSTENTADA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. NOME DO AUTOR MANTIDO EQUIVOCADAMENTE NO ROL DOS CULPADOS. REGISTRO INDEVIDO POR LONGOS ANOS. ABALO ANÍMICO EVIDENTE. QUANTUM ARBITRADO EM R$10.000,00 QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE...
... desempenho na ação estatal, pois, conforme decisão acima transcrita, houve a inclusão equivocada do nome do autor/apelante no rol dos culpados [..]. O dano, em casos tais, parece evidente, não podendo ser confundido com mero aborrecimento insuscetível de reparação" (TJSC, Apelação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124410320204050000), 25-02-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... Condenação, permanecendo incólumes os seus Efeitos Secundários , dentre os quais Reincidência, inclusão do nome do Réu no Rol dos Culpados, obrigação de indenizar a Vítima, a suspensão dos Direitos Políticos, dentre outros. . . . Uma vez que o Paciente já foi contemplado ... -
Acórdão Nº 0300856-88.2019.8.24.0030 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PLEITO DE APLICABILIDADE DA TEORIA DA CULPA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. NOME DO AUTOR LANÇADO EQUIVOCADAMENTE NO ROL DOS CULPADOS. REGISTRO INDEVIDO POR LONGOS...
... desempenho na ação estatal, pois, conforme decisão acima transcrita, houve a inclusão equivocada do nome do autor/apelante no rol dos culpados [..]. O dano, em casos tais, parece evidente, não podendo ser confundido com mero aborrecimento insuscetível de reparação" (TJSC, Apelação ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...ARTIGO 20. O candidato, partido político ou coligação são parte legítima para denunciar os culpados" e promover-lhes a responsabilidade; a nenhum servidor público, inclusive de autarquias, de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista ser\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08081249320194050000), 03-06-2020
E M E N T A PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE EMBASOU NO LASTRO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DA LEI. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ABSOLVEU AS DEMAIS RÉS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE....
...ção pecuniária no valor de R$ 7.330,26 (sete mil, trezentos e trinta reais e vinte e seis centavos), ter seu nome escrito no rol dos culpados e comunicação de sua condenação do TRE/PB, prejudicando seus direitos políticos. . . A Procuradoria Regional da República da 5ª Região ...