Rol dos culpados

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  • Acórdão nº 2008.01.00.026830-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 6 de Octubre de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ERRO QUANTO À PESSOA CONDENADA DEVIDAMENTE COMPROVADO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. PROCEDÊNCIA DA REVISÃO. 1. Possibilidade de revisão criminal para rever sentença condenatória, já transitada em julgado, prolatada contra pessoa que não cometeu o delito a ela imputado, tendo sido...

    ...Restou evidenciado, portanto, que o condenado na citada ação utilizou-se dos documentos do requerente para evitar ter seu nome no rol dos culpados e nos demais registros pertinentes, bem como ter limitados outros direitos." (fls. 02/03). Alega que, com base nas cópias de documentos juntados aos ...
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    ...Restou evidenciado, portanto, que o condenado na citada ação utilizou-se dos documentos do requerente para evitar ter seu nome no rol dos culpados e nos demais registros pertinentes, bem como ter limitados outros direitos." (fls. 02/03). Alega que, com base nas cópias de documentos juntados aos ...
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    ...Restou evidenciado, portanto, que o condenado na citada ação utilizou-se dos documentos do requerente para evitar ter seu nome no rol dos culpados e nos demais registros pertinentes, bem como ter limitados outros direitos." (fls. 02/03). Alega que, com base nas cópias de documentos juntados aos ...
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    ...Restou evidenciado, portanto, que o condenado na citada ação utilizou-se dos documentos do requerente para evitar ter seu nome no rol dos culpados e nos demais registros pertinentes, bem como ter limitados outros direitos." (fls. 02/03). Alega que, com base nas cópias de documentos juntados aos ...
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