Roubo doméstico
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 70, § 1o ... § 2º Nas hipóteses de incêndio, furto, roubo, extravio ou qualquer outro sinistro que provoque a perda ou ... nacionalidade, bem como a sua utilização no transporte doméstico" ... #Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, art. 26 ... § 1\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0216670-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. ... IMPRÓPRIA. ... ao uso doméstico ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... c) ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos produtos (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 3º, alínea "c"); ... IX - as panelas e outros artefatos semelhantes, de uso doméstico, de fabricação rústica, de pedra ou barro bruto, apenas umedecido e ...
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Acórdão nº 51471269020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-08-2022
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Assentada a existência do delito e indicativos de autoria, sinalizados no registro de ocorrência, nos autos de reconhecimento, de apreensão, de restituição, de prisão em flagrante e pelas imagens dos objetos apreendidos, bem assim nos relatos dos agentes de...
... TIPO DE AÇÃO: Roubo majorado (art. 157, § 2º) ... ... é (3.2) responde a processos por lesão corporal no âmbito doméstico, roubo majorado e tráfico de drogas (nº 5002931-84.2020.8.21.0047, ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - a indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo", relativo ao objeto segurado (Lei nº 7.713, de 1988, art. 22, parágrafo \xC3" ... crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... Proibição de Distribuir Rendimentos de Participações ...
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Acórdão Nº 0066841-78.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-05-2023
... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. ABUSO DE ... AUTORIDADE EM CONTEXTO ...
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Acórdão Nº 0029699-89.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-10-2022
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIMES DE ROUBO ... NO ÂMBITO DOMÉSTICO, RECEPTAÇÃO, TRÁFICO DE DROGAS ... E ...
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Acórdão nº 1013836-40.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-08-2023
EMENTA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO, ROUBO SIMPLES E LATROCÍNIO - PRETENSÃO MINISTERIAL - APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 40% (QUARENTA POR CENTO) PARA PROGRESSÃO DE REGIME E 1/2 (METADE) PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL SOBRE A TOTALIDADE DAS PENA - IMPERTINÊNCIA - DELITOS COMUNS E EQUIPARADO A HEDIONDO - CÁLCULO DIFERENCIADO - IRRETROATIVIDADE DO PACOTE ANTICRIME -...
... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO, ROUBO SIMPLES E LATROCÍNIO - PRETENSÃO MINISTERIAL - APLICAÇÃO DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0625950-90.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-10-2018
... EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES E MAUS TRATOS A ANIMAL ... DOMÉSTICO ... PREVENTIVA ...
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Acordao N° 1250816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Saída temporária. Falta grave. Requisito subjetivo. Não cumprimento. 1 - a prática de faltas graves no curso da execução penal - crimes dolosos - deve ser considerada para avaliar se preenchidos os requisitos subjetivos de bom comportamento e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. 2 - cometidos pelo apenado crimes com violência ou grave ameaça à pessoa - roubo circunstanciado e...
... pelo apenado crimes com violência ou grave ameaça à pessoa – roubo circunstanciado e ... lesão corporal no âmbito doméstico e familiar -, ... -
Acórdãos nº 2228500-39.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2015
... FLAVIO ROBERTO DE CARVALHO HABEAS CORPUS roubo tentado em âmbito doméstico Impetração visando ...
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Acórdão Nº 08307755520198230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 12/07/2022
... , com superioridade de gênero, em âmbit o doméstico e familiar, de forma livre e consciente, com a intenção de ... o MINISTÉRIO PÚBLICO a desclassificação do cri me de roubo simples, praticado no âmbito doméstico, para a forma majorada do ...
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Acórdão nº 1000319-36.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 20-04-2021
EMENTAAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – UNIFICAÇÃO DE PENAS –CONCESSÃO DE INDULTO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO [EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS], TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO E AMEAÇA – RECURSO MINISTERIAL – SOMA DE TODAS AS PENAS E “CASSAÇÃO DA DECISÃO” – CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MP EM MOMENTO POSTERIOR A PUBLICAÇÃO DO DECRETO – NÃO INCLUSÃO NO...
... ÇÃO DE PENAS –CONCESSÃO DE INDULTO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO [EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS], TENTATIVA DE LESÃO ORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO E AMEAÇA – RECURSO MINISTERIAL – SOMA DE TODAS AS PENAS E ... -
Acórdão nº 1.0000.13.026555-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - AMEAÇA - VÍTIMA AGREDIDA COM SOCOS PELO EX-COMPANHEIRO - REINCIDÊNCIA - PACIENTE CONDENADO POR DELITO DE ROUBO MAJORADO - PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS - CUSTÓDIA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS...
... - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - AMEAÇA - VÍTIMA AGREDIDA COM SOCOS PELO EX-COMPANHEIRO - NCIA - PACIENTE CONDENADO POR DELITO DE ROUBO MAJORADO - PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS - CUSTÓDIA NECESSÁRIA À ... -
Acórdão nº 0000402-14.2016.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2016
... III - Crimes praticados no âmbito doméstico e ... familiar, a palavra da vítima possui inegável ... alcance, pois ... prática de anteriores crimes de roubo e porte ... ilegal de arma de fogo, tendo o Apelante fugido ... da ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... c) ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos produtos (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 3º, alínea c); ... IX – as panelas e outros artefatos semelhantes, de uso doméstico, de fabricação rústica, de pedra ou barro bruto, apenas umedecido e ...
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Decisão monocrática Nº 202267 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2021
... de drogas, além de ter sido denunciado recentemente pelos crimes de roubo e lesão corporal no âmbito doméstico, o que indica habitualidade ...
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Acordao N° 1416798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Roubo. Prova. Desclassificação. Pena-base: fração de aumento. Pena de multa. Dano moral. 1 - nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se corroborada pelas demais provas dos autos. 2 - o relato da vítima, tanto na delegacia quanto em juízo, descrevendo as agressões e subtração do aparelho celular, corroborado pelo...
... Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO ... Acórdão Nº ... Roubo. Prova. Desclassificação. Pena-base: fração de aumento. Pena de multa ... praticados no âmbito doméstico e familiar, fixar indenização mínima a título de dano moral (STJ, REsp ... -
Acordão do Sexta Turma, 02-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL, CONSTRANGIMENTOILEGAL, AMEAÇA NO CONTEXTO DOMÉSTICO E DISPARO DE ARMA DE FOGO.PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MOTIVAÇÃOIDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSODESPROVIDO.1. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo comoregra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente...
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Acórdão Nº 5000030-25.2021.8.24.0242 do Terceira Câmara Criminal, 01-11-2022
... 605/1998, em razo dos seguintes fatos criminosos: "[ ... ]Do delito de roubo No dia 17 de dezembro de 2020, por volta das 17:00 horas, no interior da ...
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Acordão da , 28-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÃTIMAS. PENA-BASE APLICADA ACIMA DO MÃNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A gravidade concreta da conduta foi...
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Acordão da , 20-03-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS REFERENTES AO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E À AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "A Quinta Turma e...
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO ... QUALIFICADO, ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ... USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA ... TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO, NA MESMA CONJUNTURA FÁTICA ... PRECEDENTES. ADITAMENTO. PLEITO DE ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003395-78.2015.8.19.0063 (Criminal), 10-10-2019
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÕES CORPORAIS EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO HABITAT, COMARCA DE TRÊS RIOS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA, OU, ALTERNATIVAMENTE, A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS OU DO SURSIS ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO...
... SUAL PENAL – LESÕES CORPORAIS EM ÂM- ... BITO DOMÉSTICO – EPISÓDIO OCORRIDO ... NO BAIRRO HABITAT, COMARCA DE TRÊS ... RIOS ... CRIME MAIS GRAVE, A SABER, UM ROUBO – ... PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFEN- ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 0529506-87.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Marzo de 2017
... Assunto : Furto ... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO E ROUBO ... CONSUMADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO BASEADO NA ... ATIPICIDADE MATERIAL DO ... destinando-se ao uso doméstico, a faca se enquadra no conceito de arma, ... especificamente no de arma ...