roubo majorado significado

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  • Acórdão nº 1.0000.13.011170-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO - FALTA DE JUSTIFICATIVA NA DELONGA DA INSTRUÇÃO - ATRASO NÃO DEBITADO À DEFESA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - OCORRÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA.

    ...� prestação jurisdicional, cujo inadimplemento tem o significado de constrangimento ilegal, removível via writ. Neste sentido:. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - EXCESSO DE PRAZO - FALTA DE JUSTIFICAÇÃO DA DEMORA - ...

  • Da rescisão

    ...: Em doutrina, não há consenso geral acerca do significado desses vocábulos. Alguns dos nossos melhores autores — como ... nem proporcional, devendo ser provido a fim de que seja majorado o valor da condenação em face da violação do art. 944 do ..., se envolve, segundo a prova, em imputado crime de roubo a veículo de entrega e às respectivas mercadorias, ainda que ...

  • Da rescisão - (arts. 477 a 486)

    ...: Em doutrina, não há consenso geral acerca do significado desses vocábulos. Alguns dos nossos melhores autores - como ... nem proporcional, devendo ser provido a fim de que seja majorado o valor da condenação em face da violação do art. 944 do ..., se envolve, segundo a prova, em imputado crime de roubo a veículo de entrega e às respectivas mercadorias, ainda que ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.114522-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Janeiro de 2013

    HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - EXCESSO DE PRAZO - FALTA DE JUSTIFICATIVA NA DELONGA DA INSTRUÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - OCORRÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA.

    EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - EXCESSO DE PRAZO - FALTA DE JUSTIFICATIVA NA DELONGA ...� prestação jurisdicional, cujo inadimplemento tem o significado de constrangimento ilegal, removível via writ. Neste sentido:. ...

  • Acórdão nº 2622/2013 de Tribunal de Contas da União, 25 de Setembro de 2013

    Administrativo. Conclusão Dos Estudos Desenvolvidos Pelo Grupo de Trabalho Interdisciplinar Constituído por Determinação do Acórdão N. 2.369/2011 - Plenário. Adoção de Valores Referenciais de Taxas de Benefício e Despesas Indiretas - Bdi para Diferentes Tipos de Obras e Serviços de Engenharia e para Itens Específicos para a Aquisição de Produtos. Revisão Dos ParÂmetros que Vêm Sendo Utilizados...

    ... nos orçamentos de obras públicas possuem significados semelhantes. Em obras em geral, não especificamente ... geadas etc.), emprego de material defeituoso ou inadequado, roubo e/ou furto qualificado, quebra de equipamentos, desmoronamento de ...�o econômico-financeira quando o tributo (instituído ou majorado) recair sobre a atividade desenvolvida pelo particular ou por ...

  • Consumação e tentativa

    . O roubo próprio consuma-se com a posse, ainda que breve, da res. É a ... de difícil solução, embora esteja concentrada no significado a ser dado à expressão "logo depois de subtraída a coisa". Se ...ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA. O crime previsto no art. 157, § 1º, ...

  • Precedentes normativos do TST

    ... recebido por via bancária, correndo sérios riscos de roubo, furto etc. Em havendo a soma das funções, é preferível seja ...." O termo "salário", embora conceitualmente tenha significado próprio e diferente do termo "remuneração, é constantemente ...O percentual previsto em lei poderá ser majorado em acordo feito em dissídio coletivo, em acordo em dissídio ...

  • Acórdão nº HC 278089 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Junho de 2014

    HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. (3) ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. (4) MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA Nº 443

    ...4. Em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, o acréscimo ..., ainda, porque não se pode equiparar o roubo duplamente majorado ao roubo praticado com a incidência de apenas uma causa especial ... passo, ser imperioso ter em linha de consideração o significado de devolutividade ampla. A propósito, socorre-se da melhor ...

  • Acórdão nº 2009/0033273-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 13 de Dezembro de 2010

    CRIMINAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I - Para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na...

    ...CRIMINAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE ...: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado. CERTIDÃO. Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao ... de lesividade, sem o que a qualificadora perde significado. Por tudo isso a discussão, em verdade, não reproduz a ...

  • Laudos psiquiátricos, exame criminológico e progressão de regime carcerário: uma análise crítica
  • 1a Vara do Trabalho de Rio Branco ? AC

    ..., bem assim pela alteração qualitativa quanto ao significado, alcance e sentido atribuídos aos direitos ao longo do tempo. 10 ... de numerários, sujeito, inclusive, aos crimes de roubo, furto, sequestro e homicídio, além de outros, o que afronta os ...�o negativa sobre toda a sociedade; o significativo lucro majorado por práticas ilícitas trabalhistas e previdenciárias; a ...

  • Conselho Nacional de Trânsito
  • Acórdão nº 2007/0180636-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Fevereiro de 2008

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO DA DATA DESIGNADA PARA O JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ROUBO MAJORADO. CONSUMAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PREJUDICADO. DOSIMETRIA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231-STJ. I - A teor dos artigos 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 e 370, § 4º, do CPP, a...

    ...INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ROUBO MAJORADO. CONSUMAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ... é que o direito penal o assume com o mesmo significado, pois o direito é único e a concepção dos institutos, como o ...

  • Acórdão nº 2007/0062694-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Fevereiro de 2008

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ROUBO MAJORADO. CONSUMAÇÃO. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231-STJ. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO. I - É de se declarar a extinção da punibilidade em relação ao delito...

    ... ROUBO MAJORADO. CONSUMAÇÃO. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. ATENUANTE. ... é que o direito penal o assume com o mesmo significado, pois o direito é único e a concepção dos institutos, como o ...

  • Acórdão nº 2008/0067237-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2009

    PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONSUMAÇÃO. INCIDÊNCIA DE TRÊS MAJORANTES. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REGIME PRISIONAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. I - O delito de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res subtraída mediante grave ameaça ou violência. II - Para que o agente se torne...

    ...EMENTA. PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONSUMAÇÃO. INCIDÊNCIA DE TRÊS MAJORANTES. ... é que o direito penal o assume com o mesmo significado, pois o direito é único e a concepção dos institutos, como o ...

  • Acórdão nº 2007/0007759-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 08 de Novembro de 2007

    PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TENTATIVA. INAPLICABILIDADE. CONSUMAÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. IRREPARABILIDADE DA SENTENÇA. ART. 33, §2º, C, DO CÓDIGO PENAL. I - Para a configuraç

    ...HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME ... é que o direito penal o assume com o mesmo significado, pois o direito é único e a concepção dos institutos, como o ...Nessa linha, aliás, tem-se:. "PENAL. ROUBO MAJORADO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. CESSAÇÃO DA CLANDESTINIDADE ...

  • Acórdão nº HC 143729 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE ROUBO. POSSE TRANQUILA. DESNECESSIDADE PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 2/5. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. PENA-BASE FIXADA ACIMA...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE ROUBO. POSSE TRANQUILA. DESNECESSIDADE PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. ..., como contra um transeunte, mas de grande significado, já que em afronta à segurança comumente empregada para ...: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado. CERTIDÃO. Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o ...

  • Acórdão nº 2009/0199573-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Setembro de 2010

    PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. CONSUMAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE E MAUS ANTECEDENTES. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL FECHADO. I - O delito de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res subtraída mediante grave ameaça ou violência. II - Para que o agente se torne possuidor, é

    ...EMENTA. PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. CONSUMAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO ... é que o direito penal o assume com o mesmo significado, pois o direito é único e a concepção dos institutos, como o ..."PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO. ...

  • Acórdão nº 2007/0117797-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Março de 2008

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONFIGURAÇÃO. NÃO APREENSÃO. ART. 167 DO CPP. CONSUMAÇÃO. I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do art. 167 do Código de Processo Penal. II – Esse...

    ...EMENTA. PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONFIGURAÇÃO. NÃO APREENSÃO. ART. ... é que o direito penal o assume com o mesmo significado, pois o direito é único e a concepção dos institutos, como o ...

  • Acórdão nº 2006/0123796-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2007

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. I - Na dicção da douta maioria, não se afigura imprescindível a realização da respectiva perícia para fins de caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, se há outros elementos probatórios que...

    ...EMENTA. PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DE ARMA DE ... é que o direito penal o assume com o mesmo significado, pois o direito é único e a concepção dos institutos, como o ...

  • Acórdão nº 2007/0113136-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Março de 2008

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO E APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA. ART. 167 DO CPP. I - O delito de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res subtraída. Para que o agente se torne possuidor, é prescindível que a res saia da esfera de vigilância da vítima, bastando que cesse a...

    ...EMENTA. PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO E APLICAÇÃO DA ... é que o direito penal o assume com o mesmo significado, pois o direito é único e a concepção dos institutos, como o ...

  • Acórdão nº 0303612-21.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Agosto de 2016

    RECURSOS DEFENSIVOS DE APELAÇÃO CRIMINAL 02 (DOIS RÉUS). SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FO-GO. ATITUDE QUE CARACTERIZA A EXISTÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. CONFIGURA-ÇÃO DO CRIME DE ROUBO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA FURTO. IMPOS-SIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPRO-VADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE...

  • O panprincipiologismo como propulsor da arbitrariedade judicial e impossibilitador da concretização de Direitos Fundamentais

    Este artigo se propõe a fazer uma análise de como os princípios tem sido utilizados no momento das decisões judiciais no Brasil, a partir das reflexões de Lenio Streck e sua Nova Teoria do Direito calcada na Hermenêutica Jurídica. Com este enfoque, o papel do julgador será colocado em xeque, mormente, quando este se refugia no panprincipiologismo para decidir de forma solipsista, ferindo os...

  • Decisão da Presidência nº 699089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Fevereiro de 2014

    Ministério Público do Estado de Sergipe interpõe agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO NA FORMA TENTADA (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, C/C ART. 14, II, DO CP)

    ... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO NA FORMA TENTADA (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, C/C ..., quando a decisão recorrida atribuir a texto de lei significado normativo que guarde possibilidade teórica de afronta a norma ...

  • Decisões Monocráticas nº 699089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Fevereiro de 2014

    Ministério Público do Estado de Sergipe interpõe agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO NA FORMA TENTADA (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, C/C ART. 14, II, DO CP)

    ... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO NA FORMA TENTADA (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, C/C ..., quando a decisão recorrida atribuir a texto de lei significado normativo que guarde possibilidade teórica de afronta a norma ...