roubo qualificado liberdade provisória

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  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

    ... de cumprimento das penas privativas de liberdade" não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. § 1\xC2"... sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no ... por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, ................................. II – roubo:. a) circunstanciado pela restrição de ...

  • Acórdão nº 2006/0055676-9 de T6 - SEXTA TURMA, 20 de Setembro de 2007

    HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. GRAVIDADE ABSTRATA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA SEM NOVO FUNDAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. É ilegal decisão que indefere liberdade provisória apenas com fundamento na gravidade abstrata do delito de roubo qualificado, sem apresentar concretamente qualquer das hipóteses previstas no artigo 312 do CPP. 2. Não torna...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. GRAVIDADE ...

  • Acórdão nº 2013/0162716-3 de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Agosto de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). ROUBO QUALIFICADO (HIPÓTESE). LIBERDADE PROVISÓRIA (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA). REGIME PRISIONAL FECHADO (GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 440 DO STJ (INCIDÊNCIA). ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ... pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos. Separação de ... de liberdade o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, e o de internação ...Homicídio qualificado. § 2° Se o homicídio é cometido:. I- por ...roubo e da extorsão. Roubo simples. ARTIGO 242. ...

  • Acórdão nº 2006/0065209-1 de T6 - SEXTA TURMA, 30 de Outubro de 2007

    Prisão em flagrante (roubo qualificado). Liberdade provisória (indeferimento). Fundamentação (grav idade do crime). Sentença condenatória recorrível (superveniência). Coação ilegal preexistente (protraimento). Apelação em liberdade (possibilidade). 1. Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (Cód. de Pr. Penal, art. 310, parágrafo único), o seu...

    ...EMENTA. Prisão em flagrante (roubo qualificado). Liberdade provisória ...

  • Acórdão nº 2005/0095416-9 de T6 - SEXTA TURMA, 31 de Agosto de 2005

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. Esta Corte tem reiteradamente afirmado que toda prisão anterior à condenação transitada em julgado somente pode ser imposta por decisão concretamente fundamentada, mediante a demonstração explícita da sua necessidade, observado o art. 312 do Código de...

    ...RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. ...

  • Acórdão nº 2010/0108080-6 de T5 - QUINTA TURMA, 26 de Outubro de 2010

    HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO PROCESSANTE. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ARTS. 312 E 387, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O direito de apelar em liberdade não pode ser negado ao réu que, apesar

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE ..., recebeu o benefício da liberdade provisória e assim permaneceu durante a instrução ...

  • Acórdão nº 2006/0052820-8 de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Setembro de 2006

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para o indeferimento do pedido de liberdade provisória, é dominante a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta a simples consideração acerca da gravidade genérica do delito, sendo...

    ...HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. ...

  • Acórdão nº 2015/0277586-9 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Fevereiro de 2016

    Ementa: ROUBO QUALIFICADO (PRISÃO EM FLAGRANTE). AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA). (I) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL (PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA). IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INTERPOSTO (IMPOSSIBILIDADE). (II) PRISÃO PREVENTIVA (ALEGADA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS...

  • Acórdão nº 2007/0295550-8 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Março de 2008

    HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – LIBERDADE PROVISÓRIA – DECISÕES DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIA QUE SEQUER CITAM OS REQUISITOS LEGAIS – NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO COM DADOS CONCRETOS – BOAS CONDIÇÕES PESSOAIS – ORDEM CONCEDIDA. 1- A prisão processual é medida excepcional e deve ser mantida apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - ...

  • Acórdão nº HC 190599 / MG de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES. 1. A prisão cautelar, para ser mantida ou decretada, deve atender aos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, os quais deverão ser...

    ...PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE BERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA ... suficiente para impedir o benefício da liberdade provisória. 3. Habeas corpus concedido para ...

  • Acórdão nº 2007/0092291-6 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Setembro de 2009

    HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU EM OUTRO WRIT. SITUAÇÃO IDÊNTICA. EXTENSÃO AO PACIENTE. 1. Tendo sido concedida a ordem em outro writ para o corréu, em razão de sua custódia cautelar ter sido mantida sem a adequada fundamentação, a conclusão deve ser a mesma com relação ao paciente, haja vista que a...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE ... indeferiu os pedidos de liberdade provisória formulados em favor do paciente, são desprovidas ...

  • Acórdão nº 2007/0116132-8 de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Setembro de 2007

    HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA – FEITO SENTENCIADO – PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONCEDIDA NOUTRO WRIT JULGADO NA MESMA DATA. ORDEM PREJUDICADA. 1. Concedida ordem em favor do mesmo paciente, na mesma data, o segundo writ, com a mesma finalidade, perde o seu objeto. 2- Ordem prejudicada. (HC 83.336/SP, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ...

  • Acórdão nº HC 200677 / DF de T5 - QUINTA TURMA, 26 de Abril de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MERA INDICAÇÃO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. AUSÊNCIA DE OUTRO PROCESSO-CRIME EM CURSO. PACIENTE QUE NÃO APRESENTOU COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA E IDENTIDADE. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS...

    ...EMENTA. CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. LIBERDADE ...provisória, determinando-se a expedição de alvará de ...

  • Acórdão nº 2005/0208353-4 de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Junho de 2006

    HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO DELITO. INSUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, providência processual de caráter excepcional, só deve ser imposta quando presente um dos motivos que autorizam sua adoção, que deve...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE ... decisões que indeferiram a liberdade provisoria não estão fundamentadas, que a custódia ...

  • Acórdão nº HC 187272 / RJ de T5 - QUINTA TURMA, 21 de Junho de 2012

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DA LIBERDADE PROVISÓRIA JUSTIFICADA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PERICULOSIDADE DO RÉU. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A negativa da liberdade provisória, mantida pela superveniente sentença condenatória, está satisfatoriamente motivada, com a indicação de elementos concretos, na...

  • Acórdão nº HC 200509 / MG de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Maio de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. RÉ PRESA EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. PERICULOSIDADE NÃO DEMONSTRADA. PACIENTE QUE NÃO APRESENTOU COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA E DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORAL ILÍCITA. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO...

    ...EMENTA. CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. RÉ PRESA EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR ...

  • Acórdão nº 2006/0124464-7 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Abril de 2007

    HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. DECISÕES FUNDAMENTADAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERICULOSIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. Mostrando-se as decisões que negaram a liberdade provisória suficientemente fundamentadas na necessidade de garantia da ordem pública, inexiste...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ...

  • Acórdão nº 2007/0039350-1 de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Setembro de 2007

    CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. SIMPLES MENÇÃO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 311 E 312 DO CPP. GRAVIDADE DO DELITO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZOS À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ARGUMENTO ABSTRATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MESMOS FUNDAMENTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1- Se a custódia cautelar do réu for ilegal,...

    ...EMENTA. CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE .... 2- A prisão provisória é medida excepcional e deve ser mantida apenas ...

  • Acórdão nº 2008/0224282-1 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Março de 2009

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES. 1. A prisão cautelar, para ser mantida ou decretada, deve atender aos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, os quais deverão...

    ...PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. VA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ...

  • Acórdão nº 2007/0002494-0 de T6 - SEXTA TURMA, 29 de Novembro de 2007

    HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO PRAZAL. INOCORRÊNCIA POR APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DESTE STJ. LIBERDADE PROVISÓRIA. GRAVIDADE ABSTRATA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Alega-se que a denúncia estaria afrontando o artigo 41 do Código de Processo Penal por não consignar que um dos bens subtraídos seria de propriedade do...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ...LIBERDADE PROVISÓRIA. GRAVIDADE ABSTRATA. AUSÊNCIA DE ...

  • Acórdão nº 2006/0218511-3 de T5 - QUINTA TURMA, 13 de Fevereiro de 2007

    CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. GRAVIDADE DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MERA REFERÊNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. A existência de indícios de autoria e prova da materialidade, bem como o juízo valorativo sobre a...

    ...EMENTA. CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE ... ao paciente o benefício da liberdade provisória, se por outro motivo não estiver preso, mediante ...

  • Acórdão nº 2006/0237252-0 de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Setembro de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO – NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA – FEITO SENTENCIADO – PRISÃO MANTIDA DE MODO FUNDAMENTADO – RECURSO PREJUDICADO. 1- Eventual excesso de prazo fica superado com a decisão condenatória. 2- Alegações formuladas contra a negativa da liberdade provisória ficam prejudicadas com a decisão condenatória, porquanto a prisão passa...

    ...RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO - NEGATIVA DE RDADE PROVISÓRIA - FEITO SENTENCIADO - PRISÃO MANTIDA DE MODO ...ções formuladas contra a negativa da liberdade provisória ficam prejudicadas com a decisão ...

  • Acórdão nº 2005/0175230-6 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Setembro de 2007

    HABEAS CORPUS. CRIMES DE ARREBATAMENTO DE PRESO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DA DEFESA. PROCESSO JÁ NA FASE DAS ALEGAÇÕES...

    ..., FORMAÇÃO DE QUADRILHA, HOMICÍDIO QUALIFICADO" TENTADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LIBERDADE PROVIS\xC3"... judicial indeferitória de liberdade provisória carece de fundamentação legal, na medida em que ...

  • Acórdão nº HC 220563 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 13 de Dezembro de 2011

    HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. CUSTÓDIA ANTECIPADA BASEADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO IMPUTADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DO ENCARCERAMENTO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. In casu, o paciente, juntamente com outros corréus, teria subtraído, mediante violência...