royalties definição
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... ão do custo em óleo, do volume da produção correspondente aos royalties devidos, bem como de parcela do excedente em óleo, na proporção, ... II - propor ao CNPE, ouvida a ANP, a definição dos blocos que serão objeto de concessão ou de partilha de produção; ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... I - a definição do bloco objeto da concessão; ... II - o prazo de duração da fase ... I - bônus de assinatura; ... II - royalties; ... III - participação especial; ... IV - pagamento pela ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... VI - elaborar estudos técnicos para subsidiar a definição, pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, dos valores a serem ... royalties devidos por Itaipu Binacional ao Brasil, previstos no Anexo C, item III do ...
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Acórdão nº 2015/0027354-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FINS DE PAGAMENTO DE ROYALTIES . RETIFICAÇÃO CONCEITUAL ... alinhando com a definição ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... com assistência técnica, científica ou assemelhados e de royalties por patentes industriais pagos a pessoa física ou jurídica no exterior, ... § 2º Para fins deste artigo e da definição da alíquota de imposto de renda incidente sobre as prestações ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Parágrafo único. Serão também considerados royalties, os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no ... 24, II): ... a) preliminar definição, pelo Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural (IBPC), das normas e ...
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DECRETO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 1991. Regulamenta o Pagamento da Compensação Financeira Instituída pela Lei 7.990, de 28 de Dezembro de 1989, e da Outras Providências.
... , por quaisquer dos regimes previstos em lei, bem assim dos ?royalties? devidos pela Itaipu Binacional ao Governo Brasileiro, estabelecidos pelo ... ção petrolífera marítima, ficando excluída, para fins de definição da área geoeconômica, os ramais de distribuição secundários, feitos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º, § 2º) ... Royalties ... ARTIGO 52 ... São tributáveis na declaração os ... 9º) ... SUBSEÇÃO I. Definição ... ARTIGO 58 ... Considera-se atividade rural (Lei nº 8.023, ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do lucro bruto a soma das quantias devidas a título de “royalties" pela exploração de marcas de indústria e de comércio e patentes de ... Na definição dêsses setores e na apreciação dos pedidos de reaplicação pelo ...
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Acórdão Nº 444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... ROYALTIES DE PETRÓLEO EXTRAÍDO DO MAR. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DOS ... ESTADOS ...
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Acórdão Nº 444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... ROYALTIES DE PETRÓLEO EXTRAÍDO DO MAR. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DOS ... ESTADOS ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º Na definição do montante de energia elétrica e da relação de empreendimentos de que ... à compensação financeira pelo uso dos recursos hídricos e royalties ... § 4º O critério determinante para a definição ...
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Acórdão nº 2009/0124028-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6. In casu, a definição do conceito de linha de costa a ensejar a determinação dos municípios eneficiados pelos royalties demanda, inevitavelmente, a análise do conjunto fático-probatório, ...
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Acordão da Primeira Turma, 04-05-2021
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NOCPC/1973. COOPERATIVA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA. VENDA DE SEMENTES,GRÃOS E MUDAS. DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA. FATO DEFINIDOR DAQUALIDADE DA MERCADORIA. ROYALTIES. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.LEI 9.718/1998. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE.1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, segundo o qual areceita bruta e o...
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Decreto nº 11.027 de 31/03/2022. Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Itaipu Binacional.
... , para cada ano civil, será considerada pela Aneel na definição dos valores das bandeiras tarifárias ... Art. 6º A Aneel estabelecerá, ... Parágrafo único. A ENBPar arcará com os custos de royalties, de ressarcimento de encargos de administração e supervisão e de ...
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Dos royalties
... 20 da CF, pode levar ao entendimento de que o aludido vocábulo carece de definição, razão pela qual é utilizado pela doutrina, jurisprudência e pelo próprio legislador de formas tão distintas (indenização, royalty etc.) ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... é ele ex- clui um dos três critérios criados pela lei para a definição das notas, aquele que leva em conta o perfil dos fornecedores dos ... e temporária de bens ou direitos (“receita” de aluguel, royalties), assim como pela remu - neração de outros investimentos (“receita” ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... submetidos a diferentes regimes jurídicos, tais como os royalties , a compensação financeira, as indenizações oriundas de ato ilícito ... ção petrolífera marítima, ficando excluída, para fins de definição da área geoeconômica, os ramais de distribuição secundários, feitos ...
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Acórdão Nº 1401-005.803 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/08/2021
... transacionados amoldam-se à definição contida no artigo 12, pode-se concluir ... Processo nº ... sejam caracterizáveis como royalties nos termos da Convenção, como os ... elementos preponderantes se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044963120144058000), 16-09-2020
PROCESSO Nº: 0804496-31.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE PENEDO/AL ADVOGADO: Thales Etelvan Cabral Oliveira APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROYALTIES. EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. JULGAMENTO PELA TURMA AMPLIADA ... -
DECRETO Nº 5576, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação Ao Imposto Sobre a Renda, Celebrada em Brasilia, em 12 de Dezembro de 2002.
... ARTIGO 12 ... 1. Os "royalties" provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro ... excluir a assistência técnica e os serviços técnicos da definição ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... ário residente ou domiciliado no exterior, a título de ?royalties?, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados ... § 2º Enquadra-se na definição do § 1º deste artigo o ouro: ... a) envolvido em operações de ...
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Royalties do petróleo e o ICMS. Impactos na distribuição entre os entes federativos subnacionais
... manejados dentro da perspectiva de normas que definem critérios de aplicação de outras normas, os princípios aplicam-se na esteira da definição do fundamento a ser utilizado pelo aplicador do direito no sentido de estabelecer a regra a ser utilizada no caso concreto, conformada, esta última, ...
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Lei nº 14.237 de 19/11/2021. Institui o auxílio Gás dos Brasileiros; e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.
... íveis (ANP), nos 6 (seis) meses anteriores, conforme definição em regulamento ... Parágrafo único. O pagamento do benefício previsto ... III – a parcela referente à União do valor dos royalties, conforme disposto no art. 42-B da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de ...