royalties franquia

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Códigos

• Consultor Jurídico

Receita nega crédito de PIS/Cofins no pagamento de royalties

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. FRANQUIA. PAGAMENTO A MAIOR DE ROYALTIES E TAXAS. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ao...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA. PRODUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FRANQUIA. CONTRATO. REVISÃO. FRANQUEADORA. SERVIÇOS PRESTADOS. DEFICIÊNCIA. ROYALTIES. REDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA HIPÓTESE. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De ...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FRANQUIA. EMPRESA FRANQUEADORA. ROYALTIES. INCIDÊNCIA DE ICMS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é incompatível com o exame de direito local, ex vi do enunciado 280 da Súmula do Supremo

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOSÀ EXECUÇÃO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. CONTRATODE FRANQUIA. ROYALTIES. INCLUSÃO. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO LOCAL,FUNDADO NA INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DA LEGISLAÇÃOINFRALEGAL, ENTENDEU SER INDEVIDA A INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA.INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ E 280/STF. AGRAVO INTERNO DO...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. NÃO COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PAGAMENTO DE ROYALTIES E INDENIZAÇÃO PELO PONTO E DEMAIS ENCARGOS DA LOJA. PEDIDOS PREJUDICADOS. 1. A decisão recorrida foi...

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTODENÚNCIA - ATIVIDADE DE CIRCULAÇÃO DE SORVETE - BASE DE CÁLCULO - TABELA OFICIAL - INEXISTÊNCIA - PREÇO DIRIGIDO PELO INDUSTRIAL - INOCORRÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - MARGEM DE VALOR AGREGADO -...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE FRANQUIA. ROYALTIES E FUNDO DE PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. MULTA RESCISÓRIA. SEGUNDA NOTIFICAÇÃO NÃO ENVIADA. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Casa Básica Comércio de Acessórios de Conforto Eireli, objetivando a reforma da sentença

EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 3º DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. RESP 1.221.170/PR. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CREDITAMENTO. TAXAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. ESSENCIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal contra ato praticado pelo Delegado da Receita...

EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora incidente sobre "royalties" da franquia "Meu Amigo Pet", em favor da executada. Caracterização de grupo econômico de fato. Empresa embargante confessadamente participante do mesmo grupo do franqueador. Empresa executada utiliza marca registrada perante o INPI. Contrato de franquia. Empresas atuantes na mesma atividade empresarial. Separação societária possui apenas ín

Embargos de declaração na apelação cível. Civil e processual civil. Monitória. Intimação do causídico. Nulidade não verificada. Preliminar rejeitada. Mérito. Contrato de franquia. Royalties. Base de cálculo. Faturamento bruto. Não comprovação. Acórdão. Omissão, obscuridade e contradição. Ausência. Mero inconformismo. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir...

Apelação. Franquia. Ação de resolução contratual com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que reconheceu a culpa exclusiva da franqueadora pela resolução do negócio, em virtude da violação da cláusula de territorialidade, condenando-a a restituição dos valores relativos à taxa inicial de franquia, royalties e taxa de publicidade. Recurso da franqueadora. Capítulo relativo à

Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Contrato de Franquia Empresarial. Inadimplência. Taxa de Franquia e Notas Fiscais Emitidas por Fornecedores Credenciados. Quitação Dos Débitos Pela Franqueadora. SUB-ROGAÇÃO. Legitimidade Ativa Configurada. Ausência de Prova Do Pagamento. Sentença de Procedência. Manutenção. - Contrato de Franquia Firmado Entre Os Recorrentes, como Franqueados e a Recorrida

Ementa: Apelação. Contrato de Franquia. Ações Conexas. Cobrança de Royalties e Rescisão Contratual, Cumulada Com Indenização por Danos Morais e Devolução de Valores. Inadimplemento Da Fraqueada Corroborado por Perícia Técnica Contábil. Infundada Alegação de Descumprimento de Cláusulas por Parte Da Franqueadora, Dado que Se Assim Fosse, a Franqueada Não Haveria Adimplido Normalmente Os Royalties...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE FRANQUIA. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DE TAXAS DE FRANQUIA E ROYALTIES E DE SUSPENSÃO DA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. DEMANDA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA FRANQUEADORA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA MEDIDA. NECESSIDADE DE AGUARDAR O PRÉVIO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE PUBLICIDADE E "ROYALTIES" DECORRENTES DO CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.PLEITO QUE OBJETIVA REFORMAR A SENTENÇA QUE INDEFERIU À CONCESSÃO DA JUSTIÇAGRATUITA.RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATOINCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA OPERADA.ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO...

Apelação cível. Civil e processual civil. Monitória. Preliminar. Lei n. 11. 419/2006. Alegação de nulidade. Intimação do causídico. Sistema pje. Suficiëncia. Dispensabilidade da intimação através do dje. Parte com cadastro no sistema eletrônico para recebimento de intimações. Requerimento de publicação em nome de advogado específico. Irrelevância. Lei n. 11. 419/2006. Portaria gc 160/2017....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. CONDENAÇÃO DA FRANQUEADORA À DEVOLUÇÃO DA TAXA DE FRANQUIA E ROYALTIES. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. POSSIBILIDADE. EFETIVO PAGAMENTO DOS ROYALTIES QUE NÃO FOI QUESTIONADO OPORTUNAMENTE. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE E ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FRANQUEADO/EXEQU

Apelação cível. Contrato de franchising. Rescisão por culpa exclusiva do franqueado. Cláusula penal. Redução equitativa. Limitação ao valor da obrigação principal. Parâmetros no caso. Não limitação à taxa inicial de franquia. Inclusão dos ?royalties?. Não inclusão do fundo de publicidade. Mero ingresso de caixa. Cálculo proporcional ao tempo faltante de vigência contratual. Apreciação equitativa.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA QUE SE INSERE NA SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. 1) Trata-se de ação monitória através da qual a parte autora  postula a emissão de mandado de pagamento no valor de R$ 21.635,28 (...), referentes ao pagamento dos Royalties Variáveis, em razã

Franquia - Ação de rescisão contratual, repetição de valores e indenização – Decreto de Improcedência da ação principal, com acolhimento de pedido reconvencional e condenação dos autores franqueados ao pagamento de multa rescisória – Exame concreto da atuação das partes negociais, diante da previsão da instalação de uma clinica médica de atendimento em larga escala - Culpa da ré franqueadora pela

Ação de cobrança – Franquia – Cobrança de "royalties", multa rescisória e multa por infração contratual - Franqueado que celebrou contrato de trespasse - Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica em relação aos efeitos de descumprimento de obrigações pós-contrato – Insurgência – Ilegitimidade parcial reconhecida de forma precipitada – Pessoa jurídica que também assumiu obrigações – Ilegitimidade...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL EM FACE DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE ITAJAÍ. AÇÃO MONITÓRIA.DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO SUSCITANTE EM RAZÃO DA CONEXÃO DO PROCESSO N. 0311989-55.2018.8.24.0033 COM A AÇÃO MONITÓRIA N. 0311807-69.2018.8.24.0033 E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL N. 0311805-02.2018.8.24.0033. INSUBSISTÊNCIA....