royalties free
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º, § 2º) ... Royalties ... ARTIGO 52 ... São tributáveis na declaração os ... ção, e pagamento por matérias enviadas ao Brasil no caso de free lancers, desde que os beneficiários sejam pessoas físicas residentes ou ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Parágrafo único. Serão também considerados royalties, os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no ... ção, e pagamento por matérias enviadas ao Brasil no caso de free lancers, desde que os beneficiários sejam pessoas físicas residentes ou ...
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Open Standard
... party under non-discriminating conditions, and if possible for free ... Different standardization organizations adopt different definitions ... with intellectual property holders or the payment of royalties; this is for example the policy of the World Wide Web Consortium ...
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Overview of Patents on Pharmaceutical Active Ingredients and Other Active Substances From Plants in the Light of Nagoya Protocol to CBD and the Wto-Trips Framework
A pesquisa explora a necessidade, do Brasil e outras áreas ricas em biodiversidade, de promover um conjunto de leis específicas a regulação do regime de concessão de patentes e outros direitos equivalentes decorrentes do Conhecimento Tradicional, de acordo com os princípios reconhecidos internacionalmente de Desenvolvimento Sustentável e das BoasPráticas e Governança. Por outro lado, a União...
... Benefit-sharing measures may be monetary or non-monetary such as-royalties and the sharing of research results and are to provide for the fair and ... resources are to be distributed, royalties, and technology transfer, free licenses to products or process, and human capacity building. This ... -
Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
... prejudiciais para a eficiência (agentes com comportamento free rider , acomodação diante da garantia de recebimento de transferências ... entre elas para se chegar a um acordo: a) a questão dos royalties do petróleo; b) os critérios de repartição do Fundo de Participação ...
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Fundamentos para uma partilha igualitária dos 'royalties' petrolíferos: petróleo com justiça social
O artigo tem por objetivo discutir a questão da partilha dos royalties petrolíferos do pré-sal a partir de uma perspectiva teórica distributivista igualitária que se mostre compatível com o projeto político-constitucional da sociedade brasileira, orientado a promover justiça social, conforme expresso na Constituição Federal de 1988. Nessa senda, sustenta-se que a concretização desse ideal...
... of royalties based on the overvaluation of the physical-geographical criterion is incompatible with the political ideal of building a free, fair and solidary society, to the extent that it induces the concentration of income and the worsening of social disparities in Brazil. In ... -
From Leviathan State to Leviathan Executive: an institutional perspective of Brazilian powers behavior
This paper addresses the issue of separation of powers and analyzes how the American institutional theory developed critics over the madisonian conception of this institutional arrangement. The main object of this study is the Brazilian government. The post-madisonian approach of this paper relies on Daryl Levinson and Richard Pildes’s Separation of Parties, Not Powers, and Eric Posner and Adrian
... in the Dilma Rousseff government, the distribution of oil royalties and the New Forest Code (Novo Código Florestal), are regarding to ... improvement of federal legislation on certain sector of society.” (free translate) ... 29 Regarding to the modification of the oil royalties ... -
Música no metaverso. Cadê meus royalties?
Gabriella Consoli: Cadê meus royalties do metaverso?
... Recentemente, em 5 de maio de 2022, tivemos o anúncio da criação do avatar da Anitta no jogo Free Fire, decorrente de uma colaboração da cantora com o game. A empresa Garena anunciou um novo evento temático do jogo Free Fire em colaboração ... -
Oil and gas companies - Are they shifting to renewables? A study of policy mixes for energy transition in Brazil
We argue that there is a need to advance further research that strengthens the analysis of policy mixes for the energy transition in major emerging economies. In this context, this article aims to answer the following question: How do Brazil’s policies favor or hinder an energy transition of oil and gas companies (O&G) to renewables? To achieve this purpose, we conducted literature and archival...
... regarding poverty and inequality issues, in which context the royalties from O&G can be a valuable resource to tackle them. By discussing policies ... GHG emissions, including the use of biofuels Consistent Promote a free market and draw new investment for energy production Neutral ... Note ... -
Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... mineração e; (i.d) a elaboração do projeto de lei (PL) dos Royalties ... É importante observar a incerteza razoável que essa diretriz ... o mesmo devido ao indicativo de que naquele local haveria minério ( free riders). 191 Dessa forma, as mineradoras icariam mais receosas ao ... -
BRPTO New Guidelines For The Recording Of Agreements
... with respect to the limitation imposed on the remittance of royalties abroad ... With the publication of Normative Act 70/2017, on April 12, ... remittance of royalties abroad that resulted in interference in the free negotiation of agreements by parties, were based on the interpretation of ...
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The (In)Efficiency of Emerging and Developed Markets: An Analysis from Fractal Theory
The objective of this article is to study the behavior of the stock markets in emerging countries (BRICS) and developed countries (USA, England, Germany, and Japan), aiming to identify the evolution of their degree of efficiency between June 2007 and July 2021 based on the hypothesis of fractal markets. Using the Hurst exponent, the fractal dimension, and
... regarding poverty and inequality issues, in which context the royalties from O&G can be a valuable resource to tackle them. By discussing policies ... GHG emissions, including the use of biofuels Consistent Promote a free market and draw new investment for energy production Neutral ... Note ... -
Direito Uniforme e Direito Internacional Privado
... sistema do franqueador (taxa de franquia ou franchising ) e de royalties , determinando percentual sobre suas vendas, que o franqueado paga, ... (A) FOB (free on board) é o contrato que prevê que o vendedor cumpra a obrigação de ...
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Rethinking Must-Carry and Retransmission Consent Regulation in the Digital Era
Purpose - The emergence of new technological platforms to access online services and content have transformed the media landscape dramatically. Such transformation requires policymakers to reexamine the decades-old regulations traditionally addressed to broadcasters and telecommunications providers as must-carry and retransmission consent rules. This paper reviews must-carry regulation and case...
... , mobile phones, smart TVs), service and content distributors (e.g., free-to-air TV, cable TV, internet), and service providers (e.g., broadcasters ... Nothing was established regarding copyright royalties, nor was there any reference to this issue in the legislative process to ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Cobrança de taxa de estadia sem concessão de free time. Admissibilidade. Contrato prevê a cobrança a partir do primeiro ... 10/11/2017; DJESP 17/11/2017; Pág. 3028) ... Penhora sobre royalties ... ü AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA ...
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A Renda Básica Universal e a sua compatibilidade com a 'capability approach' de Amartya Sen
Parijs apregoa que a renda básica universal seria um meio de alcançar uma sociedade que defende os direitos individuais e permite que as pessoas sigam seus interesses. Para ele, uma sociedade justa tem uma estrutura de direitos que é imposta, essa estrutura é tal que cada pessoa é dona de si mesma e permite que cada pessoa tenha a maior oportunidade possível de fazer o que quiser. Por outro lado,
... A truly free society is ‘one in which each person has access to the ‘realm of ... investment fund ‘which the state built up using the royalties on oil fields’ (Van Parijs, 2006, p. 6) ... As a fourth ... -
Federalismo, controle de constitucionalidade e omissão inconstitucional: uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 25
... Federalismo, Justiça Distributiva e Royalties do Petróleo: Três escritos sobre Direito Constitucional e o Estado ... in a state court is invalid where the State has failed to furnish a free transcript to an indigent defendant who has sought, as petitioner did ...
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Setor não lucrativo, comunidade e welfare state liberal sob o crivo comunitarista
O artigo analisa a relação entre o setor não lucrativo, comunidade e welfare state liberal nos Estados Unidos, sob a ótica comunitarista. O texto apresenta um breve delineamento histórico do associativismo e da tradição filantrópica, evidencia os vínculos entre as organizações não lucrativas e o Estado na constituição do welfare state liberal, elenca aspectos da legislação norte-americana...
... não remunerada; pagamento de despesas pessoais; rendas, royalties ou taxas; uso pessoal de propriedade ou instalações. Nas últimas ... New York: Free Press, 1995 ... Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 8, n ... -
Conceito Jurídico de Software, Padrão Proprietário e Livre: Políticas Públicas
Este trabalho faz uma análise dos principais direitos de propriedade intelectual de software e de padrões de software, apontando diferenças entre o proprietário e o livre, fazendo referência às políticas públicas de inovação no Brasil. Traz a revisão conceitual das principais características e dos efeitos jurídicos da opção pela utilização de software e padrão proprietários, software e padrão...
... Livre: Políticas Públicas 1 Software Legal Concept, Proprietary and Free Standard: Public Policies ... Luiz Otávio Pimentel ... Universidade ... a concessão de licenças e a arrecadação e distribuição dos royalties ... Pelo WCT os estados contratantes são obrigados a adotar, de ... -
Oil and Gas Companies--Are They Shifting to Renewables? A Study of Policy Mixes for Energy Transition in Brazil.
... regarding poverty and inequality issues, in which context the royalties from O&G can be a valuable resource to tackle them. By discussing policies ... Mitigate GHG emissions, including the use of biofuels Promote a free market and draw new investment for energy production Consistency with the ...
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Políticas, leis e reguladores
... e no exterior, e da redução para zero do imposto sobre royalties (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, Cide). As ... 268 Capítulo do livro “Towards an Internet Free of Censorship: Proposals for Latin America”, em ...
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Inovação, propriedade intelectual e desenvolvimento
... , por exemplo, não são formados, tão somente, pelo valor dos royalties a serem pagos, mas sim pelo custo de realizar a transação em si 48 ... Em ... São chamados de free-riders aqueles indivíduos que recebem os benefícios da prestação do ...
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Agenda 2030 measurements and finance. Interaction of International Investment Law and Sustainability
This work analyzes the Agenda 2030 in its main potentiality to lead public policies and private actions towards a more sustainable path. At the same time it acknowledges its dependency on measurementsand finance mechanisms for the Sustainable Development Goals implementation. The main argument is that public expectations face difficulties to be translated in public actions, due to,among other...
... Differently from the past when barrier to free trade were on the borders, now they come from internal national rules ... that combines persistent hunger, remittance of money abroad as royalties, increasing poverty, violence, and destruction of biodiversity (SHIVA, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INVENÇÃO E -ROYALTIES- - MARCO PRESCRICIONAL - RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Correto o trancamento da revista, eis que o prazo prescricional para a busca da remuneração por invenção do empregado (benefícios diretos e indiretos obtidos pela empresa), prevista no art. 42 da Lei 5772/71 (matéria hoje em dia tratada no art. 91 da Lei 9279/96
... /jp AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INVENÇÃO E "ROYALTIES" - MARCO PRESCRICIONAL - RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS ... Nº TST-AIRR-1.504/1999-021-03-00.5 ... Anonymouse better ad-free ... -
Deduction Of Royalties In Intragroup Transactions
... from group companies could not be deducted or remitted with the transfer of technology being a kind of performance requirement (technologies for free) for foreign companies investing in Brazil. In the 1960's new tax provisions were enacted establishing the non-deductibility of royalties between ...