royalties legislação
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Decreto nº 5.922 de 03/10/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA AFRICA DO SUL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS SOBRE A RENDA, CELEBRADO EM PRETORIA, EM 8 DE NOVEMBRO DE 2003.
... royalties”; ... (doravante denominados “imposto sul africano”) ... 4. A ... de pessoas ou associação constituída em conformidade com a legislação vigente num Estado Contratante; e ... i) o termo “pessoa” inclui uma ...
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Decreto nº 61.899 de 14/12/1967. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE RENDIMENTOS, COM O JAPÃO.
... legislação dêsse Estado Contratante relativa aos impostos a que esta Convenção se ... 1) Os “royalties” provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente no outro ...
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Decreto nº 6.000 de 26/12/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVINIR A EVASÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS SOBRE A RENDA, CELEBRADA NA CIDADE DO MEXICO, EM 25 DE SETEMBRO DE 2003.
... ção diferente, o significado que nesse momento lhe atribua a legislação desse Estado Contratante relativa aos impostos aos quais se aplica a ... da empresa ou a alguma de suas outras filiais, a título de "royalties", honorários ou pagamentos análogos em contrapartida do direito de ...
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Decreto nº 86.710 de 09/12/1981. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA NORUEGA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O CAPITAL.
... modo definida, terá o significado que lhe é atribuído pela legislação desse Estado relativa aos impostos que são objeto da Convenção, a não ... 1. Os royalties provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro ...
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DECRETO Nº 53, DE 08 DE MARÇO DE 1991. Promulga Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Popular da Hungria.
... de pessoas e associações constituídas de acordo com a legislação em vigor num Estado Contratante: ... d) as expressões ?um Estado ... ARTIGO XII ... 1. Os ?royalties? provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro ...
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Carf reconhece dedução do IR com pagamento de royalties a empresa do mesmo grupo
Carf autoriza dedução com pagamento a empresa do mesmo grupo
... A 2ª Turma da 3ª Câmara do Carf concordou com a tese da empresa, lembrando que a legislação brasileira permite a dedução de despesas com royalties quando necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou ... - Espírito Santo lança edital para escolher empresa que vai gerir poupança de royalties do petróleo no futuro
- Espírito Santo lança edital para escolher empresa que vai gerir poupança de royalties do petróleo
- Fux suspende julgamento dos royalties no stf
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... econômicos, simplificar a legislação tributária e promover a ... educação fiscal” ... Também a Receita ... direitos (“receita” de aluguel, royalties), assim como pela remuneração de outros investimentos (“receita” de ...
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Decreto nº 9.495 de 06/09/2018. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... que um investidor de uma Parte tenha em conformidade com a legislação nacional ou internacional aplicável, no território da outra Parte ... o lucro, juros, ganhos de capital/mais valias, dividendos, "royalties " ou honorários ... 1.5 " Território" significa: ... a) ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... VI - paga a pessoa ligada aluguéis, royalties ou assistência técnica em montante que excede notoriamente do valor de mercado ... § 1º - O disposto no item V não se aplica: ...
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LEI 13115 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
... inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente, mediante a utilização de recursos provenientes de: ... a) ... distribuição, aos respectivos beneficiários, dos recursos dos royalties do petróleo, alocados na Reserva de Contingência - Royalties do ...
- Espírito Santo vai criar um fundo de participações para investir em empresas parte da arrecadação de royalties do petróleo