royalties legislação
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STJ confirma validade das novas regras de distribuição dos royalties do petróleo
STJ confirma validade das novas regras dos royalties do petróleo
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O princípio federativo e a questão dos royalties do petróleo: breves reflexões críticas
... alavras-chave: federalismo; reservas de petróleo; royalties; equidade; Lei 12.734/2012; Brasil.
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Acórdão Nº 9101-006.889 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/04/2024
... ção firmada entre as partes, que se deu, à luz da legislação de regência, sob a tutela da proteção de direitos autorais.
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Decreto nº 5.922 de 03/10/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA AFRICA DO SUL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS SOBRE A RENDA, CELEBRADO EM PRETORIA, EM 8 DE NOVEMBRO DE 2003.
... royalties”; ... (doravante denominados “imposto sul africano”) ... 4. A ... de pessoas ou associação constituída em conformidade com a legislação vigente num Estado Contratante; e ... i) o termo “pessoa” inclui uma ...
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Deputados ingressam com ação arguindo inconstitucionalidade de lei que autoriza usar royalties do Rioprevidência para pagar dívida e na segurança
... Nova legislação: especialistas criticam lei que permite uso de royalties para pagamento da dívida e gasto com segurança pública ... Tortura: denúncia do ...
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Decreto nº 61.899 de 14/12/1967. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE RENDIMENTOS, COM O JAPÃO.
... legislação dêsse Estado Contratante relativa aos impostos a que esta Convenção se ... 1) Os “royalties” provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente no outro ...
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Decreto nº 6.000 de 26/12/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVINIR A EVASÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS SOBRE A RENDA, CELEBRADA NA CIDADE DO MEXICO, EM 25 DE SETEMBRO DE 2003.
... ção diferente, o significado que nesse momento lhe atribua a legislação desse Estado Contratante relativa aos impostos aos quais se aplica a ... da empresa ou a alguma de suas outras filiais, a título de "royalties", honorários ou pagamentos análogos em contrapartida do direito de ...
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Decreto nº 86.710 de 09/12/1981. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA NORUEGA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O CAPITAL.
... modo definida, terá o significado que lhe é atribuído pela legislação desse Estado relativa aos impostos que são objeto da Convenção, a não ... 1. Os royalties provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro ...
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DECRETO Nº 53, DE 08 DE MARÇO DE 1991. Promulga Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Popular da Hungria.
... de pessoas e associações constituídas de acordo com a legislação em vigor num Estado Contratante: ... d) as expressões ?um Estado ... ARTIGO XII ... 1. Os ?royalties? provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro ...
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Carf reconhece dedução do IR com pagamento de royalties a empresa do mesmo grupo
Carf autoriza dedução com pagamento a empresa do mesmo grupo
... A 2ª Turma da 3ª Câmara do Carf concordou com a tese da empresa, lembrando que a legislação brasileira permite a dedução de despesas com royalties quando necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou ... -
Espírito Santo lança edital para escolher empresa que vai gerir poupança de royalties do petróleo no futuro
... Pela legislação original, o Fundo Soberano deMaricá deposita mensalmente, pelo menos, de 1% a 5% do total de royalties e participaçõesespeciais para investimentos ...
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Espírito Santo lança edital para escolher empresa que vai gerir poupança de royalties do petróleo
... Pela legislação original, o Fundo Soberano deMaricá deposita mensalmente, pelo menos, de 1% a 5% do total de royalties e participaçõesespeciais para investimentos ...
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Fux suspende julgamento dos royalties no stf
... A legislação reduzia a fatia nos royalties de estados e municípios produtores e da União para dividir novamente estes recursos entre todos os entes federativos ...