royalties legislação
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TJ revoga liminar e autoriza uso de royalties do Rioprevidência para pagamento de dívidas
... 6.338/2012 preserva a "obrigação de o Estado assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário, nos termos da legislação vigente"." ... Ação de deputados ... A ação ajuizada para impedir o uso dos recursos do fundo foi de autoria dos deputados Luiz Paulo ...
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DECRETO Nº 241, DE 25 DE OUTUBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica das Filipinas.
... de pessoas e associações constituídas de acordo com a legislação em vigor num Estado Contratante; ... d) as expressões ?um Estado ... 1. Os ?royalties? provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro ...
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Acórdão nº 101-94329 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Agosto de 2003
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Raul Pimentel Data da Sessão: 15/08/2003 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-94329 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negar...
... – A dedutibilidade das despesas com o pagamento de royalties pelo direito de utilizar a marca do franqueador e de fabricar ou ... , motivada pelo limite de dedutibilidade estabelecido na legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à royalties, não afeta a base de ... -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 69, DE 14 DE SETEMBRO DE 1976. Aprova o Texto do Protocolo que Modifica e Complementa a 'convenção Entre os Estados Unidos do Brasil, Atualmente Republica Federativa do Brasil, e o Japão, Destinada, a Evitar a Dupla Tributação em Materia de Impostos Sobre Rendimentos', Assinado em Toquio, a 23 de Março de 1976.
... onde reside a companhia que os paga, e de acordo com a legislação desse estado contratante, mas o imposto respectivo não poderá exceder ... ?2) No entanto, tais royalties podem ser tributados no estado contratante de que provêm, e de acordo com ...
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DECRETO Nº 81194, DE 09 DE JANEIRO DE 1978. Promulga o Protocolo que Modifica e Complementa a Convenção Entre os Estados Unidos do Brasil, Atualmente Republica Federativa do Brasil, e o Japão, Destinada a Evitar a Dupla Tributação em Materia de Impostos Sobre Rendimentos.
... onde reside a companhia que os paga, e de acordo com a legislação desse Estado Contratante, mas o imposto respectivo não poderá exceder ... "(2) No entanto, tais "royalties"podem ser tributados no Estado Contratante de que provêm, e de acordo com ...
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DECRETO Nº 354, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Coreia.
... de pessoas e associações constituídas de acordo com a legislação em vigor num Estado Contratante; ... d) as expressões ?um Estado ... 1 ? Os ?royalties? provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro ...