royalties legislação
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O ciclo mineral e a urgência de políticas de desenvolvimento local: O caso do município de Parauapebas no sudeste do Estado do Pará
Este artigo analisa o caso do município de Parauapebas no estado do Pará, porém sem descurar do seu entorno, centrado nas condições de desenvolvimento econômico do espaço territorial e as contradições sociais estabelecidas. O objetivo do artigo é lançar luz sobre as contradições do acelerado processo de crescimento econômico e demográfico decorrente do ciclo de acumulação mineral e as necessárias
... Essa compensação, também conhecida como royalties, é devida aos estados, municípios e à união, como contraprestação ... aos entes federativos subnacionais, acaba sendo agravado pela legislação de royalties estabelecida a partir da regulamentação do Artigo 20, § ... -
DECRETO Nº 95717, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1988. Promulga a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica do Equador.
... a nacionalidades de um Estado Contratantes, de acordo com a legislação desse Estado Contratantes; ... II - todas as pessoas jurídicas, ... ARTIGO XII ... Royalties ... 1. Os "royalties" provenientes de um Estado Contratante e pagos a um ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... pelo sujeito ativo e passivo, tudo conforme definido pela legislação ... Iniciaremos nossa análise examinando os sujeitos passivos ... VI, da Lei 4.506/64, equipara a rendimento a título de “royalties” o valor locativo de prédio cedido gratuitamente ... Tal previsão ...
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Natureza do licenciamento de uso de software: adis NoS 1.945 E 5.659 e impactos na tributação de remessas ao exterior
... a pessoa jurídica domiciliada no exterior a título de royalties" de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos e de assist\xC3" ... Como disposto na citada legislação de regência, o fato gerador do IRRF ocorrerá “no momento do pagamento, ...
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DECRETO Nº 510, DE 27 DE ABRIL DE 1992. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da India.
... de pessoas e associações constituídas de acordo com a legislação em vigor num Estado Contratante; ... b) as expressões ?um Estado ... ?Royalties? ... 1. Os ?royalties? provenientes de um Estado Contratante e pagos a um ...
- Estado do rio já comprometeu r$ 128 bi em royalties para pagamento de aposentadorias