royalties legislação
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A irretroatividade do novo marco legal para o royalty mineral
Paulo Honório: Irretroatividade do marco legal para o royalty mineral
... vinculados; (v) contraprestação devida à União — royalties; (vi) regras relativas à perda do Título Minerário; (vii) o equilíbrio ... derivados das concessões instituídas nos termos da legislação anterior ... A ministra Cármen Lúcia acolheu a fundamentação deduzida ... -
3. Tributando o ganho e a circulação de criptomoedas
... de elaborar as demon-strações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à ... 3.6. INCIDÊNCIA DE CIDE-ROYALTIES NAS OPERAÇÕES DE CONFIRMAÇÃO DAS TRANSAÇÕES COM CRIPTOMOEDAS: GANHO ...
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Acórdão Nº 1302-006.279 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/10/2022
... jurídicas domiciliadas no exterior a título de royalties são dedutíveis, para fins de apuração do resultado ajustado, quando se constituir despesa necessária à atividade da empresa. Como a motivação da acusação fiscal se deu pelo fato de a despesa incorrida pelo contribuinte ser considerada como royalties, mesmo não se confirmando este ponto do Auto de Infração (para fins de dedução do IRPJ), não deve prevalecer a autuação, tendo em vista o...
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Deputados apresentam proposta para evitar que recursos dos royalties saiam do Fundo de Previdência para o Tesouro estadual
... Luciana Gouvêa explica: ... - Embora a lei federal permita o uso dos royalties para pagar dívidas, a legislação estadual é clara ao garantir a prioridade desses recursos ao Rioprevidência. Um decreto estadual não pode sobrepor uma lei estadual, muito menos ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1971. Aprova o Texto da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre Rendimento, Firmada Entre o Brasil e a Republica Francesa, em 10 de Setembro de 1971.
... ção diferente, o significado que lhe é atribuído pela legislação" desse Estado contratante relativa aos impostos que são objeto da Convenç\xC3" ... ARTIGO XII ... Os royalties provenientes de um Estado contratante e pagos a uma residente do outro ...
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Limite de dedutibilidade com despesas de royalties sujeita-se à franqueada, diz Carf
Dedutibilidade com despesas de royalties sujeita-se à franqueada
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Secretário se reúne com bancos em busca de socorro financeiro
... , na qual o governo ofereceria como garantia receitas futuras de royalties do petróleo ... O encontro contou com a participação de diretores de ... (Alerj) permite que o estado descumpra exigências da legislação ... Rio antecipa royalties desde 2013 ... De acordo com fontes do ...
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Software
... de software devem ser entendidas como pagamentos a título de royalties quando são feitas em sede dos contratos de comercialização e de ... 137 Por fim, no que tange à CIDE, 138 a legislação afasta a incidência deste tributo, eis que a licença de ...