royalties legislação
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O STF e os royalties do petróleo no contexto da pandemia: parâmetros para uma deliberação racional
... A própria legislação anterior (Lei 9.478/1997) estaria inquinada de inconstitucionalidade, uma vez que prevê os mesmos mecanismos de participação dos Estados “não ...
- Espírito Santo vai criar fundo de participações para investir em empresas parte da arrecadação de royalties do petróleo
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Acórdão Nº 9101-006.098 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2022
... cópias de seus programas de computador, são royalties. Não foi por acaso, e nem por equívoco, que a Lei que "atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais" no Brasil, a Lei nº 9.610/1998, disse com todas as letras em seu art. 11, que o "autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica".PAGAMENTO DE ROYALTIES A SÓCIOS PESSOA JURÍDICA. REGRA GERAL. INDEDUTIBILIDADE.Não são dedutíveis os royalties pagos...
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Acórdão Nº 1302-006.278 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/10/2022
... realizados não podem ser caracterizados como royalties, não se aplicando, neste caso, a previsão de não dedutibilidade contida no artigo 353, I, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99).DESPESAS DEDUTÍVEIS. ROYALTIES PAGOS À EMPRESA PERTENCENTE A UM MESMO GRUPO ECONÔMICO.São dedutíveis os royalties pagos à empresa com a qual não se mantenha relacionamento societário, ainda que pertencente a um mesmo grupo econômico, por falta de previsão legal...
- ANP conclui repasse dos royalties de partilha relativos a setembro para Estados e municípios
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Decreto nº 4.012 de 13/11/2001. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E A PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, CELEBRADA EM BRASILIA, EM 16 DE MAIO DE 2000.
... e bem assim qualquer outra zona onde, em conformidade com a legislação portuguesa e com o direito internacional, a República Portuguesa tem ... Artigo 12º ... 1.As royalties provenientes de um Estado Contratante e cujo beneficiário efetivo for um ...
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Medida Provisória nº 1.749-37 de 11/03/1999. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties de qualquer natureza ... Art. 4º Não incidirá o imposto de renda na fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a empresa domiciliada no ...
- ANP conclui repasse dos royalties de partilha relativos a novembro para Estados e municípios
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A virtualização dos negócios globais e os instrumentos fiscais do Brasil para tributar a economia digital
... Aproveitando-se de lacunas na legislação em vigor, empresas de tecnologia e comércio eletrônico expandem seus ... com legalidade, segurança jurídica e certeza, chama-se de royalties o que é serviço, aplica-se IRRF para tributar o consumo, considera-se o ...