rpv precatório

200253 resultados para rpv precatório

  • Lei nº 13.463 de 06/07/2017. Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.
    ... à remuneração das disponibilidades dos recursos depositados, descontada a remuneração legal devida ao beneficiário do precatório ou da RPV, constituirão receita e deverão ser recolhidos em favor do Poder Judiciário, o qual poderá destinar até 10% (dez por cento) do total ...
  • STJ decidirá sobre prescrição na expedição de novo precatório ou RPV

    STJ decidirá prescrição na expedição de novo precatório ou RPV

    A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 1.944.707, 1.944.899 e 1.961.642, de relatoria da ministra Assusete Magalhães, para julgamento sob o rito dos repetitivos.
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... CONTA  DE  LIQUIDAÇÃO  E  A  DA  EXPEDIÇÃO  DE  RPV/PRECATÓRIO".  ... MATÉRIA  PACIFICADA  EM  SEDE  DE  REPERCUSSÃO  GERAL  NO  ... SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  RE  579.431/RS.  REL. \xC2" ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... JUROS  DE  MORA  ENTRE  A  DATA  DOS  CÁLCULOS  À  DA  ... REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV OU PRECATÓRIO ... I  –  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte  na  sessão  realizada  ...
  • Acórdão nº 2015/0310093-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PRECATÓRIO.  MATÉRIA  JULGADA  EM  RECURSO  ... REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  RESP  1.143.677/RS.  NÃO  ...
  • Acórdão nº 2014/0285916-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF  ... PROCESSUAL  ... PREVIDENCIÁRIO.  ... PRECATÓRIO  ... COMPLEMENTAR.  JUROS  DE  MORA.  PERÍODO  COMPREENDIDO  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  JUROS  DE  MORA  ... ENTRE  A  LIQUIDAÇÃO  E  A  EXPEDIÇÃO  DE  PRECATÓRIO/RPV.  ... ENTENDIMENTO  ... REPETITIVO.  ... MANIFESTAÇÃO  EM  SENTIDO  CONTRÁRIO  PELO  SUPREMO  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PROCESSUAL  ... ESPECIAL.  JUROS  DE  MORA  ENTRE  A  LIQUIDAÇÃO  E  A  ... EXPEDIÇÃO  DE  PRECATÓRIO/RPV.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  ... EM  RECURSO  REPETITIVO.  MANIFESTAÇÃO  DO  SUPREMO  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PROCESSUAL  ... ESPECIAL.  JUROS  DE  MORA  ENTRE  A  LIQUIDAÇÃO  E  A  ... EXPEDIÇÃO  DE  PRECATÓRIO/RPV.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  ... EM  RECURSO  REPETITIVO.  MANIFESTAÇÃO  DO  SUPREMO  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PRECATÓRIO/RPV.  ... ENTENDIMENTO  ... REPETITIVO.  ... MANIFESTAÇÃO  EM  SENTIDO  CONTRÁRIO  PELO  SUPREMO  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PRECATÓRIO/RPV.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  ... EM  RECURSO  REPETITIVO.  MANIFESTAÇÃO  EM  SENTIDO  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PRECATÓRIO/RPV.  ... ENTENDIMENTO  ... REPETITIVO.  ... MANIFESTAÇÃO  EM  SENTIDO  CONTRÁRIO  PELO  SUPREMO  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PROCESSUAL  ... ESPECIAL.  JUROS  DE  MORA  ENTRE  A  LIQUIDAÇÃO  E  A  ... EXPEDIÇÃO  DE  PRECATÓRIO"/RPV.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  ... EM  RECURSO  REPETITIVO.  MANIFESTAÇÃO  EM  SENTIDO  ... CONTRÁRIO  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL\xC2" ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PROCESSUAL  ... ESPECIAL.  JUROS  DE  MORA  ENTRE  A  LIQUIDAÇÃO  E  A  ... EXPEDIÇÃO  DE  PRECATÓRIO"/RPV.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  ... EM  RECURSO  REPETITIVO.  MANIFESTAÇÃO  EM  SENTIDO  ... CONTRÁRIO  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL\xC2" ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PRECATÓRIO/RPV.  ... ENTENDIMENTO  ... REPETITIVO.  ... MANIFESTAÇÃO  EM  SENTIDO  CONTRÁRIO  PELO  SUPREMO  ...
  • Acórdão nº 2015/0201998-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... JUROS  DE  MORA.  NÃO  INCIDÊNCIA  ENTRE  A  CONTA  DE  ... LIQUIDAÇÃO  E  EXPEDIÇÃO  DE  PRECATÓRIO/RPV.  RESP  ... 1143677/RS.  ... PRECATÓRIO  ... COMPLEMENTAR.  ... DECLARAÇÃO  ... INCONSTITUCIONALIDADE.  ...

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