rpv precatório
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Lei nº 13.463 de 06/07/2017. Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.
... à remuneração das disponibilidades dos recursos depositados, descontada a remuneração legal devida ao beneficiário do precatório ou da RPV, constituirão receita e deverão ser recolhidos em favor do Poder Judiciário, o qual poderá destinar até 10% (dez por cento) do total ...
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STJ decidirá sobre prescrição na expedição de novo precatório ou RPV
STJ decidirá prescrição na expedição de novo precatório ou RPV
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 1.944.707, 1.944.899 e 1.961.642, de relatoria da ministra Assusete Magalhães, para julgamento sob o rito dos repetitivos.- Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DA EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO". ... MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 579.431/RS. REL. \xC2" ...- Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUROS DE MORA ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS À DA ... REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV OU PRECATÓRIO ... I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada ...- Acórdão nº 2015/0310093-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECATÓRIO. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP 1.143.677/RS. NÃO ...- Acórdão nº 2014/0285916-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... PROCESSUAL ... PREVIDENCIÁRIO. ... PRECATÓRIO ... COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA ... ENTRE A LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. ... ENTENDIMENTO ... REPETITIVO. ... MANIFESTAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO PELO SUPREMO ...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ESPECIAL. JUROS DE MORA ENTRE A LIQUIDAÇÃO E A ... EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. ENTENDIMENTO FIRMADO ... EM RECURSO REPETITIVO. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO ...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ESPECIAL. JUROS DE MORA ENTRE A LIQUIDAÇÃO E A ... EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. ENTENDIMENTO FIRMADO ... EM RECURSO REPETITIVO. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO ...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECATÓRIO/RPV. ... ENTENDIMENTO ... REPETITIVO. ... MANIFESTAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO PELO SUPREMO ...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECATÓRIO/RPV. ENTENDIMENTO FIRMADO ... EM RECURSO REPETITIVO. MANIFESTAÇÃO EM SENTIDO ...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECATÓRIO/RPV. ... ENTENDIMENTO ... REPETITIVO. ... MANIFESTAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO PELO SUPREMO ...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ESPECIAL. JUROS DE MORA ENTRE A LIQUIDAÇÃO E A ... EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO"/RPV. ENTENDIMENTO FIRMADO ... EM RECURSO REPETITIVO. MANIFESTAÇÃO EM SENTIDO ... CONTRÁRIO PELO SUPREMO TRIBUNAL\xC2" ...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ESPECIAL. JUROS DE MORA ENTRE A LIQUIDAÇÃO E A ... EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO"/RPV. ENTENDIMENTO FIRMADO ... EM RECURSO REPETITIVO. MANIFESTAÇÃO EM SENTIDO ... CONTRÁRIO PELO SUPREMO TRIBUNAL\xC2" ...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECATÓRIO/RPV. ... ENTENDIMENTO ... REPETITIVO. ... MANIFESTAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO PELO SUPREMO ...- Acórdão nº 2015/0201998-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA ENTRE A CONTA DE ... LIQUIDAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. RESP ... 1143677/RS. ... PRECATÓRIO ... COMPLEMENTAR. ... DECLARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE. ... - Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA