rpv valor

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MUNICÍPIO. OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Para se aferir o patamar fixado para a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se considerar o crédito do Reclamante de forma individualizada, sem o cômputo de outras despesas processuais e contribuições sociais. Desta forma, não podem ser somados ao crédito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 884, § 3º, DA CLT. O Regional não conheceu do agravo de petição por incabível, uma vez que os exequentes deveriam, primeiro, apresentar impugnação à liquidação, por força do previsto no art. 884, § 3º, da CLT, não emitindo, portanto, tese de mérito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO.LEI Nº 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"(Enunciado Administrativo n. 3).2....

PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO. LEI N. 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE.1. Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp n. 1.856.498/PE, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da...

PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO.LEI Nº 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista(Enunciado Administrativo n. 3).2....

PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO.LEI Nº 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista(Enunciado Administrativo n. 3).2....

PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO.LEI Nº 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista(Enunciado Administrativo n. 3).2....

PROCESSUAL CIVIL . REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO.LEI Nº 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"(Enunciado Administrativo n. 3).2....

PROCESSUAL CIVIL . REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO.LEI Nº 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista(Enunciado Administrativo n. 3).2....

PROCESSUAL CIVIL . REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO.LEI N. 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"(Enunciado Administrativo n. 3).2....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. EMISSÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Demonstrada a afronta à disposição inserta no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é...

PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).CANCELAMENTO. LEI N. 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE.1. Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, emrecente julgamento colegiado, proferido no REsp 1.856.498/PE, sob arelatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, pormaioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição darequisição de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Tendo em vista precedentes desta Corte Superior em sentido oposto ao do acórdão revisando, o agravo de instrumento deve ser provido para melhor exame da denunciada violação do art. 100, § 3º, da Constituição da República. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO JÁ...

SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV OU PRECATÓRIO. SÚMULA VINCULANTE 47. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes...

PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).CANCELAMENTO. LEI N. 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE.1. Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, emrecente julgamento colegiado, proferido no REsp n. 1.856.498/PE,sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se,por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição darequisição de...

• Poder Público e Processo: solução de conflitos

O Poder Público não está imune à cultura de judicialização, pois é responsável pela excessiva proliferação de litígios judiciais, prejudicando seu orçamento ao acumular despesas processuais decorrentes de multas, sucumbências, além das dívidas vultosas oriundas de violações à lei, descumprimentos contratuais, entre outros, que dão origem a inúmeros precatórios e requisições de pequeno valor (RPV’s