rpv valor

272038 resultados para rpv valor

  • Acórdão nº 2011/0031225-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. PAGAMENTO FORA DO PRAZO CONSTITUCIONAL DE SESSENTA DIAS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO PRAZO ...
  • Acórdão nº EDcl no AREsp 141733 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. ÔNUS DA PROVA ... 1. Ante a notória pretensão de modificação do resultado do julgamento monocrático via embargos de declaração e em ...
  • Acórdão nº 2009/0097929-5 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA. DISSIDIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Superior Tribunal de Justiça se tem manifestado no sentido de ser indevida a incidência de juros de mora entre a data de elaboração dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de...

    ... ência de juros de mora entre a data de elaboração dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) ... 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ...
  • Acórdão nº REsp 1208706 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1137198 / RS de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravo regimental não comporta inovação de teses recursais, ante a preclusão consumativa, devendo a matéria impugnada constar anteriormente do recurso especial ou de suas contrarrazões. 2. Este Tribunal...

    ... de mora no período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) ... 3. Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal ...
  • Acórdão nº 2006/0219131-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ... 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ...
  • Acórdão nº AgRg nos EREsp 1149035 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
    ... de que não incidem juros de mora entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), o que atrai a incidência ao caso do enunciado nº 168 da Súmula desta Corte ... 2. Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1066448 / CE de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Este Tribunal Superior possui entendimento sedimentado no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição...

    ... de mora no período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) ... 2. Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal ...
  • Acórdão nº REsp 1299681 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
  • Acórdão nº 2015/0238480-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1204040 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1265945 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-510-67.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013
    ... Remessa necessária e recurso voluntário desprovidos ... CONVERSÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM PRECATÓRIO ... - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL COM ESTABELECIMENTO DE VALOR REFERÊNCIA - PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS ...
  • Acórdão nº 2008/0123078-2 de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA APRESENTAÇÃO DA CONTA DEFINITIVA E A EXPEDIÇÃO DA RPV. DESCABIMENTO. Descabe a imposição de juros moratórios no período compreendido entre a elaboração dos cálculos de liquidação e a expedição da respectiva RPV, por inexistir, nesse período, mora que possa ser imputada à Fazenda Pública....

    ... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA APRESENTAÇÃO DA CONTA DEFINITIVA E A EXPEDIÇÃO DA RPV. DESCABIMENTO ... Descabe a imposição de juros ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045941-70.2020.8.19.0000 (Cível), 16-09-2021

    CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA (COMUMENTE CONHECIDA COMO EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA). PRETENSÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. DIVERSOS ADVOGADOS CREDORES. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL POR CADA ADVOGADO CREDOR,...

    ... 2. Em verdade, a jurisprudência do STF pacificou o ... entendimento acerca da possibilidade de ... fracionamento do valor da execução contra a ... fazenda pública, de modo a permitir o pagamento ... dos honorários advocatícios sucumbenciais e do ... crédito ...
  • Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021

    PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO.LEI N. 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE.1. Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, emrecente julgamento colegiado, proferido no REsp n. 1.856.498/PE,sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se,por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição darequisição de...

  • Acórdão nº 2007/0052070-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... RECURSO ESPECIAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA APRESENTAÇÃO DA CONTA DEFINITIVA E A EXPEDIÇÃO DA RPV. INADMISSIBILIDADE ... Os juros de mora correspondem ...
  • Acórdão nº 2015/0107173-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA NÃO EMBARGADA. RPV. QUITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. EXECUÇÃO PROMOVIDA ANTES DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA DECISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é cabível o arbitramento de honorá

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1138619 / PR de T6 - SEXTA TURMA
    ... de que não incidem juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). Precedentes ... 2. O artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n.º 9.756⁄98, possibilitou ao ...
  • Acordão da Primeira Turma, 09-08-2021

    PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO.LEI N. 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE.1. Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, emrecente julgamento colegiado, proferido no REsp n. 1.856.498/PE,sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se,por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição darequisição de...

  • Acórdão nº REsp 1249504 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e a da expedição do precatório complementar ou da requisição de pequeno valor – RPV ... 3.Assim, não havendo pagamento da requisição no prazo de 60 dias, previsto na Lei 10.259⁄2001, os juros moratórios somente serão ...
  • Acórdão nº 2010/0102959-0 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... 1. Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição da requisição de pequeno valor-RPV. Precedente da Corte Especial: REsp 1.143.677⁄RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 04.02.10 ... 2. Conforme a Súmula 168⁄STJ, "não cabem embargos ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1237371 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... renunciou aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, possibilitando, assim, o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.223.892⁄RS, Rel ...
  • Acordão da Primeira Turma, 19-04-2021

    PROCESSU AL CIVIL . REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO.LEI N. 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"(Enunciado Administrativo n. 3).2....

  • Acórdão nº 2008/0158917-4 de T5 - QUINTA TURMA
    ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR" (RPV). JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA APRESENTAÇÃO DA CONTA DEFINITIVA E A EXPEDIÇÃO DA RPV. INADMISSIBILIDADE ... \"O Superior Tribunal de Justi\xC3" ...

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