rpv valor

272038 resultados para rpv valor

  • Acórdão nº REsp 1252477 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ART. 20 DO CPC. AUSÊNCIA. MOTIVOS. INDICAÇÃO. VIOLAÇÃO. APLICAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF, POR ANALOGIA ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 1121 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) ... INADIMPLEMENTO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. JUROS DE MORA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA ... 1. O art. 17, caput, da Lei n. 10.259⁄01, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105000-39.2003.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). AÇÃO PLÚRIMA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO PARA EEITO DE ENQUADRAMENTO NOS LIMITES DO RPV. POSSIBILIDADE. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou...

    ... GMMEA/cfr/vlp AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO ... - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). AÇÃO PLÚRIMA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO PARA EEITO DE ENQUADRAMENTO NOS LIMITES DO RPV. POSSIBILIDADE. ART. 896, § 4º, DA CLT E ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56700-61.2008.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO PARA EFEITO DE ENQUADRAMENTO NOS LIMITES DO RPV. POSSIBILIDADE. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO ... - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO PARA EFEITO DE ENQUADRAMENTO NOS LIMITES DO RPV. POSSIBILIDADE. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-138740-41.1987.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. EMISSÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/2002. Provável violação do artigo 5º, XXXVI, da CF/88. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA....

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. EMISSÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/2002. Provável violação do artigo 5º, XXXVI, da CF/88. Agravo de instrumento a que se ...
  • Acórdão nº 2009/0069362-2 de T6 - SEXTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1135387/PR, Rel. Ministro HAROLDO...

    ... de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) ... 2. Agravo regimental a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do ...
  • Acordão da Primeira Turma, 19-04-2021

    PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO.LEI N. 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista(Enunciado Administrativo n. 3).2....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9091200-66.1991.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - PRECATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO. A orientação deste Tribunal firmou-se no sentido de reconhecer como válido o parcelamento do valor do crédito devido em decorrência de litisconsórcio ativo, observando o crédito individual com o fim de Requisição de...

    ... - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - PRECATÓRIO ... - IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO VALOR" DA EXECUÇÃO ... A orientação deste Tribunal firmou-se no sentido de reconhecer como válido o parcelamento do valor do crédito devido em decorr\xC3" ...
  • Acórdão nº 2010/0177542-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. INCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA MP N. 2.180-35⁄2001. ENTENDIMENTO DO STF ... 1. A Excelsa Corte, quando do julgamento do RE ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1174036 / RS de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Em relação à correção monetária, o tema não foi debatido pelo Tribunal de origem, tampouco foi suscitado nos...

    ... juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório complementar ou da requisição de pequeno valor - RPV ... 4. Agravo regimental a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1229562 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA NÃO EMBARGADA. POSSIBILIDADE. - Nas execuções não embargadas de título judicial em que a parte exequente renunciou aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, possibilitando, assim, o pagamento por meio de requisição de pequeno valor - RPV, é...

  • Acórdão nº 2015/0213580-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... considera  ... honorários  ... advocatícios  pela  Fazenda  Pública,  nas  execuções  de  pequeno  ... valor  (RE  420.816/PR,  interpretando  a  MP  2.180/2001  à  luz  do  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102700-98.2003.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RPV. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. No mais, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de...

    ... A C Ó R D Ã O ... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/e-/rjr/r/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RPV. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-517-59.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
    ... Órgão Especial VMF/ma/hz/drs RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DISCUSSÃO ACERCA DA CONVERSÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM PRECATÓRIO - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL COM ESTABELECIMENTO DE VALOR REFERÊNCIA - PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS - ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-17800-70.1999.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO. CUMPRIMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. PRECATÓRIO. EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte firmou entendimento no sentido de reconhecer como válido o parcelamento do valor do crédito devido em decorrência de litisconsórcio ativo, observando o crédito individual com o fim de Requisição de...

    ... VALOR. IMPOSSIBILIDADE ... Esta Corte firmou entendimento no sentido de reconhecer como válido o parcelamento do valor do crédito devido em decorrência ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-643-12.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
    ... Órgão Especial VMF/ma/hz/drs RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DISCUSSÃO ACERCA DA CONVERSÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM PRECATÓRIO - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL COM ESTABELECIMENTO DE VALOR REFERÊNCIA - PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS - ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-17342-95.1995.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Octubre de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - AÇÃO PLÚRIMA - PRECATÓRIO - SEQUESTRO. A orientação deste Tribunal firmou-se no sentido de reconhecer como válido o parcelamento do valor do crédito devido em decorrência de ação trabalhista plúrima, observando o crédito individual com o fim de Requisição de Precatório de Pequeno Valor - RPV. Recurso ordinário conhecido e...

    ... A C Ó R D Ã O ... ÓRGÃO ESPECIAL VMF/ma/hz/a RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL ... - REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - AÇÃO PLÚRIMA ... - PRECATÓRIO - SEQUESTRO. A orientação deste Tribunal firmou-se no sentido de reconhecer como válido o parcelamento do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50300-03.2009.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução. REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. limite. diversidade de credores. Já se encontra pacificado nesta Corte o entendimento que, para a apuração da quantia-limite a ser executada mediante requisição de pequeno valor (RPV), deve ser considerado apenas o valor líquido devido pelo ente público ao reclamante. Assim, não são computados para esse efeito os...

    ... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GJCMLF/src/wt/fd ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução. REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. limite. diversidade de credores ... Já se encontra pacificado nesta Corte o entendimento que, para a apuração da quantia-limite a ser executada ...
  • Acórdão nº 2011/0001570-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1122411 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
    ... de mora no período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) ... 3. Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal ...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1240528 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do Precatório⁄Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença exequenda, em respeito ao princípio da vedação de ...
  • Acórdão nº 2010/0151935-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do Precatório⁄Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença exequenda, em respeito ao princípio da vedação de ...
  • Acórdão nº 2010/0222261-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... não incidem juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor- RPV. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.142.490⁄RS, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe de 8.11.2010; AgRg no Ag 1.157.371⁄SP, Rel. Min ...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 1251978 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Acolhem-se parcialmente os Embargos de Declaração apenas para esclarecer que a sentença determinou o pagamento de juros contados da citação, sem fixar, contudo, a data de seu término, pelo que não há falar em ofensa à coisa julgada. 2. Os juros moratórios não incidem...

    ... 2. Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição da requisição de pequeno valor-RPV. Precedente da Corte Especial ... 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a uniformização jurisprudencial ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1108872 / RS de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE NORMA CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem...

    ... de mora no período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) ... 4. Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal ...

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