rr 476346 1998
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Acórdão indexados nº RO-24319/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Octubre de 2002
PROC. Nº TST-RR-476.346/1998.0 ... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. ATESTADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24319/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. ATESTADO MÉDICO FALSIFICADO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO. O empregado que entrega atestado médico falsificado comete, na esfera trabalhista, ato de improbidade (CLT, art. 482, a), e pratica, no âmbito penal, o crime de uso de documento falso (CP, art. 304). Contrariamente ao entendimento adotado pelo Tribunal Regional, salvo no que se refere ao controle de...
PROC. Nº TST-RR-476.346/1998.0 ... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. ATESTADO ... -
Acordão nº 20100674881 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Agosto de 2010
... Recurso de Revista conhecido e provido. (TST, RR 476346/1998, 15ª Região, , 09-10-2002, Rel. Min. Juiz Convocado Walmir Oliveira ...
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Acordão nº 20101107247 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Noviembre de 2010
... Recurso de Revista conhecido e provido. (TST, RR 476346/1998, 15ª Região, , 09-10-2002, Rel. Min. Juiz Convocado Walmir Oliveira ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000138-92.2010.5.07.0002), 2010-06-22
... Recurso de Revista ... conhecido e provido. (TST, RR 476346/1998, 15ª ... Região, 5ª Turma, 09-10-2002, Rel. Min. Juiz ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0192100-44.2009.5.07.0002), 2010-01-19
... Recurso de Revista ... conhecido e provido. (TST, RR 476346/1998, 15ª ... Região, 5ª Turma, 09-10-2002, Rel. Min. Juiz ...