rr 686 2002
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 93; Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6o, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de ... ARTIGO 686 ... Somente quando proceder do exterior ou a ele se destinar, é ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-686/2002-092-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Junio de 2005
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-686/2002-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
CONTRATO NULO. EFEITOS. Esta Corte já sedimentou o entendimento jurisprudencial, por meio do Enunciado nº 363 do TST, segundo o qual a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-686/2002-061-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Abril de 2003
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - INTERVALO INTRAJORNADA REDUÇÃO IMPOSSIBILIDADE (ART. 71, § 3º, DA CLT) - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - PRESERVAÇÃO DA HIGIDEZ FÍSICA E PSÍQUICA DO EMPREGADO. A cláusula constante de acordo coletivo de trabalho que reduz o intervalo de descanso e refeição, intrajornada, sem a chancela do Ministério do Trabalho, carece de eficácia jurídica. O art. 71, § 3º da CLT é de ordem
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Acordão nº (RO)00285.2003.122.06.00.2 de 4º Turma, 18 de Mayo de 2004
... TRIBUNAL: TST DECISÃO: 02 04 2003 ... NUMERAÇÃO ÚNICA PROC: RR - 686-2002-061-03-00 ... DJ DATA: 25-04-2003 ... RELATOR: MINISTRO MILTON DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-686-26.2010.5.12.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do Processo nº ROAA-1.115/2002-000-12-00.6, na sessão de 09/11/06, o Tribunal Pleno desta Corte deliberou não ser válida a cláusula objeto de negociação coletiva que, em face ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001245-52.2011.5.06.0201 (01642-2009-023-06-00-3)), 12-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DA PARTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. No Processo do Trabalho, diferentemente do Processo Cível, os litigantes não dispõem do depoimento pessoal da parte adversa como meio de prova. Ao contrário, o interrogatório das partes constitui mera faculdade do Juiz. Exegese do artigo 848, da CLT. Não há,...
... Precedente desta e. Turma (TST-RR-686/2002-061-03-00.2, 4 ª Turma, Rel. Min. Milton de Moura Fran ç a, DJU de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-686/2000-003-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... de potência, em condições de risco, ou em subestação elevadora ou rebaixadora de energia elétrica que ofereça risco equivalente(DJ 21/6/2002). Consignado pelo Regional que o reclamante apenas instalava e reparava linhas e aparelhos telefônicos em área externa ... (via pública), ...
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Acórdão indexados nº ROPS-686/2002-061-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2003
PRESERVAÇÃO DA HIGIDEZ FÍSICA E PSÍQUICA DO EMPREGADO . A cláusula constante de acordo coletivo de trabalho que reduz o intervalo de descanso e refeição, intrajornada, sem a chancela do Ministério do Trabalho, carece de eficácia jurídica. O art. 71, § 3º da CLT é de ordem pública, na medida em que procura assegurar mínimo período para repouso e ali...
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Acórdão indexados nº RO-7244/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Febrero de 2003
PROC. Nº TST-RR-686/2002-900-03-00.6 ... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... MINUTOS QUE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-228100-72.2003.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS. INTUITO PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. Embargos de declaração aviados com o objetivo de reexaminar matéria amplamente analisada pelo v. acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo da parte com a decisão devidamente fundamentada, apresentam caráter protelatório para os efeitos do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil. Embargos de...
... Recurso de Embargos conhecido e desprovido' (TST-E-RR-686/2002-461-02-00.0, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7244/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA. O acórdão regional é superlativamente explícito ao aplicar a Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI1 deste Tribunal Superior, ressaltando no acórdão dos embargos de declaração que não havia prova, nos autos, de que o reclamante, nesse interregno, não estivesse laborando ou à disposição da empresa, sendo impostergável a aplicação do Enunciado nº 333 do...
PROC. Nº TST-RR-686/2002-900-03-00.6 ... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA ... O acórdão regional é superlativamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7244/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Marzo de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não se vislumbra omissão no acórdão embargado que entrega a prestação jurisdicional nos limites da lide. Embargos rejeitados.
PROC. Nº TST-ED-RR-686/2002-900-03-00.6 ... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... EMBARGOS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-228100-72.2003.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... Ademais, esta SBDI-1, no julgamento do E-ED-RR - 107700-77.2002.5.03.0027, no qual fiquei vencido, entendeu que é irrelevante a natureza ... Recurso de Embargos conhecido e desprovido' (TST-E-RR-686/2002-461-02-00.0, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-508-56.2010.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2) REAJUSTE SALARIAL. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO....
... 686/2002-001-03-00.9, Rel. Ministro Milton de Moura França, DEJT de18/02/05) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92700-08.2008.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de indicar os pontos omitidos pelo Regional, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST. A não concessão de promoções...
... Precedentes. Embargos não conhecidos" (TST-E-ED-RR-686/2002-011-05-00.5, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215300-84.2009.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VALIDADE DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - MINUTOS QUE ANTECEDEM JORNADA - HORAS IN ITINERE - REFLEXOS A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
... Nesse sentido, os seguintes precedentes: Processo: E-RR - 686/2002-461-02-00.0 Data de Julgamento: 20/08/2009, Relator Ministro: Aloysio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-265100-06.2003.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
... Weber Candiota da Rosa, 3a Turma, DJ de 18/12/2009; TST-RR-135400/2002-465-02-00, Rel. Min. Fernando Eizo Ono, 4a Turma, DJ de 5/2/2010; ... Recurso de Embargos conhecido e desprovido.- (TST-E-RR-686/2002-461-02-00.0, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130100-59.2002.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... Recurso de Embargos conhecido e desprovido.- (TST-E-RR-686/2002-461-02-00.0, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 28.8.2009) ... -RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-224641-96.2002.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... Recurso de Embargos conhecido e desprovido.- (TST-E-RR-686/2002-461-02-00.0, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 28.8.2009) ... -RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91900-13.2007.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. VOLKSWAGEN. HORAS "IN ITINERE". DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O SETOR DE TRABALHO. Aplica-se à Volkswagen, analogicamente, o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória 36 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PARCELADO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Na esteira de precedentes...
... Recurso de Embargos conhecido e desprovido" (TST-E-RR-686/2002-461-02-00.0, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126800-96.1999.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... Recurso de revista não conhecido. (RR-686/2002-461-02-00.0, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1416-64.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo depende de indicação de violação direta da Constituição ou de contrariedade a súmula do TST, conforme disposto no art. 896, § 6º, da CLT. 2. HORAS IN ITINERE. A revista esbarra nos óbices
... 'TRIBUNAL: TST DECISÃO: 02 04 2003 NUMERAÇÃO ÚNICA PROC: RR-686/2002-061-03-00.2 RECURSO DE REVISTA TURMA: 04 ÓRGÃO JULGADOR - QUARTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73900-61.2004.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Mayo de 2010
... Embargos não conhecidos'. (TST-E-ED-RR - 2332/2002-465-02-00.6, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, ... Recurso de Embargos conhecido e desprovido.- (TST-E-RR-686/2002-461-02-00.0, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 186 e 927 do CC/2002, e o empreiteiro principal responderia por culpa in eligendo e in ... • § 3 o com redação determinada pela Lei n. 5.686/71 ... § 4 o Na hipótese do § 3 o : (Incluído pelo Decreto n ...