Rubrica
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... c) trabalho infantil; ou ... d) trabalho análogo ao de escravo ... § 3º As denúncias que envolvam apenas o não pagamento de rubrica específica do salário ou de diferenças rescisórias e aquelas que envolvam o atraso de salários quitados no momento de análise da denúncia não ...
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Em vigor
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... órgão apurar os valores não retidos e proceder ao desconto na folha de pagamento do servidor ativo, do aposentado e do pensionista, em rubrica e classificação contábil específicas, podendo essas contribuições ser parceladas na forma do art. 46 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de ...
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Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
... ARTIGO 17 ... A inserção de rubrica orçamentária pelo Poder Executivo para financiamento da modernização e expansão do sistema bibliotecário e de programas de incentivo à leitura ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ção dos créditos e valores retidos, estes serão distribuídos aos titulares de direitos de autor e de direitos conexos dentro da mesma rubrica em que foram arrecadados e na proporção de suas respectivas arrecadações durante o período da retenção daqueles créditos e valores, sendo ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , nas formações sanitárias e corpos de tropas, pelos oficiais da corporação militar correspondente, autenticado cada assento com a rubrica do respectivo médico chefe, ficando a cargo da unidade que proceder ao sepultamento o registro, nas condições especificadas, dos óbitos que se ...
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Acórdão nº 2012/0066308-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... reconhecimento da inépcia dos pedidos genéricos sob a rubrica “e outras verbas que o perito ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... 101, letra c, será escriturada em rubrica especial na contabilidade da emprêsa ... ARTIGO 103 ... Não poderão ser incluídos na composição do custo do serviço, para efeito ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... VI- autenticar, com a sua rubrica, as cédulas oficiais e numerá-las nos têrmos das Instruções do Tribunal Superior Eleitoral; ... VII- assinar as fórmulas de observações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... órgão apurar os valores não retidos e proceder ao desconto na folha de pagamento do servidor ativo, do aposentado e do pensionista, em rubrica e classificação contábil específicas, podendo essas contribuições ser parceladas na forma do art. 46 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... d) o lugar, dia e hora em que o acusado deverá comparecer a juízo; ... e) a assinatura do escrivão e a rubrica da autoridade judiciária ... Assinatura do mandado ... Parágrafo único. Em primeira instância a assinatura do mandado compete ao ...
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Rubrica em nota promissória é o suficiente para obrigar ao pagamento
Rubrica em nota promissória é suficiente para obrigar pagamento
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Em vigor
Código de Processo Penal
... VI - o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer; ... VII - a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz ... ARTIGO 353 ... Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante ...
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Acórdão nº 2011/0148666-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTAS DA UNIÃO QUE DETERMINOU SUPRESSÃO DE RUBRICA ... DOS VENCIMENTOS DOS SUBSTITUÍDOS. VIOLAÇÃO À COISA ... SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... a vista, respeitado o tratamento distinto que a Lei n. 11.941/2009 deu a ... cada rubrica componente do crédito tributário. ... 2. Agravo interno a que se nega provimento ...
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Acórdão nº 2016/0196339-7 de T5 - QUINTA TURMA
... , estando identificadas, no entanto, sob a mesma rubrica, com a finalidade de aquisição de maquinário pesado. 3. Não é possível considerar que o procedimento licitatório foi em parte escorreito, no que concerne à verba federal utilizada, e em parte fraudulento, no que se refere à verba municipal, considerando-se que o valor do superfaturamento é proveniente...
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Acórdão nº 2013/0218300-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... do acórdão se extrai que tal rubrica não foi incluída nos cálculos apresentados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr....
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Acórdão nº 2015/0023487-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. VALORES ... DISCRIMINADOS EM NOTAS FISCAIS SOB A RUBRICA DE "FRETES". ... RESTITUIÇÃO. CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. PRECEDENTE ESPECÍFICO. ... RESP Nº 1.403.242/RS. ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... 11 ... Pargrafo nico. Os recursos necessrios ao pagamento das reparaes econmicas de carter indenizatrio tero rubrica prpria no Oramento Geral da Unio e sero determinados pelo Ministrio da Justia, com destinao especfica para civis (Ministrio do Planejamento, Oramento ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... § 3º A certificação do registro será feita por termo, com indicação do número total de páginas registradas, dispensada a chancela ou rubrica em qualquer uma delas ... § 4º A certidão do registro efetuado na forma prevista no caput conterá a informação expressa e em destaque de que o ...
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Acórdão nº 2016/0107121-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... juros de mora e reconhecer a incidência do Imposto de Renda sobre tal rubrica ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
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Acórdão nº 2016/0118779-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PREPARO. GUIA DE ... RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU. INDICAÇÃO DE RUBRICA ... DIVERSA. DESERÇÃO. ART. 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL. SÚMULA N. 187/STJ. INCIDÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2015/0047988-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... rubrica "possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRAÇÃO ... PERCENTUAIS ... DISTINTOS SOBRE CADA RUBRICA". AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. Discute-se nos autos se a redução de 60% (sessenta por cento) da multa em\xC2" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... XXXVI, da Constituição Federal, porquanto a Lei 10.302/2001 garantiu a ... transformação da rubrica" referente à indenização pela supressão das horas extras ... em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), a \xC2" ...