rufianismo

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  • Rufianismo (Art. 230 do Código Penal)
  • Em vigor Código Penal
    ...#Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009. Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa. Rufianismo. ARTIGO 230. Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
    .............................................” (NR) . “Rufianismo . Art. 230.  .................................... ............................................... . § 1o  Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e ...
  • Acórdão nº 2015/0136984-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MANTER CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. MEDIDAS ...

    ...HABEAS . CORPUS . . SUBSTITUIÇÃO . AO . RECURSO . ORDINÁRIO. . IMPOSSIBILIDADE. . MANTER . CASA . DE . PROSTITUIÇÃO.  RUFIANISMO.  ASSOCIAÇÃO  CRIMINOSA. . PRISÃO  PREVENTIVA.  SEGREGAÇÃO  FUNDADA  NO  ART. . 312 . DO . CPP. . PRETENDIDA . ...
  • Acórdão nº 2012/0071139-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ATIPICIDADE. RUFIANISMO. ABOLITIO CRIMINIS DO CRIME DO ART. 229. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 12.015/09. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 229 DO CP. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DELITOS DOS ARTS. 229 E 230 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. I - A...

    ...ADVOGADO. : THAÍS DOS SANTOS LIMA - DEFENSOR PÚBLICO. EMENTA. PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  ATIPICIDADE.  RUFIANISMO. . ABOLITIO CRIMINIS DO CRIME DO ART. 229. ALTERAÇÃO DA LEI Nº . ...
  • Acórdão nº 2015/0259294-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO; TRÁFICO DE DROGAS; ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO; MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO; RUFIANISMO; E TRÁFICO INTERNO DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RENITÊNCIA CRIMINOSA. ELEMENTO CONCRETO A...

    ...ASSOCIAÇÃO  PARA  O  TRÁFICO;  MANUTENÇÃO  DE  CASA  DE . PROSTITUIÇÃO;  RUFIANISMO;  E  TRÁFICO  INTERNO  DE  PESSOA . PARA  FIM  DE  EXPLORAÇÃO  SEXUAL.  PRISÃO  PREVENTIVA. . FUNDAMENTAÇÃO. . ...
  • Acórdão nº 2015/0027490-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da suposta prática, pelo paciente, de...

    ...ordem  pública,  em  razão  da  suposta  prática,  pelo  paciente,  de  diversos . crimes (roubo, rufianismo e ameaças), a indicar reiteração delituosa, o que . confere lastro de legitimidade à medida extrema. Precedentes. . ...
  • Acórdão nº HC 208421 / BA de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. RUFIANISMO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS (ARTIGOS 230 E 231, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). APONTADA NULIDADE DO FEITO ANTE A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE RUFIANISMO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. TEMA NÃO SUSCITADO PELA DEFESA DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1....

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. RUFIANISMO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS (ARTIGOS 230 E 231, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). APONTADA NULIDADE DO FEITO ANTE A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...
  • Acórdão nº 2014/0000214-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CASA DE PROSTITUIÇÃO, RUFIANISMO QUALIFICADO, EXPLORAÇÃO SEXUAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA QUANTO A DOIS DELITOS. ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍC

    ...RUFIANISMO  QUALIFICADO,  EXPLORAÇÃO . SEXUAL  E  PORTE  ILEGAL  DE  ARMA  DE  FOGO.  CONDENAÇÃO. . ...
  • Acórdão nº CC 38517 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DENÚNCIA QUE ENVOLVE CRIMES DE FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO, SUBMISSÃO À PROSTITUIÇÃO, RUFIANISMO, VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A ADOLESCENTES E FORMAÇÃO DE QUADRILHA, PRATICADOS COM PARTICIPAÇÃO DE ÍNDIOS E COM EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTES INDÍGENAS. INEXISTÊNCIA DE CRIMES RELACIONADOS A DISPUTA SOBRE DIREITOS INDÍGENAS. ART. 109,...

    ...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DENÚNCIA QUE ENVOLVE CRIMES DE FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO, SUBMISSÃO À PROSTITUIÇÃO, RUFIANISMO, VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A ADOLESCENTES E FORMAÇÃO DE QUADRILHA, PRATICADOS COM PARTICIPAÇÃO DE ÍNDIOS E COM EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ...
  • Acórdão nº 2007/0155487-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA POR JUÍZO FEDERAL. INDÍCIOS DE CRIME DE RUFIANISMO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Embora o procedimento tenha se originado por meio de medida cautelar (interceptação telefônica), deferida pelo Juízo Federal, se as investigações lograram comprovar tão-somente a prática, em tese, do delito de rufianismo, irrelevante...

    ...EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA POR JUÍZO FEDERAL. INDÍCIOS DE CRIME DE RUFIANISMO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Embora o procedimento tenha se originado por meio de medida cautelar (interceptação telefônica), deferida ...
  • Acórdão nº 2011/0127604-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO, RUFIANISMO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS (ARTIGOS 228, 230 E 231 DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE DO JULGAMENTO DO MANDAMUS ORIGINÁRIO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. COMUNICAÇÃO FEITA POR E-MAIL ENVIADO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. MÁCUL

    ...RUFIANISMO  E  TRÁFICO  INTERNACIONAL  DE  PESSOAS . (ARTIGOS 228, 230 E 231 DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE . ...
  • Acórdão nº 2007/0250206-8 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PACIENTES CONDENADOS, EM PRIMEIRO GRAU, POR MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO, RUFIANISMO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PENA TOTAL: 9 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO. RÉUS SOLTOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO, AO FUNDAMENTO DE REITERAÇÃO DE PRÁTICA CRIMINOSA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. JUSTIFICATIVA QUE NÃO SE APLICA AO SEGUNDO PACIENTE. ORDEM...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PACIENTES CONDENADOS, EM PRIMEIRO GRAU, POR MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO, RUFIANISMO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PENA TOTAL: 9 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO. RÉUS SOLTOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE ...
  • Acórdão nº 2007/0186150-0 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS – FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO – RUFIANISMO – INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – NULIDADE – PROCEDIMENTO QUE OBSERVOU A LEI 9.296/96 – INTERCEPTAÇÃO EFETUADA PELA POLÍCIA MILITAR – POSSIBILIDADE – POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DE POLICIAIS LOCAIS – ORDEM DENEGADA. 1- Não se verifica qualquer nulidade na interceptação telefônica devidamente requerida pelo representante do Ministério Público, e...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS - FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO - RUFIANISMO - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - NULIDADE - PROCEDIMENTO QUE OBSERVOU A LEI 9.296/96 - INTERCEPTAÇÃO EFETUADA PELA POLÍCIA MILITAR - POSSIBILIDADE ...
  • Acórdão nº 2010/0110058-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA ANTECIPADA. PREENCHIMENTO. INOCÊNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. Para a decretação da prisão...

    ... para a garantia da ordem pública, para o fim de fazer cessar a reiteração criminosa, vez que o paciente responde a processos por rufianismo, exploração sexual de adolescentes e favorecimento à prostituição, circunstância que demonstra a sua potencial periculosidade e a real ...
  • Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO MAJORADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARGUIDA NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA SUBSTITUIR OU INSISTIR NA OITIVA DE 2 TESTEMUNHAS QUE, INTIMADAS POR CARTA PRECATÓRIA, NÃO FORAM LOCALIZADAS. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. PRECLUSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE...

  • Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DA AGENTE.PARTICIPAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA "COMBOIO DO CÃO"DEDICADA A DIVERSOS CRIMES, COM USO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA.NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃODELITIVA.

  • Acórdão Nº 5041968-47.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 10-08-2021

    HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO (ART. 229 E ART. 230, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA QUANTO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUBSISTÊNCIA. DECRETO SEGREGATÓRIO FUNDADO NO RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSO. PACIENTE QUE OSTENTA OUTRAS DUAS AÇÕES PENAIS EM...

    ... DE SOUZA DA SILVEIRA, ocorrida no dia 12 de junho de 2021, à 1h16 min, pela prática, em tese dos crimes de casa de prostituição, rufianismo e tráfico de drogas. A audiência de custódia não foi realizada em razão das medidas para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada ...
  • Acordao N° 1240349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2020

    Penal e processual penal. Apelação criminal. Favorecimento à prostituição de adolescentes. Casa de prostituição. Rufianismo. Menor de idade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral. Prova documental. Proprietário. Gerente. Tipo penal. Princípio da consunção. Crime-meio. Crime-fim. Dosimetria da pena. Fração de aumento. Pena pecuniária. Proporcionalidade. Pena privativa de liberdade. Pena-b

    ...1240349. EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO À. PROSTITUIÇÃO DE ADOLESCENTES. CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. MENOR DE IDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL. PROVA DOCUMENTAL. PROPRIETÁRIO. GERENTE. TIPO PENAL. PRINCÍPIO DA. CONSUNÇÃO. ...
  • Acordao N° 1712852 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023

    Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Lesão corporal. Rufianismo. Coação no curso do processo. Todas as alíneas. Razões. Apenas três alíneas. Conhecimento amplo. Prescrição da pretensão punitiva dos crimes de lesão corporal, coação no curso do processo e rufianismo. Penas em concreto. Reconhecida. Alegação...

    ...TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. LESÃO CORPORAL. RUFIANISMO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. TODAS AS ALÍNEAS. RAZÕES. APENAS TRÊS ALÍNEAS. CONHECIMENTO AMPLO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PUNITIVA DOS ...
  • Acórdãos nº 0101619-66.2013.8.26.0050 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Septiembre de 2016

    N/A (TJSP;  Apelação 0101619-66.2013.8.26.0050; Relator (a): Jaime Ferreira Menino; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 11ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 21/09/2016; Data de Registro: 27/09/2016)

    ... : Ministério Público do Estado de São Paulo COMARCA: São Paulo MAGISTRADO(A): Rodolfo Pellizari CASA DE PROSTITUIÇÃO, RUFIANISMO E CÁRCERE PRIVADO Condenação em primeiro grau somente pelo crime de rufianismo - R ecursos do acusado e do ...
  • Acordao N° 1253310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2020

    Habeas corpus. Casa de prostituição. Rufianismo. Menor de idade. Prisão preventiva. Presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar. Decisão constritiva devidamente fundamentada. Mantida na sentença e confirmada pelo tribunal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Garantia da ordem pública. Ordem admitida e denegada. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na...

    ...AUTORIDADE(S). Relator. Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO. Acórdão Nº. 1253310. EMENTA. HABEAS CORPUS. CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. MENOR DE IDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA. CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ...
  • Acordao N° 1243970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020

    Apelação criminal. Crime de extorsão. Desclassificação para o crime de rufianismo. Inviabilidade. Comprovação do dolo específico do crime de extorsão consistente em obter vantagem indevida mediante grave ameaça. Dosimetria. Idônea a fundamentação da conduta social. Pena de multa proporcional à pena corporal aplicada. Recurso desprovido. 1. Verifica-se a presença das elementares do crime de extorsã

    ...Acórdão Nº. 1243970. EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE. RUFIANISMO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DO CRIME DE. EXTORSÃO CONSISTENTE EM OBTER VANTAGEM INDEVIDA MEDIANTE GRAVE. AMEAÇA. DOSIMETRIA. ...
  • Acordao N° 1311973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021

    Apelação criminal. Penal. Processo penal. Organização criminosa. Crimes de exploração sexual. Favorecimento. Rufianismo. Casa de prostituição. Lavagem de dinheiro. Preliminar. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Provas de materialidade e autoria. Dosimetria. Preliminar afastada. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. Inviável o acolhimento da preliminar de...

    ...1311973. EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES. DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. FAVORECIMENTO. RUFIANISMO. CASA DE PROSTITUIÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DE ...
  • Dos crimes contra a dignidade sexual
    ...rufianismo qualificado (CP, art. 230, § 2º). O fato de que as vítimas já eram prostitutas no Brasil é irrelevante em face dos arts. 149 e 230 do Código ...

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