rufianismo o é

1435 resultados para rufianismo o é

  • Em vigor Código Penal
    ... #Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009 ... Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa ... Rufianismo ... ARTIGO 230 ... Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em ...
  • Rufianismo
  • Rufianismo (Art. 230 do Código Penal)
  • Acórdão nº 2015/0136984-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PACIENTE   ... : A C G C  ... SUBSTITUIÇÃO  ... ORDINÁRIO.  ... IMPOSSIBILIDADE.  ... PROSTITUIÇÃO.  RUFIANISMO".  ASSOCIAÇÃO  CRIMINOSA.  ... PRISÃO  PREVENTIVA.  SEGREGAÇÃO  FUNDADA  NO  ART.  ... PRETENDIDA  ... REVOGAÇÃO  ... SEGREGA\xC3" ...
  • Acórdão nº 2012/0071139-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ... RUFIANISMO.  ... ABOLITIO CRIMINIS DO CRIME DO ART. 229. ALTERAÇÃO DA LEI Nº  ...
  • Acórdão nº 2015/0259294-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO; TRÁFICO DE DROGAS; ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO; MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO; RUFIANISMO; E TRÁFICO INTERNO DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RENITÊNCIA CRIMINOSA. ELEMENTO CONCRETO A...

    ... ASSOCIAÇÃO  PARA  O  TRÁFICO;  MANUTENÇÃO  DE  CASA  DE  ... PROSTITUIÇÃO;  RUFIANISMO;  E  TRÁFICO  INTERNO  DE  PESSOA  ... PARA  FIM  DE  EXPLORAÇÃO  SEXUAL.  PRISÃO  PREVENTIVA.  ... FUNDAMENTAÇÃO.  ...
  • Acórdão nº 2015/0027490-8 de T6 - SEXTA TURMA
    ... ordem  pública,  em  razão  da  suposta  prática,  pelo  paciente,  de  diversos  ... crimes (roubo, rufianismo e ameaças), a indicar reiteração delituosa, o que  ... confere lastro de legitimidade à medida extrema. Precedentes.  ...
  • Acórdão nº HC 208421 / BA de T5 - QUINTA TURMA
    ... HABEAS CORPUS. RUFIANISMO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS (ARTIGOS 230 E 231, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). APONTADA NULIDADE DO FEITO ANTE A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...
  • Acórdão nº 2014/0000214-4 de T6 - SEXTA TURMA
    ... CRIMINAL.  IMPROPRIEDADE  DA  VIA  ELEITA.  CASA  DE  ... PROSTITUIÇÃO,  RUFIANISMO"  QUALIFICADO,  EXPLORAÇÃO  ... SEXUAL  E  PORTE  ILEGAL  DE  ARMA  DE  FOGO.  CONDENAÇÃO.  ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO\xC2" ...
  • Acórdão nº CC 38517 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DENÚNCIA QUE ENVOLVE CRIMES DE FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO, SUBMISSÃO À PROSTITUIÇÃO, RUFIANISMO, VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A ADOLESCENTES E FORMAÇÃO DE QUADRILHA, PRATICADOS COM PARTICIPAÇÃO DE ÍNDIOS E COM EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ...
  • Acórdão nº 2007/0155487-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    ... RUFIANISMO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... 1. Embora o procedimento tenha se originado por meio de medida cautelar (interceptação telefônica), ...
  • Acórdão nº 2011/0127604-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO, RUFIANISMO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS (ARTIGOS 228, 230 E 231 DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE DO JULGAMENTO DO MANDAMUS ORIGINÁRIO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. COMUNICAÇÃO FEITA POR E-MAIL ENVIADO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. MÁCUL

    ... PACIENTE   ... HABEAS  CORPUS .  FAVORECIMENTO  DA  PROSTITUIÇÃO,  ... RUFIANISMO  E  TRÁFICO  INTERNACIONAL  DE  PESSOAS  ... (ARTIGOS 228, 230 E 231 DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE  ...
  • Acórdão nº 2007/0250206-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ... HABEAS CORPUS. PACIENTES CONDENADOS, EM PRIMEIRO GRAU, POR MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO, RUFIANISMO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PENA TOTAL: 9 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO. RÉUS SOLTOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE ...
  • Acórdão nº 2007/0186150-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... HABEAS CORPUS - FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO - RUFIANISMO - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - NULIDADE - PROCEDIMENTO QUE OBSERVOU A LEI 9.296/96 - INTERCEPTAÇÃO EFETUADA PELA POLÍCIA MILITAR - POSSIBILIDADE ...
  • Acórdão nº 2010/0110058-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... para a garantia da ordem pública, para o fim de fazer cessar a reiteração criminosa, vez que o paciente responde a processos por rufianismo, exploração sexual de adolescentes e favorecimento à prostituição, circunstância que demonstra a sua potencial periculosidade e a real ...
  • Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO MAJORADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARGUIDA NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA SUBSTITUIR OU INSISTIR NA OITIVA DE 2 TESTEMUNHAS QUE, INTIMADAS POR CARTA PRECATÓRIA, NÃO FORAM LOCALIZADAS. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. PRECLUSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
    ... ” (NR) ... “Rufianismo ... Art. 230.  ...
  • Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DA AGENTE.PARTICIPAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA "COMBOIO DO CÃO"DEDICADA A DIVERSOS CRIMES, COM USO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA.NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃODELITIVA.

  • Acórdão Nº 5041968-47.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 10-08-2021

    HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO (ART. 229 E ART. 230, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA QUANTO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUBSISTÊNCIA. DECRETO SEGREGATÓRIO FUNDADO NO RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSO. PACIENTE QUE OSTENTA OUTRAS DUAS AÇÕES PENAIS EM...

  • Acordao N° 1240349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2020

    Penal e processual penal. Apelação criminal. Favorecimento à prostituição de adolescentes. Casa de prostituição. Rufianismo. Menor de idade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral. Prova documental. Proprietário. Gerente. Tipo penal. Princípio da consunção. Crime-meio. Crime-fim. Dosimetria da pena. Fração de aumento. Pena pecuniária. Proporcionalidade. Pena privativa de liberdade. Pena-b

    ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO À ... PROSTITUIÇÃO DE ADOLESCENTES. CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO ... MENOR DE IDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL ... PROVA DOCUMENTAL. PROPRIETÁRIO. GERENTE. TIPO PENAL. PRINCÍPIO DA ...
  • Acórdão nº 0002390-31.2014.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 29-08-2023

    ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MARILEI SILVA ALVESE M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – CASA DE PROSTITUIÇÃO (CP, ART. 229) – RUFIANISMO (CP, ART. 230) – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CRIME DE CASA DE PROSTITUIÇÃO

    ... Número Único: 0002390-31.2014.8.11.0046Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Assunto: [Casa de Prostituição, Rufianismo]Relator: Des(a). PAULO DA CUNHA ... Turma Julgadora: [DES(A). PAULO DA CUNHA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] ...
  • Acordao N° 1712852 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023

    Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Lesão corporal. Rufianismo. Coação no curso do processo. Todas as alíneas. Razões. Apenas três alíneas. Conhecimento amplo. Prescrição da pretensão punitiva dos crimes de lesão corporal, coação no curso do processo e rufianismo. Penas em concreto. Reconhecida. Alegação...

    ... TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE ... E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. LESÃO CORPORAL ... RUFIANISMO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. TODAS AS ALÍNEAS. RAZÕES ... APENAS TRÊS ALÍNEAS. CONHECIMENTO AMPLO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA ...
  • Acórdãos nº 0101619-66.2013.8.26.0050 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Septiembre de 2016
    ... : Ministério Público do Estado de São Paulo COMARCA: São Paulo MAGISTRADO(A): Rodolfo Pellizari CASA DE PROSTITUIÇÃO, RUFIANISMO E CÁRCERE PRIVADO Condenação em primeiro grau somente pelo crime de rufianismo - R ecursos do acusado e do ...
  • Acordao N° 1253310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2020

    Habeas corpus. Casa de prostituição. Rufianismo. Menor de idade. Prisão preventiva. Presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar. Decisão constritiva devidamente fundamentada. Mantida na sentença e confirmada pelo tribunal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Garantia da ordem pública. Ordem admitida e denegada. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na...

    ... IMPETRANTE(S) ... AUTORIDADE(S) ... Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO ... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. MENOR DE IDADE ... PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA ... CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE ...
  • Acordao N° 1243970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020

    Apelação criminal. Crime de extorsão. Desclassificação para o crime de rufianismo. Inviabilidade. Comprovação do dolo específico do crime de extorsão consistente em obter vantagem indevida mediante grave ameaça. Dosimetria. Idônea a fundamentação da conduta social. Pena de multa proporcional à pena corporal aplicada. Recurso desprovido. 1. Verifica-se a presença das elementares do crime de extorsã

    ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ... RUFIANISMO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DO CRIME DE ... EXTORSÃO CONSISTENTE EM OBTER VANTAGEM INDEVIDA MEDIANTE GRAVE ... AMEAÇA ...

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