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Acórdão Nº 0000399-04.2021.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO COMISSIONADA DECORRENTE DE DESIGNAÇÃO DO DIRIGENTE MÁXIMO DO ÓRGÃO - SUPERVISÃO DE ESCRITÓRIO LOCAL FC-RURALTINS-1 - PRETENSÃO AUTORAL JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA MATIDA - APELO DESPROVIDO. 1 - Na situação versada na origem, restou comprovado que a autora, ora recorrida, foi designada para assumir a função de...
...ÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO COMISSIONADA DECORRENTE DE DESIGNAÇÃO DO DIRIGENTE MÁXIMO DO ÓRGÃO - SUPERVISÃO DE ESCRITÓRIO LOCAL FC-RURALTINS-1 – PRETENSÃO AUTORAL JULGADA PROCEDENTE – SENTENÇA MATIDA – APELO DESPROVIDO. . 1 - Na situação versada na origem, restou comprovado que ... -
Acórdão Nº 0013626-35.2019.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROGRESSÃO VERTICAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DE EXTENSÃO RURAL DO PODER EXECUTIVO. TÉCNICO EXTENSÃO RURAL. DEMANDA MANEJADA APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 2/2019, CONVERTIDA NA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO E PAGAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. SUSPENSÃO POR 24 MESES. SENTENÇA REFORMADA....
... acostado aos autos (evento 1) diversas Portarias, nas quais o Presidente do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins - RURALTINS tenha homologado o resultado final da avaliação periódica (o que o torna apto às progressões), não consta nos autos o ato formal praticado pelo ... -
Acórdão Nº 0015057-66.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SERVIDOR ESTADUAL. LOTAÇÃO. UNIDADE ADMINISTRATIVA. RURALTINS. PAGAMENTO RETROATIVO DE DATA-BASE. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PREMISSAS FIRMADAS PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADI 5.560/MT. LEGALIDADE NO PARCELAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme prescrito na normativa da Lei Estadual nº 2.986/2015,...
.... Logo, sendo a parte apelada servidor público estadual, estando, pois, lotado em unidade administrativa da Ruraltins, não afasta legitimidade passiva do apelante. . Tecidas tais considerações, passo à análise do âmago recursal. . Pois bem. . Conforme se ... -
Acórdão Nº 5013029-15.2013.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CURTO-CIRCUITO NA REDE ELÉTRICA. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A esponsabilidade da concessionária de energia elétrica é
.... A corroborar com seu pleito, o autor acostou boletim de ocorrência relatando o ocorrido, e laudo pericial e declaração do Ruraltins – Estimativa de Produção Anual. (evento 1- autos de origem). . Na instrução processual, há elementos que esclarecem a origem do fogo. ... -
Acórdão Nº 0004977-58.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - RURALTINS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS - NÃO ACOLHIMENTO - PROGRESSÕES RECONHECIDAS POR DECISÃO JUDICIAL - PUBLICAÇÃO DE PORTARIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - PROGRESSÕES DEVIDAS - ALEGAÇÕES DE FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO PERTINENTES. Estado do Tocantins, eis que é legitimado para figurar no polo...
... preliminar aduz pela ilegitimidade do Estado responder pela demanda arguindo que a “parte Requerente afirma que ocupa cargo efetivo na RURALTINS, que possui personalidade jurídica própria e, portanto, responsabilidade própria.” Nesse aspecto pleiteia pelo acolhimento de sua preliminar ... -
Acórdão Nº 0004500-35.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. COBRANÇA DO VALOR RETROATIVO DE PROGRESSÃO JÁ RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 905.357/RR (TEMA 864). DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. PREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.1. É devida a condenação do estado ao pagamento retroativo, limitado...
.... Nas razões recursais, defende sua ilegitimidade passiva, porque a parte requerente afirma que ocupa cargo efetivo na Ruraltins que possui personalidade jurídica própria e, portanto, responsabilidade própria. . No mérito, ressalva a inexistência de disponibilidade ... -
Acórdão Nº 0002783-20.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-05-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES ESTADUAIS. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DO TOCANTINS (SISEPE). PLEITO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL APÓS ESTÁGIO PROBATÓRIO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE CIDADANIA E JUSTIÇA RECONHECIDA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INVIABILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE MANDAMENTAL. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei Estadual n. 3.421/2019
...Desse modo, resta evidenciada a ilegitimidade passiva do Governador do Estado, do Presidente da Ruraltins e do Presidente da Naturatins, motivo pelo qual determino a exclusão deles do polo passivo do presente mandado de segurança. . 2. Extrai-se do ... -
Acórdão Nº 0010306-17.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM CARÁTER DEFINITIVO POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE DEPENDENTES EX OFFICIO PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NO MUNICÍPIO DE GURUPI. POSSIBILIDADE. DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. No caso in voga, o genitor do autor foi removido para o município de...
... Declaração de Exercício nº 275/2022/RH, assinada pelo Presidente do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins - RURALTINS. O autor é acadêmico do curso de medicina na ITPAC – Palmas, com ingresso na instituição mediante aprovação no vestibular. . 2. Em que pese ... -
Acórdão Nº 0011207-08.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RURALTINS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. AFASTADA. PAGAMENTO RETROATIVO DE VALORES REFERENTES À DATA-BASE. ANOS 2015-2018. INCABÍVEL. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA. ENTENDIMENTO PRECONIZADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5560/MT. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NA...
... . . VOTO . . . EMENTA : . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RURALTINS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. AFASTADA. PAGAMENTO RETROATIVO DE VALORES REFERENTES À ... -
Acórdão Nº 0000961-22.2016.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO ÂNUA COBRANÇA SECURITÁRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. CAUSA DETERMINANTE. CURTO-CIRCUITO REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ÔNUS DA PROVA. DESINCUMBIDO PELOS DEMANDANTES. CULPA CONCORRENTE. NÃO DEMONSTRADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. ATENDIMENTO AO ART. 373,
... que os danos materiais sofridos restaram amplamente demonstrados nos autos, mormente pelo boletim de ocorrência nº 329/2015, laudo da RURALTINS, laudo particular sobre as causas e dinâmicas do incêndio elaborado pelo perito criminal Olegário Augusto F. Versiani, laudo particular de ... -
Acórdão Nº 0003176-93.2020.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RETROATIVOS DE DATA-BASE. ANOS DE 2015, 2016, 2017 E 2018. PAGAMENTOS A MENOR QUE DESCONSIDERAM O MÊS DE REFERÊNCIA (MAIO). VERBA DEVIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO EVIDENCIADA. INAPLICABILIDADE DOS PRECEITOS BALIZADOS NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.560 PELO STF E DO RE Nº 905.357/RR. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE...
.... 8. Em última análise, observo que a sentença recorrida condenou o RURALTINS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10 % sobre o valor da condenação, o que foi objeto de impugnação pelo apelante e deve ... -
ACÓRDÃO Nº 4189/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-03-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS NO ÂMBITO DO INSTITUTO RURALTINS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS DE OMISSÃO NO ARESTO. AUSENTES TAMBÉM OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA RECURSAL MANEJADA, DE ATRIBUIÇÃO DE PRETENDIDOS...
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ACÓRDÃO Nº 10987/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 04-10-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS NO ÂMBITO DO INSTITUTO RURALTINS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS DE OMISSÃO NO ARESTO. AUSENTES TAMBÉM OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA RECURSAL MANEJADA, DE ATRIBUIÇÃO DE PRETENDIDOS...
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ACÓRDÃO Nº 2554/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-03-2017
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS NO ÂMBITO DO INSTITUTO RURALTINS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS DE OMISSÃO NO ARESTO. AUSENTES TAMBÉM OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA RECURSAL MANEJADA, DE ATRIBUIÇÃO DE PRETENDIDOS...
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ACÓRDÃO Nº 813/2020 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 11-02-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS NO ÂMBITO DO INSTITUTO RURALTINS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS DE OMISSÃO NO ARESTO. AUSENTES TAMBÉM OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CIÊNCIA AOS EMBARGANTES. NOVOS EMBARGOS....
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nº 2001.01.00.048725-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2008
ADMINISTRATIVO. PROAGRO - NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL FALSA COMO PROVA DE APLICAÇÃO DE INSUMOS. 1. O Instituto Rural do Tocantins (Ruraltins) declarou que a lavoura de arroz do Apelado se perdeu em razão de excesso de chuvas no período de plantio, seguido de estiagem prolongada no inicio da floração. Foi atestado também o bom uso de técnica e plantio...
...É o relatório. VOTO. O Sr. Juiz Federal CESAR AUGUSTO BEARSI (convocado):. O Instituto Rural do Tocantins (Ruraltins) declarou que a lavoura de arroz do Apelado se perdeu em razão de excesso de chuvas no período de plantio, seguido de estiagem prolongada no inicio ... -
Acórdão nº 2001.01.00.048725-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Agosto de 2007
ADMINISTRATIVO. PROAGRO - NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL FALSA COMO PROVA DE APLICAÇÃO DE INSUMOS. 1. O Instituto Rural do Tocantins (Ruraltins) declarou que a lavoura de arroz do Apelado se perdeu em razão de excesso de chuvas no período de plantio, seguido de estiagem prolongada no inicio da floração. Foi atestado também o bom uso de técnica e plantio adequado
...É o relatório. VOTO. O Sr. Juiz Federal CESAR AUGUSTO BEARSI (convocado):. O Instituto Rural do Tocantins (Ruraltins) declarou que a lavoura de arroz do Apelado se perdeu em razão de excesso de chuvas no período de plantio, seguido de estiagem prolongada no inicio ... -
Acórdão nº 2001.01.00.048725-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Agosto de 2007
ADMINISTRATIVO. PROAGRO - NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL FALSA COMO PROVA DE APLICAÇÃO DE INSUMOS. 1. O Instituto Rural do Tocantins (Ruraltins) declarou que a lavoura de arroz do Apelado se perdeu em razão de excesso de chuvas no período de plantio, seguido de estiagem prolongada no inicio da floração. Foi atestado também o bom uso de técnica e plantio adequado
...É o relatório. VOTO. O Sr. Juiz Federal CESAR AUGUSTO BEARSI (convocado):. O Instituto Rural do Tocantins (Ruraltins) declarou que a lavoura de arroz do Apelado se perdeu em razão de excesso de chuvas no período de plantio, seguido de estiagem prolongada no inicio ... -
nº 2006.43.00.000538-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Abril de 2008
CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCRA. IMÓVEL DESTINADO A PROGRAMA DE REFORMA AGRÁRIA. AQUISIÇÃO POR TERCEIRO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA SER BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA. POSSE DE BOA-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS. 1. O INCRA adquiriu o imóvel rural por meio de regular processo expropriatório, tendo, logo em seguida, criado o...
..., conforme se depreende do laudo de vistoria agronômica de avaliação elaborado pelo INCRA ou mesmo do laudo elaborado pelo engenheiro da RURALTINS, (fls. 205-215 e 223-241), obras essas que não são indenizáveis na situação da causa. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes, em ... -
Acórdão Nº 0012551-69.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CLARA INTENÇÃO DE REABRIR O DEBATE VEICULADO NO APELO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO QUE AUTORIZE OS ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. 1. Inexiste omissão no acórdão embargado, quando a matéria for nele devidamente enfrentada de forma clara, lógica e expressa. 2. Por amor ao debate, destaco que a
.... Logo, sendo o apelado servidor público estadual, estando, pois, lotada em unidade administrativa da Ruraltins, não afasta legitimidade passiva do apelante. . Esse é o entendimento majoritário desta Corte. Vejamos: . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA ... -
Decisão monocrática Nº 1427958 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... da demanda, no caso em apreço, a parte autora demonstrou que é lotado no Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins – RURALTINS, exercendo o cargo de auxiliaradministrativo desde a data de 12/01/2006, portanto, configurado que seu direito decorre da Lei. Nesse ponto, ...
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Acórdão Nº 0002289-92.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-05-2023
ementa MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO TOCANTINS - SISEPE. PROGRESSÃO HORIZONTAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. No Mandado de Segurança incumbe ao impetrante demonstrar, de plano, o direito líquido e certo, além da ilegalidade...
... TOCANTINS, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS, PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO ESTADO DO TOCANTINS - RURALTINS, PRESIDENTE DO INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS – NATURATINS e REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS. . O impetrante assevera que os ... -
Acórdão Nº 0003443-48.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2023
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EVOLUÇÕES FUNCIONAIS. SERVIDORES PÚBLICOS. ESTABILIDADE FUNCIONAL RECONHECIDA. PROGRESSÕES AUTOMÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABÍVEL. ORDEM DENEGADA. 1. O Mandado de segurança é ação de cognição sumária, onde não se admite a dilação probatória, devendo os
... : PRESIDENTE DO INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS - NATURATINS TO - Palmas IMPETRADO : Presidente do Instituto de Desenvolvimento Rural - RURALTINS - ESTADO DO TOCANTINS - Palmas IMPETRADO : Governador do Estado do Tocantins - ESTADO DO TOCANTINS - Palmas MP : MINISTÉRIO PÚBLICO . . . ... -
Acórdão Nº 0001222-34.2014.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-06-2020
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRAMA COMPRA DIRETA DO GOVERNO FEDERAL EXECUTADO PELO GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS. ALIMENTOS. NOTA FISCAL SEM ACEITE CORROBORADA POR DOCUMENTOS E PROVA TESTEMUNHAL. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Se a Nota Fiscal sem aceite, corroborada por outros documentos e por prova testemunhal
.... No caso em análise, a ação visa à cobrança de produtos que a parte autora/apelada alega ter entregue no escritório do Ruraltins no Município de Jaú do Tocantins, sem a contrapartida do ente estatal, alusivo ao Programa Compra Direta instituído pelo Governo Federal e ... -
Acórdão Nº 0014224-48.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PAGAMENTO RETROATIVO DE VALORES REFERENTES À IMPLEMENTAÇÃO DE DATA-BASE. ANOS 2015-2018 POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA. ENTENDIMENTO PRECONIZADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADIN Nº 5560/MT. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A Carta Magna, em seu artigo 37, X, assegura a revisão salarial dos...
... 1 - Suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Tocantins, indicando o RURALTINS como a autarquia legitimada a compor o polo passivo da demanda. . 2 - Impugnou a concessão de justiça gratuita; . 3 - Requereu o reconhecimento ...