safra financeira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEMPESTIVIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL - LEI Nº 13.606/2018 - PRECEDENTES. Na contagem de prazo recursal, exclui-se o dia da intimação e consideram-se apenas dias úteis. Decisão de concessão de tutela de urgência é de análise perfunctória, exigindo apenas probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO CONCEDIDO EM NOME DO PEQUENO PRODUTOR RURAL POR FUMAGEIRA EM CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FACE DO BANCO E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NO TOCANTE À FUMAGEIRA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DO REQUERENTE POSTULANDO O RECONHECIMENTO DA...

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EMENTA:  RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DE AMBAS AS PARTES. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO EM R$ 1.000,00 (MIL

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 3º JUÍZO DA UNIDADE REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITANTE) E DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA REFERENTE A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. PRECEDENTES. CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. VALOR. OBSERVÂNCIA À EXTENSÃO DO DANO E...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. PRECEDENTES. CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. VALOR. OBSERVÂNCIA À EXTENSÃO DO DANO E...

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0031673-51.2023.8.11.0041APELANTE: BANCO SAFRA S.AAPELADA: PREFORMAX TRANSPORTE E INDUSTRIA PLASTICA S.A E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – INSURGÊNCIA RECURSAL – TARIFAS E TAXAS ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA...

INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. CONTRATO FIRMADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA E QUE PERMANECEU EM VIGOR APÓS SUA VIGÊNCIA. A regra da Lei nº 13.467/17 que revogou o art. 384 da CLT não retroage, devendo ser considerada somente a partir de 11/11/2017. No período até 10/11/2017, é considerada a disposição normativa anterior à reforma trabalhista, atraindo a aplicação da Súmula 65 deste TRT. Sentença

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADA. GOLPE/FRAUDE NO NEGÓCIO JURÍDICO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DE TERCEIRO DESCONHECIDO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO QUAL O FRAUDADOR POSSUI CONTA. AFASTADO O DEVER DE RESTITUIR DO BANCO RÉU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E...

RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. Pretensão da credora fiduciária (terceira interessada) de revogação da ordem de penhora concedida pelo juízo "a quo". O bem alienado fiduciariamente é impenhorável, nos termos do artigo 7º-A, do Decreto-Lei 911/69. Possibilidade, porém,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM.INSURGÊNCIA DO AUTOR.PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. ALEGADO ESTADO DE CARÊNCIA FINANCEIRA. AUTOR QUE RETIRA O SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA DO CULTIVO DE FUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA MOMENTÂNEA. AGRAVANTE QUE PRETENDE SER INDENIZADO PELA PERDA DA SAFRA DE FUMO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE FORMA...

EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, §2º, DA CLT. As funções exercidas pela parte autora não eram revestidas da especial fidúcia que é essencial para caracterização do cargo de confiança bancário. Portanto, não resta configurada a hipótese prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, devendo ser aplicada a típica jornada dos bancários de seis horas.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. DECISÃO LASTREADA NO RENDIMENTO BRUTO DE AGRICULTOR. DESCONSIDERAÇÃO DOS CUSTOS COM A SAFRA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM OS DÉBITOS CONTRAÍDOS PARA VIABILIZAR A PRODUÇÃO DE FUMO. RENDIMENTO LÍQUIDO POUCO EXPRESSIVO DO AGRAVANTE. PROPRIEDADE DE UM VEÍCULO EDE UM Ú

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - FRUSTRAÇÃO DE SAFRA - PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - SÚMULA 298 DO STJ - REQUISITOS DEMONSTRADOS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA REPETITIVO 1076 DO STJ - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - ART. 85, § 2º DO CPC.1. A súmula 298 do STJ prevê que "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas,

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EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ÔNUS DO RÉU/BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS E...

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORAC. Nº 1046852-61.2020.8.11.0041 APELANTE: ZENI OLIVEIRA NOGUEIRA APELADO: BANCO SAFRA S.A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE CONDIÇÕES DIVERSAS DA PACTUADA – DESCABIMENTO – OPERAÇÕES DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REANÁLISE DAS PROVAS . Os embargos de declaração do reclamante não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou reexame do contexto probatório. Caso em que o embargante pretende o prequestionamento da matéria já delineada de forma adequada na decisão embargada. Embargos do reclamante rejeitados.

Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Ausência de citação por inércia do Autor. Ação extinta por ausência de pressuposto processual. Decisão que na realidade apresenta extinção do processo por falta de promoção dos atos processuais que incumbem ao Autor. Necessidade de intimação pessoal. Extinção inadequada do processo. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1005843-81.2017.8.26.0

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. BOLETO IMPRESSO NO SITE DO PRÓPRIO BANCO. CÓDIGO DE BARRA FRAUDADO. DESVIO DO CRÉDITO PARA CONTA DO FRAUDADOR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO DANO MATERIAL CAUSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade, no caso em tela, é objetiva, pois decorre de relação

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DAS PARTES – APELAÇÃO CÍVEL 01 – BANCO SAFRA S.A. – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – IMPROCEDENTE – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE CONTRÁRIA – DEFESA DOS INTERESSES PATROCINADA POR PATRONA CONSTITUÍDA QUE NÃO GERA QUALQUER PRESUNÇÃO EM PREJUÍZO DA BENEFICIÁRIA –...

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APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO NOS CASOS EM QUE A TAXA CONTRATADA SE REVELA SUPERIOR À MÉDIA AUFERIDA PELO BACEN PARA O PERÍODO. ABUSIVIDADE VERIFICADA EM PARTE NA SITUAÇÃO EM APREÇO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. VIABILIDADE QUANDO VERIFICADA A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS A MAIOR PELA PARTE...

Agravo de instrumento. Alienação fiduciária - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Detran para transferência de multas e demais débitos incidentes sobre veículo alienado fiduciariamente – Questões que fogem do âmbito da demanda – Responsabilidade pelo pagamento dos tributos a partir da data da imissão na posse do bem – Inteligência do art. 1368-B, § único, CC – Decisão mantida –