Saídas dos presos
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Acórdão nº 51867574120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
... prisão domiciliar sob monitoramento eletrônico e o instituto das saídas temporárias ... Com base nestas considerações, postulou o provimento ... , acompanhada ou não do sistema de monitoramento eletrônico, aos presos cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto, somente pelo motivo de não ...
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Acordao N° 1249248 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Agravo de instrumento. Vara da infância e da juventude. Medida socioeducativa de internação. Concessão de benefício de saída especial. Recurso do ministério público. Pandemia de covid-19. Suspensão de benefícios extramuros. Agravo desprovido. 1. A gravidade do ato infracional não impede, por si, a concessão de benefícios de saídas especiais, devendo ser analisado o histórico da jovem e todo o...
... infracional não impede, por si, a concessão de benefícios de saídas especiais, ... devendo ser analisado o histórico da jovem e todo o ... 0401846-72.2020.8.07.0015, suspendeu as saídas temporárias dos presos, sob pena ... de serem invalidadas todas as medidas adotadas com a ... -
Acórdão nº 50802797720208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, PAD, NÃO INFLUENCIA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. DESNECESSIDADE DO PAD, DESDE QUE ASSEGURADOS A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO AO APENADO, ORA AGRAVANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 118, §2º, DA LEP, COM SUAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM JUÍZO. TEMA 941 DO STF.
... de aparelho telefônico que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, quando a versão apresentada não afasta o seu ... ícios da execução (aqui entendidos a progressão de regime, saídas temporárias e serviço externo), até que seja novamente apurado seu ... -
Acordao N° 1416701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Agravo em execução. Saídas temporárias. Agravante condenado por estupro de vulnerável. Crimes sexuais praticados contra a sobrinha no âmbito domiciliar. Vítima residente atualmente em outro estado da federação. Pretendida fruição do benefício em sua própria casa. Filhas menores de idade. Impertinência da concessão do benefício no endereço indicado. Decisão mantida. 1. A saída temporária é...
... Acórdão Nº ... AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. AGRAVANTE CONDENADO POR ... ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIMES ... presos ... que cumprem pena em regime semiaberto, tendo por escopo a reeducação ... -
Acórdão nº 50802659320208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. APENADO EM PRISÃO DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, DIANTE DO DÉFICIT DE VAGAS COMPATÍVEIS COM O REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. Sendo possível, nos termos do art. 122 da LEP, a concessão de saídas temporárias aos presos do regime semiaberto, de regras mais severas e restritivas que aquelas do aberto, lógica e razoável é também a concessão do mesmo...
... ôs agravo em execução penal contra a decisão que deferiu as saídas temporárias automáticas, por prazo não superior a 07 (sete) dias ao ... LEP, ao disciplinar as saídas temporárias, refere-se somente aos presos cumpridores de pena no regime semiaberto, ... -
Acórdão nº 51569914020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. APENADO EM PRISÃO DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, DIANTE DO DÉFICIT DE VAGAS COMPATÍVEIS COM O REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. Sendo possível, nos termos do art. 122 da LEP, a concessão de saídas temporárias aos presos do regime semiaberto, de regras mais severas e restritivas que aquelas do aberto, lógica e razoável é também a concessão do mesmo...
... , mediante inclusão no sistema de monitoramento eletrônico, e as saídas temporárias automáticas, por prazo não superior a 07 (sete) dias ao ... LEP, ao disciplinar as saídas temporárias, refere-se somente aos presos cumpridores de pena no regime semiaberto, especialmente porque constituem ... -
Tarcísio escolhe bolsonarista Capitão Derrite para chefiar Segurança Pública
... a proposta aprovada na Cmara que extingue sadas temporrias de presos dos estabelecimentos prisionais. Tambm endossateses golpistas segundo as ...
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Trabalho e leitura: por que Alexandre Nardoni sairá antes do previsto da prisão? Entenda
... a sadas temporrias, benefcio usado como forma de ressocializao dos presos. Em abril, ele dever seguir para o regime aberto. Nessa modalidade, o ...
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Acordao N° 1249145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Agravo de instrumento. Vara da infância e da juventude. Medida socioeducativa de internação. Liberação da medida. Saída especial, saídas testes e saídas sistemáticas. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. O bom comportamento do interno, atestado no relatório de avaliação, por si só, não autoriza a concessão do benefício de saída teste ou especial, e muito menos liberação da medida, pois devem...
... LIBERAÇÃO DA MEDIDA. SAÍDA ESPECIAL, ... SAÍDAS TESTES E SAÍDAS SISTEMÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO ... 0401846-72.2020.8.07.0015, suspendeu as saídas temporárias dos presos, sob pena ... de serem invalidadas todas as medidas adotadas com a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5009837-75.2022.8.19.0500 (Criminal), 26-01-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DO APENADO, BENEFICIADO COM O LIVRAMENTO CONDICIONAL, DE COMPARECER AO ÓRGÃO FISCALIZADOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Segundo consta dos autos da Execução nº 0035272-23.2018.8.19.0001, o agravado cumpre o benefício do Livramento Condicional, por decisão proferida em 4/11/2020, tendo sido...
... funcionários e dos próprios apenados. Destacou ... que os presos beneficiados com LC/PAD, a partir de ... 18/3/2020, estão desobrigados a ... anteriores; ... c) o retorno dos apenados em gozo de saídas extramuros, ... na modalidade de visita periódica ao lar (VPL), às ... -
Acórdão nº 52135808620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
... - que esteja no regime semiaberto; que seja beneficiário de saídas temporárias (art. 146-B, II da LEP); e possua Atestado de Conduta ... De forma que a prisão domiciliar não é prevista para os presos do regime semiaberto, sendo que a única hipótese de monitoramento ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023185-67.2020.8.19.0000 (Criminal), 15-07-2020
HABEAS CORPUS. PLEITO DE COLOCAÇÃO DO PACIENTE EM PRISÃO DOMICILIAR POR MEIO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE INTEGRA GRUPO DE RISCO DO COVID-19 POR SER PORTADOR DE BRONQUITE. 1. A Impetrante alega, em resumo, que o Paciente encontra-se com seu estado de saúde fragilizado, fazendo parte do grupo de risco por ter bronquite desde pequeno. Esclarece que o presente Writ...
... Janeiro, que decidiu pela suspensão das saídas temporárias até o dia 21 ... de março. Destaca que o decisum em o impede os presos de ... deixarem as unidades para trabalhar, estudar ou visitar parentes, ... -
Acordao N° 1286555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2020
Agravo em execução penal. Preliminar de não conhecimento do recurso. Remição da pena. Trabalho interno, externo e estudo. Suspensão de benefícios externos. Covid-19. Progressão antecipada de regime prisional e prisão domiciliar. Rejeita-se preliminar de não conhecimento suscitada, por ausência de regularidade formal consistente na falta de indicação de peças essenciais quando o agravante junta...
... reposição dos dias de saídas temporárias e haverá retorno dos benefícios externos após 20/08/2020, ... estabelecimentos prisionais do Distrito Federal, para proteger os presos da transmissão da doença, ... permitissem que eles se ausentassem em ... -
Acordao N° 1258688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Agravo de instrumento. Vara da infância e da juventude. Medida socioeducativa de internação. Liberação da medida. Medida mais branda. Saídas teste e sistemáticas. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. Embora o relatório tenha avaliado o agravante de forma positiva no cumprimento das metas estabelecidas e o seu comprometimento com a medida, há outros elementos a serem considerados, tais como: a...
... LIBERAÇÃO DA MEDIDA. MEDIDA MAIS BRANDA ... SAÍDAS TESTE E SISTEMÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Embora ... 0401846-72.2020.8.07.0015, suspendeu as saídas temporárias dos presos, sob pena ... de serem invalidadas todas as medidas adotadas com a ... -
Decisão Monocrática Nº 5041503-72.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 23-11-2020
... como colnia agrcola ou industrial, sendo destinada permanncia presos em regime fechado, o que no o caso do paciente".Diante disso, asseveraram ...
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Acordao N° 1298559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Penal. Execução penal. Concessão de prisão domiciliar com monitoração eletrônica. Recurso do ministério público. Sentenciado no regime semiaberto. Benefícios externos deferidos. Não implementação em razão da pandemia do novo coronavírus. Decisão mantida. 1. O juízo da vep, no pedido de providências nº 0007891- 31. 2018. 8. 07. 0015, estipulou critérios para a monitoração eletrônica de presos no...
... a monitoração eletrônica de presos no Distrito Federal, e, em relação ao regime semiaberto, estipulou a ... regime semiaberto que estejam com trabalho externo ou saídas temporárias já implementadas, desde ... que não tenham praticado crime ... -
Corregedoria de presídios - cepres - Corregedoria de presídios - cepres
... ção de Polícia Interestadual - POLINTER possui elevada demanda de presos custodiados em diversos Estados da Federação, em razão de requisições ... de tal situação, este Juízo viu-se obrigado a restringir as saídas temporárias dos presos, causando restrições no âmbito dos benefícios ...
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Decisão Monocrática Nº 5001967-83.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 27-01-2022
... DE JOINVILLE QUE CONTM ESPAO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AOS PRESOS EM REGIME SEMIABERTO, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PENAL ...
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Acordao N° 1265847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não admissão. Exame de ofício de eventual manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Decisão do juízo da vara de execuções penais que, para proteger os internos, suspende, em razão da pandemia da covid-19, as saídas e trabalho externo. Legalidade. A jurisprudência do supremo tribunal federal e a do superior tribunal de justiça, que este órg
... SAÍDAS E TRABALHO EXTERNO. LEGALIDADE ... A jurisprudência do Supremo Tribunal ... estabelecimentos prisionais do Distrito Federal, para proteger os presos da transmissão da doença, ... permitissem que eles se ausentassem em ... -
Acordao N° 1268676 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Recurso de agravo em execução penal. Pandemia. Covid-19. Adoção de medidas preventivas à propagação da infecção no âmbito do sistema penitenciário do distrito federal. Regime semiaberto. Progressão antecipada para o aberto. Prazo superior ao de 120 dias para adimplir o requisito objetivo. Autorização para estudo à distância. Não provimento. Recurso conhecido e desprovido. 1. O juízo da vep...
... 1. O juízo da VEP concedeu progressão de regime antecipada para presos que cumpririam o requisito ... objetivo nos próximos 120 dias, com vistas ... 3. Considerando a suspensão das saídas temporárias devido ao COVID-19, a autorização para estudo ... na ... -
Decisao Nº 8026537-81.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-11-2020
... 4° recomendou a reavaliação de presos provisórios mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis ... presos em regime fechado e semiaberto, com suspensão de visitas, saídas temporárias e trabalho externo até a contenção da pandemia. Seria uma ...
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96% dos presos que obtiveram saída temporária retornaram à prisão
96% dos presos que obtiveram saída temporária retornaram à prisão
... Monitoramento eletrônico ... O monitoramento eletrônico nas saídas temporárias ainda tem sido pouco utilizado no país. Apenas dois estados usaram o dispositivo em grande escala. ... Pernambuco foi o único estado ... -
Decisao Nº 8010487-77.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-07-2020
... sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a libertação de ... presos em regime fechado e semiaberto, com suspensão de visitas, saídas temporárias e trabalho externo até a contenção da pandemia. Seria uma ...
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Acórdão Nº 0803229-39.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-11-2016
... esposa dele; Que os presos passaram muito tempo na delegacia ... porque eles tinham medo de alguma ... citadas; Que todas as saídas dos presos foram acompanhadas pelo ... Delegado da Polícia; […] Que ...