Saídas dos presos
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Título IV - Dos estabelecimentos penais (Arts. 82 a 104)
... referente à situação legal do condenado (para condenados e para presos provisórios), a que leva em conta o grau de sentença (de segurança ... ART. 86 ... amigos, por meio de visitas ou mesmo de saídas temporárias. Permanecer o condenado em presídio do Estado com que não ...
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Decisao Nº 8014958-05.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-07-2021
... de recorrerem da sentença em liberdade, uma vez que estiveram presos durante todo o processo, assim devendo permanecer até o trânsito em ... presos em regime fechado e semiaberto, com suspensão de visitas, saídas temporárias e trabalho externo até a contenção da pandemia. Seria uma ...
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Decisao Nº 8025693-34.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 01-10-2020
... presos infectados pelo covid-19, a substituição da prisão preventiva pela ... presos em regime fechado e semiaberto, com suspensão de visitas, saídas temporárias e trabalho externo até a contenção da pandemia. Seria uma ...
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Decisao Nº 8025693-34.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-11-2020
... presos infectados pelo covid-19, a substituição da prisão preventiva pela ... presos em regime fechado e semiaberto, com suspensão de visitas, saídas temporárias e trabalho externo até a contenção da pandemia. Seria uma ...
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Das penas
... f) Cadeia pública. Destina-se ao recolhimento de presos provisórios, localizado próximo ao centro urbano e dotado de cela ... qualquer tentativa de fuga, período em que usufruiu, até mesmo, saídas temporárias. Assim sendo, a possibilidade de fuga e, consequentemente, de ...
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Acordao N° 1280677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Habeas corpus. Paciente que progrediu para o regime semiaberto. Alocação em estabelecimento adequado ao regime. Suspensão de benefícios justificada pelo contexto excepcional de pandemia. Medidas tomadas para a proteção do próprio paciente e dos demais internos. Adoção de providências para compensar a suspensão dos benefícios. Ausência de situação equiparada a regime fechado. Ordem denegada. 1. O...
... remição ficta aos presos que tinham o trabalho externo já implementado à época ... 3. Acolhido ... semiaberto com benefícios (trabalho externo e saídas temporárias), com a ressalva de que a ... implementação dos benefícios ... -
Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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Acordao N° 1281283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Habeas corpus. Execução penal. Pedido de prisão domiciliar. Suspensão de benefícios externos. Alegações de comorbidade e risco de contaminação pela covid-19. Não admissão. Da decisão do juízo das execuções penais do distrito federal, que indeferiu seu pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária, em face de comorbidade alegada e do risco de contaminação pela covid-19, não consta tenha o...
... presos. Assim, diante dos cuidados que estão sendo adotados, não se sustenta o ... Acresça-se que a suspensão das saídas" e do trabalho externo atende às recomendações das ... autoridades sanit\xC3" ... -
Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... penal e, assim, assegurar a saúda e integridade física dos presos e dos trabalhadores do presídio ... 3. A demais, cumpre destacar que, ... na necessidade de manter cautela às novas autorizações para saídas temporárias, porquanto de acordo com o Magistrado primevo, muito embora ...
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Decisão Monocrática Nº 5016533-08.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 11-06-2020
... a pandemia de COVID-19, a fim de evitar o reingresso de tais presos no sistema carcerário, notadamente a fim de amenizar a superlotação ... Até então, as saídas temporárias vinham sendo prorrogadas, conforme determinado por ...
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Acórdão Nº 0001791-91.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 05-11-2020
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AVENTADO QUE A PRORROGAÇÃO DA SEGUNDA SAÍDA OCORREU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO APENADO E QUE A IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR DAS DEMAIS SAÍDAS SERIA PREJUDICIAL À SUA RESSOCIALIZAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MAGISTRADA QUE, EM ATENÇÃO À RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ...
... DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AVENTADO QUE A PRORROGAÇÃO DA ... ária, o ato deverá ser comunicado com máxima antecedência a presos e seus familiares, sendo-lhes informado, assim que possível, a data ... -
Corregedoria de presídios - cepres - Corregedoria de presídios - cepres
... Penal de Jequié encontra-se com sua capacidade de custódia de presos excedida, não havendo vagas para novos presos condenados em regime ... de tal situação, este Juízo viu-se obrigado a restringir as saídas temporárias dos presos, causando restrições no âmbito dos benefícios ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão nº 52442030220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 31-01-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS DEFERIDAS. POSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Conforme dispõe o artigo 122 da LEP, cabível a concessão de saída temporária a apenados que cumprem pena em regime semiaberto nos casos elencados em seus incisos I, II e III. Embora o dispositivo legal disponha acerca da possibilidade do deferimento do benefício, apenas, naquele...
... da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS que deferiu o benefício das saídas temporárias ao apenado, que cumpre pena em regime aberto. ... Em suas ... Salienta que o artigo 122 da LEP nada refere acerca dos presos que se encontram em regime aberto, somente semiaberto. Discorre sobre as ... -
Decisao Nº 0501227-09.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-02-2022
... uma tatuagem que ele tinha; que EMERSON já estava com os braços presos para trás, com um homem, de cor negra segurando ele; que em seguida o ... presos em regime fechado e semiaberto, com suspensão de visitas, saídas temporárias e trabalho externo até a contenção da pandemia. Seria uma ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... de execução provisória, com relação aos que se encontram presos cautelarmente, admitem-se a expedição de guia de recolhimento ... 112 da LEP) e, em consequência, das saídas temporárias (art. 122 da LEP) e do trabalho externo (arts. 34, § 3º do ...
- Acórdão Nº 5000212-56.2021.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 25-05-2021
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Acórdão Nº 5022421-21.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 17-06-2021
... úcho ser a praxe a concessão do monitoramento eletrônico para os presos do regime semiaberto por conta da ausência de vagas em estabelecimento ... ALA SEPARADA DOS DEMAIS PRESOS. TRABALHO EXTERNO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. ART. 82, § 2º, DA LEP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº 1026159-82.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 10-02-2021
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDA A PROGRESSÃO DE REGIME - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS DIVERSAS - IMPROCEDÊNCIA - ADOÇÃO, PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À INIBIÇÃO DO CONTÁGIO PELA COVID-19 - PACIENTE CONDENADO DOR DIVERSOS CRIMES, INCLUSIVE DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO - SOLTURA QUE NÃO SE
... ção do novo coronavírus; II – alinhamento do cronograma de saídas temporárias ao plano de contingência previsto no artigo 9º da presente ... ária, o ato deverá ser comunicado com máxima antecedência a presos e seus familiares, sendo-lhes informado, assim que possível, a data ... -
Corregedoria de presídios - cepres - Corregedoria de presídios - cepres
... para fins de aquisição de passagens aéreas, os recambiamentos de presos custodiados neste Estado, em razão de decretos prisionais oriundos de ... de tal situação, este Juízo viu-se obrigado a restringir as saídas temporárias dos presos, causando restrições no âmbito dos benefícios ...
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Decisao Nº 8018627-66.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 05-08-2021
... de recorrerem da sentença em liberdade, uma vez que estiveram presos durante todo o processo, assim devendo permanecer até o trânsito em ... presos em regime fechado e semiaberto, com suspensão de visitas, saídas temporárias e trabalho externo até a contenção da pandemia. Seria uma ...
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Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
... Juízos Criminais Deste Tribunal Paciente: Todos Os Apenados E Presos Provisórios Com Idade Igual Ou Superior A 60 Anos Advogado: Karine Silva ... Formulou os seguintes requerimentos: a) a manutenção das saídas temporárias dos presos em regime semiaberto; b) a substituição pela ...
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Corregedoria de presídios - cepres - Corregedoria de presídios - cepres
... ao órgão responsável pelas transferências interestaduais de presos, ou seja, à Coordenadoria de Polícia Interestadual da Polícia Civil do ... de tal situação, este Juízo viu-se obrigado a restringir as saídas temporárias dos presos, causando restrições no âmbito dos benefícios ...
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Acórdão nº 1026652-59.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-04-2021
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO PARA CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 – INSURGÊNCIA – PRETENDIDA A REFORMA DO DECISUM PARA CONCEDER REGIME ABERTO OU PRISÃO DOMICILIAR TEMPORÁRIA – IMPROCEDÊNCIA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – AGRAVANTE PORTADOR DE HIPERTENSÃO E DIABETES – ANÁLISE – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA GRAVIDADE DO ESTADO...
... ção do novo coronavírus; II – alinhamento do cronograma de saídas temporárias ao plano de contingência previsto no artigo 9º da presente ... ária, o ato deverá ser comunicado com máxima antecedência a presos e seus familiares, sendo-lhes informado, assim que possível, a data ... -
Corregedoria de presídios - cepres - Corregedoria de presídios - cepres
... ção de Polícia Interestadual - POLINTER possui elevada demanda de presos custodiados em diversos Estados da Federação, em razão de requisições ... de tal situação, este Juízo viu-se obrigado a restringir as saídas temporárias dos presos, causando restrições no âmbito dos benefícios ...