Saídas dos presos
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Decisão Monocrática nº 50980847220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 22-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. DECRETO DE PRISÃO. 1. CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO NÃO SERVE COMO JUSTIFICATIVA HÁBIL PARA A NÃO DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. ISTO PORQUE, O ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA EM DEMANDA EXECUTIVA DE ALIMENTOS PRESSUPÕE A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL,...
... ao estabelecimento prisional, em dependência apartada dos presos comuns, sem direito a saídas, com base no art. 528, §3º e §4º do ... -
Acórdãos nº 0000589-72.2021.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
0000589-72.2021.8.04.0000 - Agravo de Execução Penal - Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. FILHO MENOR DE DOZE ANOS. CRIME COMETIDO CONTRA DESCENDENTES. PRECEDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECOMENDAÇÃO N.º 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS NÃO
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Acordao N° 1440302 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Execução penal. Autorização para estudo externo. 1 - os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, para frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na comarca do juízo da execução (art. 122, ii, da lep). 2 - não é ilegal indeferir saída temporária...
... ência - não se coaduna com a norma regulamentar da VEP sobre as saídas temporárias e podem ... comprometer o bom funcionamento, a segurança e a ... fundamento da manutenção do tratamento isonômico entre os demais presos, pena de ofensa ao ... princípio da individualização do cumprimento da ... -
Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... ária no mês de agosto/2020 aumentaria o risco de contágio dos presos e atendeu ao pedido do Diretor do Conjunto Penal de Jequié, com vistas à ... àquela decisão, contudo, não implica a suspensão das demais saídas temporárias, as quais serão avaliadas oportunamente pelo Juízo ...
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Decisão Monocrática nº 51974533920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 28-10-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. PLEITOS DE PRISÃO DOMICILIAR OU LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. Diversamente do sustentado, o apenado se encontra pernoitando em estabelecimento prisional compatível com o regime fixado, em albergue, dentro do complexo prisional destinado a presos dos regimes aberto e semiaberto, conforme informação prestada pelo juízo de origem. Logo, ausente...
... fixado, em albergue, dentro do complexo prisional destinado a presos dos regimes aberto e semiaberto, conforme informação prestada pelo ... Atualmente, usufrui do serviço externo e saídas temporárias, pernoitando no albergue (prédio anexo ao presídio, dentro ... -
Decisão monocrática Nº 227576 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-07-2023
... NULIDADE POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SAÍDAS TEMPORÁRIAS AUTOMATIZADAS. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO ... para datas previamente estabelecidas e coordenadas com os demais presos, porém a Vara de Execuções não forneceu os critérios definidos para ...
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Decisão monocrática Nº 58207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... ”, o que significa que superpopulação agrava-se em cerca de 120 presos" ao ano” (eDOC.03); ... 2- Falta de ocupação dos presos e condiç\xC3" ... 9. Impossibilidade prática do gozo de saídas temporárias: embora o preso em regime semiaberto possua direito a saídas ...
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Feira de santana - Vara de execuções de penas e medidas alternativas
... a fixação de regras, de periodicidade anual, para o gozo das Saídas Temporárias com monitoramento eletrônico no âmbito do Conjunto Penal ... e estudo externos, horários de trabalho e estudo externos dos presos monitorados ... §3º. As saídas com monitoração eletrônica, ...
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Acórdãos nº 0000928-31.2021.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
0000928-31.2021.8.04.0000 - Agravo de Execução Penal - Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. PROVAS INSUFICIENTES ACERCA DA GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DO AGRAVADO E DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ONDE O APENADO CUMPRE REPRIMENDA DEFINITIVA....
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Delação Premiada
... , forçar mulher, fazer feitiços, testemunhar falso, em soltar presos por sua vontade, sendo Carcereiro, em entrar em Mosteiro de Freiras com ... ”, quer os que não tenham ainda conseguido gozar os direitos de saídas" temporárias para efeito de trabalho externo ou estudo; quer aqueles que j\xC3" ...
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Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... presos recolhidos em sua comarca (item 66.17). 6 O art. 65 da Lei de Execução ... f) incidentes da execução; ... IV – autorizar saídas temporárias; ... V – determinar: ... a) a forma de cumprimento da ...
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Decisão Monocrática N° 07080411120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Cuida-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Carlos Henrique da Costa, em favor de Rafael Willian Gomes da Silva, contra decisão do MM. Juiz de Direito do Núcleo de Audiências de Custódia que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva (ID 24152934 - Pág. 74/75) e contra decisão do MM. Juiz de Direito da Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São...
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Acordao N° 1265851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Suspensão de benefícios externos. Medidas restritivas adotadas no contexto da pandemia da covid-19. Prisão domiciliar. Indeferimento. Constrangimento ilegal não configurado. 1. A liberação de presos a pretexto de prevenir a contaminação pelo ?corona vírus?, via prisão domiciliar ou outras medidas alternativas, está subordinada à...
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO ... 1. A liberação de presos" a pretexto de prevenir a contaminação pelo “corona vírus”, via pris\xC3" ... necessária a suspensão das saídas para a realização de trabalho externo de todos os sentenciados e a ... -
Acordao N° 1265784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Suspensão de benefícios externos. Medidas restritivas adotadas no contexto da pandemia da covid-19. Prisão domiciliar. Indeferimento. Constrangimento ilegal não configurado. 1. A liberação de presos a pretexto de prevenir a contaminação pelo ?corona vírus?, via prisão domiciliar ou outras medidas alternativas, está subordinada à...
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO ... 1. A liberação de presos" a pretexto de prevenir a contaminação pelo “corona vírus”, via pris\xC3" ... necessária a suspensão das saídas para a realização de trabalho externo de todos os sentenciados e a ... -
Feira de santana - Vara do júri e execuções penais e medidas alternativas
... de recorrerem da sentença em liberdade, uma vez que estiveram presos durante todo o processo, assim devendo permanecer até o trânsito em ... prudente é o isolamento dos presos, com suspensão de visitas, saídas temporárias e trabalho externo até a contenção da pandemia. Seria uma ...
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Acordao N° 1302459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Agravo em execução. Condenação pela prática de crimes de furto qualificado, homicídios qualificados consumados e tentado e roubos circunstanciados. Pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária. Condenado pertencente a grupo vulnerável ao vírus. Risco de contaminação pela covid-19. Improcedência. Desprovimento do agravo. O sentenciado cumpre pena pela prática de crimes de furto qualificado,
... presos. Aliás, a soltura desenfreada de presos teria duplo efeito negativo, o ... -72.2020.8.07.0015, no sentido de suspender o trabalho externo e as saídas das unidades ... prisionais, bem como de conceder a antecipação da ... -
Decisão da Presidência nº 135343 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Julio de 2016
... do Ano Novo, até o limite ânuo de 35 (trinta e cinco) saídas, cujas saídas se darão a partir das 06:00 horas, com retorno até às ... MP e do Juízo das Execuções no que toca à saída temporária de presos na modalidade automatizada ... A impetrante pede, pois, ao final, a ...
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Decisão da Presidência nº 133309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2016
... recurso representativo da controvérsia, que a autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional e deve ser, pois, fundamentado pelo ... ou reduzem a eficácia de direitos e garantias constitucionais dos presos ... Em primeiro lugar, a exigência de decisões isoladas para cada ...
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Acordão do Sexta Turma, 23-06-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVACOMPATIBILIZADA COM O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PEDIDO DESUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTEPORTADOR DE ASMA, ESTEATOSE HEPÁTICA EM GRAU III E OSTEOMIELITE(GRUPO DE MAIOR RISCO DA COVID-19). HIPÓTESE EM QUE FORAM CONCEDIDOSTRABALHO EXTERNO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS. SOLTURA QUE SE MOSTRANECESSÁRIA, TAMBÉM, PARA
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Acordao N° 1650119 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Execução penal. Regime semiaberto. Transferência para o centro de progressão penitenciária - cpp. Trabalho externo. 1 - o centro de progressão penitenciária - cpp é destinado aos apenados do sexo masculino em cumprimento de pena no regime semiaberto que já tenham benefícios de trabalho externo ou saídas temporárias efetivamente implementados. 2 - apenado que teve autorizado o trabalho externo,...
... semiaberto que já tenham benefícios de trabalho externo ou saídas ... temporárias efetivamente implementados ... 2 – Apenado que teve ... Tal unidade prisional é destinada à liberação diária dos ... presos para usufruto dos benefícios externos ... -
O direito de crianças à visitação a familiares em restrição de liberdade e a gestão decisória: uma revisão normativa
O artigo discute o direito das crianças à visitação de familiares em privação de liberdade, enquadrando o ato de visitar como procedimento da execução penal e como situação de violação a direitos fundamentais. A pesquisa investiga limites legais e institucionais do direito de visitação de crianças a familiares no Brasil e, mais especificamente, no Distrito Federal. Para isto, o texto discute o...
... ao direito de visitação de crianças a seus familiares presos no Distrito Federal? Em que medida embaraços institucionais podem – ou ... um sistema informatizado que acompanhe, em tempo real, entradas e saídas dos mais de 1.700 estabelecimentos prisionais no Brasil, de modo que o que ... -
Decisão da Presidência nº 137420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... restante do presídio, prestando trabalho externo e usufruindo de saídas temporárias(pág. 187 do volume eletrônico 1) ... É contra essa ... No entanto, não deverá haver alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado. 4 ...
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Decisões Monocráticas nº 137420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... restante do presídio, prestando trabalho externo e usufruindo de saídas temporárias(pág. 187 do volume eletrônico 1) ... É contra essa ... No entanto, não deverá haver alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado. 4 ...
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Decisão monocrática Nº 50705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-11-2021
... como requereu o indeferimento dos pedidos de prisão domiciliar e saídas temporárias. (seq. 271.1) ... É o relatório. DECIDO ... I - ... não haver nesta Comarca estabelecimentos previstos em lei para os presos que cumprem pena em regime semiaberto, tais como colônia agrícola, ...
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Acórdãos nº 2189982-72.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2018
Habeas Corpus. Impetração buscando a concessão de saída temporária. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus 2189982-72.2018.8.26.0000; Relator (a): Damião Cogan; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Preto - Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 10/10/2018; Data de Registro: 10/10/2018)
... que o Ministério Público foi contrário às saídas temporárias, tanto que o magistrado indeferiu o benefício a ... mesmo porque não são elas direito adquirido dos presos, tanto que o próprio art. 122 da LEP, utiliza o termo ...