Saídas dos presos
8221 resultados para Saídas dos presos
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Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
... vista de que a execução penal não pode ser igual para todos os presos – justamente porque nem todos são iguais, mas sumamente diferentes – ... III – acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias; ... IV – promover, no estabelecimento, ...
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Decisão monocrática Nº 50450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... resposta às informações requisitadas, informou que somente as saídas temporárias estão sendo cumpridas na íntegra e que os benefícios dos ... não haver nesta Comarca estabelecimentos previstos em lei para os presos que cumprem pena em regime semiaberto, tais como colônia agrícola, ...
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Acórdão Nº 0633096-46.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-09-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.PACIENTE CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 18 (DEZOITO) ANOS, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, POR CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA, ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO POR DECISÃO PROFERIDA EM 07/07/2021. SALDO DE APROXIMADAMENTE METADE DA PENA CUMPRIR. 1. PRETENSÃO DE TRABALHO
... ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ALA SEPARADA DOS DEMAIS ... PRESOS. TRABALHO EXTERNO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. ART. 82, § 2º, ... DA LEP ... -
Acordao N° 1311083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2020
Penal. Agravo em execução. Condenação pela prática de tráfico de drogas interestadual e associação para o tráfico. Prisão domiciliar humanitária. Condenada portadora de hipertensão moderada e pertencente a grupo vulnerável ao vírus, já curada da covid-19. Pedido de relatório médico complementar. Desnecessidade. Desprovimento do agravo. Condenada, portadora de hipertensão arterial moderada,...
... Não se pode desviar os médicos do atendimento direto aos presos para elaborar relatórios ... desnecessários ... Recurso de agravo ... sentenciados presos, consistentes em trabalho externo, saídas temporárias e “saidinhas” ... para todos os reeducandos que dele ... -
Acordao N° 1265596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Recurso de agravo em execução penal. Regime semiaberto. Prisão domiciliar humanitária negada. Pandemia. Covid-19. Adoção de medidas preventivas à propagação da infecção no âmbito do sistema penitenciário do distrito federal. Recurso conhecido e desprovido. 1. A prisão domiciliar, à luz do art. 117 da lep, é medida de política criminal humanitária, admitida para condenados no regime aberto, quando
... Aduz que “os presos que cumprem pena no regime semiaberto e possuem autorização para o ... quais [se] destacam: a) suspensão das visitas e saídas de presos; b) ampliação do tempo de banho de sol ... para 3 (três) ... -
Decisão monocrática Nº 201248 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... Execuções Penais a concessão de prisão domiciliar em favor de presos recolhidos no Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz/SP que ... II – alinhamento do cronograma de saídas temporárias ao plano de contingência previsto no artigo 9º da presente ...
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Decisão Monocrática Nº 4027880-89.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 19-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4027880-89.2019.8.24.0000 de Porto União Impetrante : Icaro Ruschel RibasPaciente : Jackson Luis SepanhakiAdvogado : Icaro Ruschel Ribas (OAB: 74027PR)Relator(a) : Desembargador Antônio Zoldan da VeigaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAO advogado Ícaro Ruschel Ribas impetrou habeas corpus em favor de Jackson Luiz Sepanhaki, sob o
... Todos os direitos dos presos são assegurados, há oferta de estudo e de trabalho externo, sendo idas as saídas temporárias para estudo e visitação familiar. Isso sem contar as ... -
Acordao N° 1251475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Condenado pela prática do art. 303 do código penal militar. Regime inicial semiaberto. Execução penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Adoção de medidas preventivas à propagação da infecção no âmbito do sistema penitenciário do distrito federal. Ordem denegada.
... situações de saúde dos presos alocados nas Unidades Prisionais do DF, especialmente do médico ... das visitas e os benefícios externos tais como trabalho externo, saídas temporárias e ... saidinhas; houve sensível diminuição dos ... -
São Paulo tem 27 mil presos beneficiados com 'saidão' de Natal
... No Pará, 1.042 internos tiveram o direito da saída temporária ... De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, as saídas são normalmente concedidas a presos do regime semiaberto com base na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), em datas festivas, como Dia das Mães, ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRÃTICA DE DELITOS DENTRO DE UNIDADE PRISIONAL. PREVARICAÇÃO. DENÚNCIA DETALHADA. JUSTA CAUSA CARACTERIZADA. PROVAS A SEREM EXAMINADAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquér
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Decisão monocrática Nº 50475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2022
... apenas cerca de 400 vagas em regime semiaberto e mais de 03 mil presos neste regime de cumprimento. Tal medida faria com que o rodízio dos ... ção com os órgãos de execução da pena, para controlar saídas indispensáveis – atendimento médico, manutenção da casa etc ...
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Acórdãos nº 0117982-84.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2013
N/A (TJSP; Agravo de Execução Penal 0117982-84.2013.8.26.0000; Relator (a): Fernando Miranda; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 31/10/2013; Data de Registro: 04/11/2013)
... dos Presídios publicou Portaria acerca das saídas temporárias de diversos presos. Inconformado, busca a ... -
Acordao N° 1249115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Paciente em liberdade provisória quando cometeu o delito. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Paciente genitor de criança menor de 12 anos de idade. Pandemia. Covid-19. Adoção de medidas preventivas à propagação da infecção no âmbito...
... que adotou procedimento para a identificação e isolamento de presos" que venham a demonstrar sintomas ... do Covid-19, o que contradiz a afirma\xC3" ... quais de destacam: a) suspensão das visitas e saídas de presos; b) ampliação do tempo de banho de sol ... para 3 (três) ... -
Direito Processual Penal
... carro de Júlia, que trafegava pelo local, e fogem, sendo, porém, presos dias depois, em decorrência da investigação realizada ... em franquear-lhe o ingresso, providenciar para que todas as saídas do imóvel sejam vigiadas até o amanhecer, quando, aí sim, será ...
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Acordao N° 1256340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2020
Direito processual penal. Habeas corpus. Crimes de associação criminosa e de receptação. Legalidade da prisão preventiva analisada em impetração anterior. Paciente reincidente. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do código de processo penal e da recomendação n. 62 do cnj. Denegada a...
... temporária da visitação a presos, isolamento dos presos idosos e que se enquadram no grupo de ... risco, ... saídas temporárias e de saídas quinzenais, isolamento dos custodiados ... -
Decisão monocrática Nº 51407 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-01-2022
... através do sito eletrônico, pois, atualmente está com 1022 presos sendo sua capacidade para 542 presos ... Ademais, a unidade prisional ... Súmula nº 56 e extensão ao HC 188.820, ambos do STF, bem como saídas temporárias (seq. 317.1) ... Ouvido, o Ministério Público pugnou ...
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Traumatologia forense: agentes produtores de lesões
... de alças de baldes ou armações de guarda-chuvas no qual os presos afinam a ponta friccionando-a sobre o solo acimentado, responsáveis por ... -contusas, estabelecendo quais delas são entradas e quais são saídas ... As feridas pérfuro-contusas devem ser descritas, dando-se sua ...
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Acórdãos nº 2251109-45.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Marzo de 2018
Habeas Corpus. Tráfico de drogas transnacional. Pleito de concessão de saída temporária de natal. Inquérito de expulsão em andamento. Parecer Desfavorável. Constrangimento ilegal não configurado. Transcurso do prazo. Perda do objeto. Ordem prejudicada. (TJSP; Habeas Corpus 2251109-45.2017.8.26.0000; Relator (a): Damião Cogan; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Bauru/DEECRIM UR3 -...
... Anote-se que cabe ao Juízo regulamentar as saídas temporárias, mesmo porque não são elas direito adquirido s presos , sendo certo que em outros países, quando se trata de ... -
Decisão da Presidência nº 35114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2019
... 146-B, da LEP: a) em saídas temporárias; b) prisões domiciliares ... Assim, nesta primeira análise ... No entanto, não deverá haver alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado. 4 ...
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Decisões Monocráticas nº 35114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2019
... 146-B, da LEP: a) em saídas temporárias; b) prisões domiciliares ... Assim, nesta primeira análise ... No entanto, não deverá haver alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado. 4 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005212220194058001), 16-01-2020
E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO. I - Agravo interposto à Decisão proferida nos autos de Execução Penal, que deferiu a progressão do Regime Semi-Aberto para o Aberto em favor do Apenado, mantendo-se o Monitoramento Eletrônico mediante uso de Tornozeleira. II - Sustenta o Ministério Público Federal que o Agravado,...
... ções identificadas, contidas nos relatórios, constituíram saídas não autorizadas judicialmente da área delimitada ; (ii) a ... , os técnicos do Centro de Monitoramento Eletrônico de Presos informou estar a residência do condenado a "79 (setenta e nove) metros de ... -
Acordao N° 1256326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2020
Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente condenado à pena total de 12 anos, 2 meses e 22 dias de reclusão, atualmente em regime semiaberto. Execução penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Adoção de medidas preventivas à propagação da infecção no âmbito do sistema penitenciário do distrito federal. Paciente que se inclui no rol de infectados pela...
... trabalho externo, com direito a saídas temporárias, mas tudo foi suprimido por causa da pandemia, ... a contaminação de agentes prisionais e de presos ... Cita a Recomendação n. 62 do CNJ, a Arguição de Descumprimento de ... -
Acórdãos nº 0170207-81.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2013
Agravo em Execução Interposição pelo Ministério Público contra sentença do MM. Juízo das Execuções Criminais que, nos termos da Portaria nº 04/2013 deferiu saída temporária por meio de lista única Superveniência de decisão do douto Corregedor Geral de Justiça que decidiu pela manutenção da Portaria Agravo prejudicado. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0170207-81.2013.8.26.0000; Relator (a): Pedro
... nº 04/13, que regulamenta processamento das saídas temporárias no ano em curso, pedido do Ministério ... as saídas temporárias coletivas dos presos recolhidos deste Juízo. Em consulta ao Site do Tribunal ... -
Pimenta Neves e Cristian Cravinhos deixam prisão temporariamente
... Execuções Penais, a saída temporária é concedida somente aos presos em regime semiaberto com bom comportamento, podendo ser renovada por ... ária de São Paulo, dos 49.045 presos beneficiados com as saídas" de Páscoa, de Dia das Mães e de Dia dos Pais, 2.165 não retornaram ao c\xC3" ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... PRISIONAL QUE DISPÕE DE ALA RESERVADA PARA O ISOLAMENTO DOS PRESOS QUE RETORNAM DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS E PRISÕES DOMICILIARES. ADOTADAS ...