sala comercial em curitiba

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. JUIZ. AMIZADE ÍNTIMA COM ADVOGADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública objetivando a condenação do réu nas sanções previstas no art. 12,

• Códigos

• CPC na jurisprudência

• O Globo

Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Rescisória C/c Indenizatória. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Decisão de Declínio de Competência Em Favor de Uma Câmara Cível Sem Especialização por Se Tratar de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Comercial. Recursos de Agravo Interno. (artigo 1.021 Do Código de Processo Civil). Autora Insiste Na Incidência Da Legislação Consumerista Na...

Ementa: Apelações Cíveis. Ação Rescisória C/c Indenizatória Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Autor É Empresário e Narra Ter Adquirido Sala Comercial. Não Detém, Portanto, a Relação Natureza Consumerista. Não Pode Esta Câmara Especializada Decidir a Lide. Devem Os Autos Ser Remetidos À Redistribuição Com Base Em Precedente Do Superior Tribunal de Justiça. Recurso Prejudicado.

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Rescisória. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. O Objeto Da Do Negócio Jurídico É Sala Comercial. Não Detém O Autor, Portanto, Natureza Jurídica de Consumidor. Não Pode Esta Câmara Especializada Decidir a Lide. Devem Os Autos Ser Remetidos À Redistribuição Com Base Em Precedente Do Superior Tribunal de Justiça. Recurso Prejudicado.

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Rescisória. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. O Objeto Da Do Negócio Jurídico É Sala Comercial. Não Detém a Autora, Portanto, Natureza Jurídica de Consumidor. Não Pode Esta Câmara Especializada Decidir a Lide. Devem Os Autos Ser Remetidos À Redistribuição Com Base Em Precedente Do Superior Tribunal de Justiça. Conflito de Competência Suscitado,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. PARTE QUE NÃO DEMONSTROU A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE ENSEJARAM A CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. BENESSE MANTIDA. 2. JUSTIÇA GRATUITA QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE...

• Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM FASE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SALA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA DA ESCRITURA PELA PROMITENTE VENDEDORA (CONSTRUTORA). BEM IMÓVEL DADO EM HIPOTECA COMO GARANTIA JUNTO AO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A BAIXA DAS HIPOTECAS E A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DOS BENS IMÓVEIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE SALA COMERCIAL E VAGA DE GARAGEM. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 308/STJ. OUTORGA E REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO...

• DOU. Diário Oficial da União

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Julgamento Conjunto. Demandas Conexas. Ação de Rescisão e Revisão Contratual Cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais Cumulada com Repetição de Indébito. Contrato de Locação. Inovação Recursal. Ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Fundamentação Recursal Inédita. Falta do Requisito de Admissibilidade Concernente à Regularidade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual Cumulada com Restituição de Valores, Indenização por Danos Morais, Perda de Uma Chance e Declaratória de Inexigibilidade de Taxas de Condomínio. Contrato de Locação Não Residencial. Decisão Judicial que Julgou Parcialmente Procedente o Pedido Inicialmente Deduzido e Improcedente o Pedido Reconvencional. Insurgênci

• Registro civil de pessoas jurídicas

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

• DOU. Diário Oficial da União

• Revista de Investigações Constitucionais

O presente texto tem como ponto de partida os 10 princípios sobre o direito de acesso à informação, declarados, em 2008, pelo Comitê Jurídico Interamericano (CJI) da Organização dos Estados Americanos (OEA), e a Lei Modelo Interamericana sobre Acesso à Informação Pública da OEA, de 2010, os quais sistematizam a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte I.D.H.). Trata-se de

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

Neste estudo, investigam-se se a política de proibição aos cigarros eletrônicos no País afeta a liberdade e a autonomia do indivíduo em consumi-los, diante do escopo regulatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de promover e proteger a saúde pública. A argumentação apoia-se na teoria do determinismo tecnológico ante a abordagem descritiva exploratória, de cunho documental e...

• Revista de Investigações Constitucionais

O presente estudo consiste em uma análise crítica comparada dos sistemas de jurisdição administrativa nos 18 países latino-americanos de origem ibérica, sujeitos à Convenção Americana de Direitos Humanos (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Como...