Salário-base
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Acórdão nº 2010/0125682-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC (PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E DECISÃO). INOCORRÊNCIA, TENDO EM VISTA A CONSIGNAÇÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE QUE HOUVE PEDIDO EXPRESSO DE CONDENAÇ
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Acórdãos nº RO-233/2010-0012-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF 1. O Supremo Tribunal Federal, no âmbito de reclamações oriundas de processos afetos à competência da Justiça do Trabalho, reiteradamente tem decidido que afronta o entendimento consagrado na Súmula Vinculante nº 4 a decisão do tribunal de origem que fixa como base de cálculo do adicional de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30600-68.2006.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEXO SALARIAL. OBSERVÂNCIA DO SALÁRIO MÍNIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 272 DA SBDI-1 DO TST. Segundo a diretriz fixada na Orientação Jurisprudencial nº 272 da SBDI-1 do TST, a verificação da observância ao direito ao salário mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas do confronto
... nº 272 da SBDI-1 do TST, a verificação da observância ao direito ao salário mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas do confronto deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1761-67.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/lpd/v/rh RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. REMUNERAÇÃO NO SALÁRIO-BASE. As atividades extraclasse, tais como correção de provas e preparação de aulas, entre outras, são inerentes ao exercício da função de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-170300-29.2007.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. CÔMPUTO DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. POSSIBILIDADE. OJ 272/SBDI-1/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, § 6º, da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à OJ 2
A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... GMMGD/ca/jb/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. CÔMPUTO DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. POSSIBILIDADE. OJ 272/SBDI-1/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que ... -
LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Em nenhuma hipótese, o tempo de espera do motorista empregado prejudicará o direito ao recebimento da remuneração correspondente ao salário-base diário ... § 11. Quando a espera de que trata o § 8º for superior a 2 (duas) horas ininterruptas e for exigida a permanência do motorista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111700-11.2008.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... ordinário interposto pelo Reclamado e manteve a sentença, em que se fixou como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário base do empregado e, por consequência, se condenou o Município-Reclamado ao pagamento de diferenças desse adicional. II. O Reclamado insurge-se contra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119-98.2010.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DE 15% SOBRE O SALÁRIO-BASE REFERENTE AO TRABALHO AOS SÁBADOS. Nega-se provimento a agravo que não consegue infirmar os fundamentos da decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento. Agravo desprovido.
... SALÁRIO-BASE REFERENTE AO TRABALHO AOS SÁBADOS. Nega-se provimento a agravo que não consegue infirmar os fundamentos da decisão que negou provimento ao seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2033-92.2010.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SALÁRIO BASE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333 do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos constitucionais e legais, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SALÁRIO BASE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333 do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2033-92.2010.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SALÁRIO BASE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333 do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos constitucionais e legais, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SALÁRIO BASE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333 do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2033-92.2010.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SALÁRIO BASE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333 do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos constitucionais e legais, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SALÁRIO BASE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333 do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos ... -
Acórdãos nº RO-914/2012-0132-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM ACORDO COLETIVO. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE. INVALIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração da reclamada, apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração providos para...
... INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE" ... INVALIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS ... Hip\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191000-42.2009.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO SALÁRIO-BASE. O adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado...
... - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO SALÁRIO-BASE. O adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191000-42.2009.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO SALÁRIO-BASE. O adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado...
... - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO SALÁRIO-BASE. O adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1016-21.2011.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... 3º da Lei), situação do reclamante, a fixação do salário-base mínimo será feito tomando-se por parâmetro o salário base mínimo de 6 vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País (art. 5º da Lei), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66300-73.2004.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... Judiciário substituir o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, fixando-a sobre a remuneração ou o salário base, sob o risco de atuar como legislador positivo. Assim, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 4 e do comando que emerge do art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-235000-61.2005.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
... Judiciário substituir o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, fixando-a sobre a remuneração ou o salário base, sob o risco de atuar como legislador positivo. Assim, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 4 e do comando que emerge do art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3980300-94.2009.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. Emerge o óbice da Súmula 422/TST ao conhecimento da revista, não impugnado o fundamento do acórdão regional, concernente à preclusão da matéria. Revista não conhecida, no tema. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. O Tribunal Regional fixou como base de cálculo do adicional de insalubridade -o salário base contratual...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. O Tribunal Regional fixou como base de cálculo do adicional de insalubridade "o salário base contratual do autor". 2. Na esteira da jurisprudência do STF, esta Casa firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo do adicional de ... -
Acórdãos nº RO-984/2011-0067-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL - RECURSO DE REVISTA - CARGO DE CONFIANÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - HORAS EXTRAS DEVIDAS. A Corte Regional, soberana no reexame da prova, ao concluir que a reclamante não se enquadrava na norma do artigo 224, § 2°, da CLT, porquanto não detinha poderes mínimos de gestão, tampouco fidúcia especial, embora recebesse a gratificação de que trata o...
... extras no salário base em 1º/09/1989, à ... época da implantação do PCS. Logo, para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-696-78.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... de trabalho acerca da base de cálculo do adicional de periculosidade, ficando patente que o percentual legal (30%) incidirá sobre o salário base e não sobre a totalidade das parcelas de cunho salarial". Asseverou que, "quando o Sindicato representativo da categoria negocia com o empregador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133600-10.2009.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... Recurso de embargos não conhecido. SALÁRIO-MÍNIMO ... - SERVIDOR PÚBLICO - SALÁRIO-BASE INFERIOR ... - DIFERENÇAS. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1599-43.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... REFLEXOS A gratificação habitual, como no caso da FCT, representa um complemento salarial que se soma ao salário-base do empregado. Algumas gratificações têm como base de cálculo o salário-base, e, outras, além do salário-base, podem incluir outras parcelas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113000-87.2007.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DAEB. AFERIÇÃO DA OBSERVÂNCIA AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO SALÁRIO-BASE. 1. O entendimento do Tribunal Regional de que, para fins de aferição da observância ao salário mínimo, o adicional de insalubridade não seria incluído no salário-base, não contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 272 da SBDI-1 do TST, tampouco violou literal e...
... RECURSO DE REVISTA. DAEB. AFERIÇÃO DA OBSERVÂNCIA AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO SALÁRIO-BASE ... 1. O entendimento do Tribunal Regional de que, para fins de aferição da observância ao salário mínimo, o adicional de insalubridade não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113300-52.2007.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DAEB. AFERIÇÃO DA OBSERVÂNCIA AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO SALÁRIO-BASE. 1. O entendimento do Tribunal Regional de que, para fins de aferição da observância ao salário mínimo, o adicional de insalubridade não seria incluído no salário-base, não contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 272 da SBDI-1 do TST, tampouco violou literal e...
... RECURSO DE REVISTA. DAEB. AFERIÇÃO DA OBSERVÂNCIA AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO SALÁRIO-BASE ... 1. O entendimento do Tribunal Regional de que, para fins de aferição da observância ao salário mínimo, o adicional de insalubridade não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98040-46.2005.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSORA. JORNADA ESPECIAL. SALÁRIO-BASE. MÍNIMO LEGAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quando a parte demonstra possível ofensa à disposição de lei e da Constituição Federal (arts. 318 da CLT e 7º, IV, da CF). Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA....
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/hm/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSORA. JORNADA ESPECIAL. SALÁRIO-BASE. MÍNIMO LEGAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quando a parte ...